segunda-feira, setembro 18, 2006

Achas? ou Para a fogueira!?

Pelo Assento n.º 10/2000, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: «No domínio de vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal».
Muitos arguidos contumazes viram a sua responsabilidade penal perpetuada - perpetuada, repito - , com base nesta interpretação das leis penal e processual penal.
E se alguém se lembrasse de defender a inconstitucionalidade orgânica da norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Cód. Proc. Pen. 87., quando interpretada com o sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal?
Aqui fica o extracto de uma decisão onde tal entendimento peregrino foi defendido.
«(...), o Código de Processo Penal de 87 foi aprovado pelo (...) Decreto-lei n.º 78/87, no uso da autorização conferida pela referida Lei n.º 43/86.
A propósito do instituto da contumácia, esta "lei de autorização legislativa em matéria de processo penal" apenas consagra o seguinte: "A autorização (...) tem o seguinte sentido e extensão: 62) Reforço das medidas preventivas aplicáveis em caso de contumácia do réu, nomeadamente pela anulabilidade dos negócios jurídicos por aquele celebrados e pela definição de outras restrições à liberdade negocial, como o arresto preventivo, amplamente desmotivadoras da sua ausência" - cfr. o art. 2.º, n.º 2, 62); naturalmente, sem sublinhado no texto legal.
Não há nesta lei de autorização legislativa disposição que autorize expressamente o legislador de 87 a regulamentar o instituto da prescrição do procedimento criminal - aliás, a palavra prescrição nunca é utilizada no texto de autorização legislativa e as palavras suspensão e procedimento apenas são utilizadas duas vezes, a primeira, e uma vez, a segunda, em contextos que nada têm a ver com o instituto da contumácia.
Cumpre, pois, colocamo-nos a seguinte questão: tinha o legislador de 87 competência para legislar sobre o instituto da prescrição do procedimento criminal, designadamente sobre as causas de suspensão do seu prazo, dando à declaração de contumácia tal conteúdo? A resposta à questão formulada tem que ser encontrada na resposta a esta outra questão: o que deve entender-se por "reforço das medidas preventivas aplicáveis em caso de contumácia do réu"?
Se a norma habilitadora fosse um pouco mais ‘vaga’, desse um pouco mais de ‘espaço de manobra’, por assim dizer, ao legislador (Governo) - ressalvando-se apenas, por exemplo, a sua conformidade à Constituição - , ainda que tal norma não incluísse uma referência expressa ao prazo de prescrição, poder-se-ia validamente sustentar que este legislador estava autorizado a regular o instituto da contumácia nas suas mais variadas dimensões. Todavia, quando tal norma especifica, limita claramente o âmbito da intervenção legislativa autorizada, há que apurar que âmbito é este.
Uma lei de autorização legislativa, como qualquer lei, é passível de interpretação jurídica, e o raciocínio interpretativo deve ser prosseguido pelo Governo ao fazer uso da credencial que lhe foi dada.
Ao tribunal compete, no confronto de um decreto-lei autorizado com a lei autorizadora, avaliar se as disposições daquele se inserem ou integram no sentido dos normativos desta, o que inculca que há-de, assim, avaliar o sentido da lei credenciadora - cfr. o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 168/2002, pub. no DR ¾ ii série, de 1 de Junho de 2002.
Vertendo para a presente questão os critérios hermenêuticos já elencados, podemos afirmar que a lei de autorização legislativa em análise não habilita o Governo a conferir a natureza ou efeito jurídico-processual aqui em causa à declaração de contumácia, isto é, a consagrar a declaração de contumácia como uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal - fazendo aqui a distinção entre a situação ou estado de contumaz e o acto jurídico-processual (despacho devidamente publicado) de declaração de contumácia - ; tal lei autoriza-o, apenas, a consagrar medidas que o tribunal aplicará a quem estiver na situação de contumaz, por forma a tornar esta situação altamente gravosa para o ausente.
Isto é, o legislador de 87 não foi autorizado a legislar sobre os efeitos (ope legis) da declaração de contumácia - rectius, sobre o instituto da prescrição do procedimento criminal - , mas tão só sobre as medidas dissuasórias que (ope judicis) podem - devem - aplicar-se aos arguidos que estejam ou sejam colocados em situação de contumácia.
Assim, atentos os limites da autorização legislativa, e sob pena de violação dos mesmos, o legislador de 87 não pode ter dado à declaração de contumácia o efeito de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal - quando muito, neste perspectiva, podê-lo-ia ter dado à situação de contumácia, pois só sobre a situação de contumácia foi o mesmo autorizado a legislar.
Mas também sobre a situação de contumácia não pôde o legislador de 87 dispor, no sentido de consagrar uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, pois o mesmo apenas estava autorizado a consagrar medidas aplicáveis aos concretos arguidos que se encontrassem em situação de contumácia - após se ter realizado um juízo de adequação entre o caso em análise e a medida a adoptar; vejam-se os ‘exemplos padrão’ contidos na própria norma de autorização.
A este propósito, deve salientar-se, ainda, que uma coisa é uma medida aplicável oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público - o arresto de um bem ou a efectiva anulação de um negócio - , coisa diferente é um efeito ope legis da declaração - ou mesmo estado - de contumácia, no contexto da extinção da responsabilidade criminal. Só sobre a primeira ordem de efeitos processuais estava o Governo habilitado a legislar.
Em face do exposto, devemos concluir que, ainda que se equipare a situação de contumácia à declaração de contumácia - o que o legislador, por vezes, faz, identificando assim o momento a partir do qual as medidas são aplicáveis e a fonte ou razão de ser da sua aplicação - , nunca se pode interpretar a expressão "a declaração de contumácia (...) implica a suspensão dos termos ulteriores do processo" como consagrando uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal: o legislador não estava autorizado a legislar sobre os efeitos jurídico-processuais da declaração de contumácia, no contexto do instituto da prescrição do procedimento criminal, mas tão-somente sobre a consagração das medidas que o tribunal aplicará a quem se encontre em situação de contumácia - e foi o que fez no art. 337.ºdo Cód. Proc. Pen..
Cumpre, ainda, perguntar: se no diploma de autorização queria o legislador (Assembleia da República) autorizar o Governo a "consagrar a vigência da contumácia como uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal", por que não o disse desta forma clara? Sabemos que é capaz de o fazer, pois fê-lo noutras circunstâncias - cfr. a Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro: "(...) a extensão da autorização legislativa revela-se no seguinte elenco de soluções: A - Relativamente à parte geral: (...) 77) Modificar o art. 119.º (...) o qual, com a mesma epígrafe, passará a ser o art. 120.º, nos seguintes termos: (...) c) Vigorar a declaração de contumácia. (...)" (naturalmente, sem sublinhado no texto legal).
Por que razão não expressou correctamente o seu pensamento neste nosso caso? - cfr. o art. 9.º, n.º 3, do Cód. Civ..
A resposta é clara: o legislador (Assembleia da República) expressou correctamente o seu pensamento, não tendo qualquer intenção autorizar o (Governo) legislador (processual) de 87 a legislar sobre o instituto (substantivo ou material) da prescrição do procedimento criminal.
Por último, devemos constatar que, se o legislador (Assembleia da República) pretendia que fosse alterado o instituto da prescrição do procedimento criminal, não promoveu, incompreensivelmente, a alteração do Código Penal de 82, como seria de esperar, de acordo com uma correcta técnica legislativa - Cfr. Figueiredo Dias, op. e loc. cits.. Para tanto, teria bastado que a alteração legislativa permitisse, além da criação do Código de Processo Penal de 87, a introdução de modificações pontuais no Código Penal de 82.
Admitir que pela referida norma do diploma de autorização legislativa o legislador pretendeu que fosse introduzida uma modificação no instituto da prescrição do procedimento criminal é, mais uma vez, presumir que o mesmo pretendeu que fosse adoptada a técnica legislativa mais desadequada.
(...)
Dispunha o art. 168.º, n.º 1, al. c), da Constituição da República Portuguesa, na redacção vigente na data de entrada em vigor do Código de Processo Penal de 87, que "É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: (c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal".
Independentemente de se considerar a prescrição do procedimento criminal um instituto de natureza substantiva, processual ou mista, para poder sobre a mesma legislar sempre terá o Governo de munir-se da adequada autorização da Assembleia da República.
Quando interpretada no sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, a norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal de 1987 constitui uma lei nova, um novo caso de suspensão da prescrição do procedimento criminal - em face dos já previstos no art. 119.º, n.º 1, do Cód. Pen.
Por ser da autoria do Governo, não estando este habilitado por uma lei de autorização legislativa expressa com esse âmbito, a norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Cód. Proc. Pen. - na redacção ora relevante - é organicamente inconstitucional quando interpretada com o sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal. Esta interpretação/aplicação da lei - que já vimos ser forçada - não é conforme à Constituição da República Portuguesa, nas suas disposições respeitantes à organização do poder político».

domingo, setembro 17, 2006

«A procissão»

Tarde e a más horas, aqui fica a primeira parte da crónica de Francisco Teixeira da Mota no Público de Domingo... passado.
«O Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD não tem o peso de um "Pacto da Justiça", tão desejado pelos ocupantes de Belém, mas cria uma realidade nova, apesar de tudo.
A "aparição" deste Acordo pode ser olhada do ponto de vista político e do ponto de vista da Justiça. Quanto à perspectiva política, tanto pode incidir sobre as vantagens ou desvantagens para cada partido e para o sistema da existência do acordo como pode incidir sobre a forma como se chegou ao acordo político-parlamentar, nomeadamente o seu carácter "anti-parlamentar".
Do ponto de vista da Justiça, importa analisar se as medidas acordadas são boas ou más e se são exequíveis ou não. Se há, indiscutivelmente, medidas boas no pacote acordado, nomeadamente quanto ao acesso à magistratura ou à reforma da acção executiva, que parece ser o caso de "ter nascido torta e nunca se endireitar", a verdade é que parece haver graves consequências para o direito à informação.
O Partido Socialista terá cedido ao Partido Social Democrata no campo do segredo de justiça, mantendo a existência do crime e alargando-o inequivocamente aos jornalistas, mas reduzindo o seu âmbito.
A ser verdade, a manutenção de um instrumento de pressão ilegítima, facilmente manipulavel, como é o caso da generalização do segredo de justiça e da inclusão dos jornalistas como autores de tal crime, representa um efectivo recuo do Partido Socialista no âmbito da defesa da liberdade de expressão e de informação.
O projecto da Unidade de Missão apontava para o efectivo sancionamento dos agentes judiciários que tinham contacto com o processo (funcionários, juízes, advogados, magistrados do Ministério Público) e só responsabilizava os jornalistas, em casos previstos na lei, de existência de prejuízo na investigação em virtude da publicação da notícia.
Os casos "exemplo" são as notícias dando conta que foi ordenada uma busca ou que foi ordenada uma escuta telefónica num determinado processo. Como é evidente, há necessidade de responsablização pela divulgação de tais factos do processo penal, mas isso não obriga, antes pelo contrário, à manutenção da existência do crime de segredo de justiça como se parece perfilar no acordo.
A manutenção da criminalização do segredo de justiça, nos termos que parece resultarem do acordo, embora mais "suaves" que as anteriores, não satisfazem as nossas obrigações constitucionais e convencionais. O facto de ter em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem era uma das vantagens da legislação proposta pela Unidade de Missão.
Por outro lado, receio que esta opção do acordo pela "solução mais fácil" que mantém tudo quase na mesma, venha a "enterrar" definitivamente a possibilidade de responsabilização efectiva dos agentes judiciários que têm contacto com o processo, única forma de combater com um mínimo de sucesso as fugas de segredo de justiça realmente relevantes. Pretende manter-se a impunidade efectiva dos operadores judiciários.
Mas há que aguardar pela discussão em concreto das medidas na Assembleia da República para apurarmos o que se pretende exactamente.
Como referíamos acima, as medidas acordadas podem também ser analisadas do ponto de vista da sua exequibilidade e aí, a forma como foram negociadas entre estados maiores partidários, e a "alergia" do poder judicial ao "poder político", muito provavelmente, vão dificultar a "entrada em vigor" de algumas das medidas acordadas. Sendo certo que os constrangimentos orçamentais são graves.
A ver vamos que a procissão só agora saiu do adro...»

terça-feira, setembro 12, 2006

Como aumentar a facturação dos cafés dos arredores dos Tribunais – ou o processo sumário no ARCPP

Depois de uma passagem pelo pacote de bolachas, avança-se para a sala de audiências. Dá-me a impressão que a fome baixa a criatividade: as confissões, a esta hora, não têm quaisquer nuances: "Foi assim como aí está, sim senhor, e quero pagar a multa em prestações....". E foi cumprido o limite das 4 horas dos interrogatórios.... Lá "dei", por vinte vezes, a palavra para alegações.
Às duas e pouco já me batem à porta do gabinete com os restantes sumários. O Ministério Público sai agora para almoçar: então e eu, quando é que tenho Ministério Público para voltar à sala? Bem, o melhor é marcar os que restam para as 15 horas.
Diz-me o oficial de justiça que já temos três arguidos a dormir nos bancos dos corredores. E houve um que disse que não estava para aquilo, que veio para ser julgado às 9 horas, e que tem de "pegar" à tarde.
Na zona dos polícias, desalento: agora passam por aqui mais tempo: é raro despacharem-se numa manhã.
Tudo somado, fiquei com 15 continuações de audiência marcadas para daí a 25 dias, esperando-se que os certificados de registo criminal cheguem entretanto (se houver alguém de férias na DSIC, estou bem arranjada, estou, que tenho de marcar outras datas). E a sorte foi que três arguidos foram confessando alguns antecedentes, e eu e o Ministério Público "prescindimos"de fazer prova de mais.
Entretanto, a fim de respeitar o prazo dos 60 dias a partir da acusação, marquei 20 abreviados para o meu turno de 7 de Agosto: estou agora enxameada de requerimentos de advogados e polícias para alterar a data. Bem os compreendo: interromper as férias para vir ao Tribunal por 15 minutos, sem a certeza que o julgamento se realiza....
[Comentário:
Que as formas especiais do processo penal têm que ser mais utilizadas, não há sombra de dúvida. Mas que os incentivos decorram apenas da lei, é pouco. Espera-se que ao ARPCC se siga a medida que, essa sim, permitirá aumentar significativamente a celeridade processual na pequena criminalidade: o acesso directo e imediato, por parte dos Tribunais, ao registo criminal e ao Registo Individual de Condutor da D.G.V. relativamente a todos os arguidos. Mas isso custa mais dinheiro do que mudar a lei , é certo...
Presumo que nem todas as comarcas tenham a percentagem de arguidos reincidentes e/ou estrangeiros como Loures. Haverá comarcas em que a obtenção imediata do certificado de registo criminal seja uma realidade. Mas também não será nessas que se colocarão graves problemas de atrasos na tramitação dos processos.
E, no que se refere ao interrogatório do arguido por parte do Ministério Público, se bem que correcto do ponto de vista dos princípios, não me parece adequada a sua obrigatoriedade, sem mais, em criminalidade com flagrante delito e taxa de confissões que rondará os 90%. Até porque, na grande maioria das vezes, o Ministério Público não disporá do elemento indispensável para avaliar do caso: o certificado de registo criminal.
Quanto ao prazo de 60 dias para o julgamento em abreviado, deve ser lapso a sua contagem a partir da dedução da acusação: a notificação desta ao arguido e demais intervenientes demora, em alguns casos, mais do que isso! Não será a partir da distribuição do processo? E o prazo para contestar, que é de 20 dias? Não será de reduzir este também?
Uma última nota: a urgência atribuída à tramitação do processo abreviado é, ao fim e ao cabo, um passo na concretização de uma das medidas reclamadas pelos juízes: a extinção das férias judiciais.].