quarta-feira, abril 26, 2006

Notas soltas sobre a Proposta de Alteração do Código de processo Penal

I- Lá fora.
Mãos amigas fizeram-me chegar o texto da Proposta de Lei, que fui lendo espaçadamente.
O primeiro ponto que me surpreendeu e intrigou foi a propalada intenção de corrigir a disciplina gizada no CPP mediante a criação de uma norma especial que, relativamente aos crimes de que resulte a morte, afasta a regra geral que atribui competência ao tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
Efectivamente, vem proposto em aditamento ao Código de processo Penal um artigo 19-A com a seguinte redacção: "É competente para conhecer de um crime de que resulte a morte o tribunal em cuja área o agente tiver actuado ou deveria ter actuado."
Fui estudar.
Reli os Mestres (Cavaleiro de Ferreira, Eduardo Correia, Figueiredo Dias e Germano Marques da Silva), os textos dos demais processualistas (José António Barreiros, Borges de Pinho, Gil Moreira dos Santos, Teresa Beleza, Costa Pimenta, Tolda Pinto, etc) e as notas, comentários e anotações dos nossos mais insignes magistrados (Luís Osório, Pinheiro Farinha, Maia Gonçalves, Leal Henriques-Simas Santos), relembrando as teorias da actividade ou execução e do evento, as críticas que a uma e outra são dirigidas e o célebre assento de 21 de Fevereiro de 1941, a propósito do crime de aborto.
Mas continuei sem perceber o fundamento da alteração proposta.
Reli a Exposição de Motivos e mais perplexo fiquei: diz-se ali, de forma desembaraçada, que se reputa"mais adequado nos crimes em apreço eleger como tribunal competente aquele em cuja área o agente tiver actuado ou devia ter actuado."
Por outras palavras, justifica-se a inovação porque ela é mais adequada.
Mas é mais adequada porquê?
Não estando em causa a necessidade de adequar o Código "aos seus próprios objectivos iniciais de disciplinar a magna questão do processo criminal em moldes democráticos" (seja lá isso o que for), a justificação, segundo aquela Exposição de Motivos, só poderia encontrar-se na adequação "às novas questões colocadas pelo pulsar de uma sociedade pluralista."
Não me parece, porém, que a criação daquela norma tenha a ver com a pulsação da sociedade democrática.
São antes considerações de ordem puramente utilitária que presidem à alteração proposta e que haviam já sido assinaladas por Cavaleiro de Ferreira, há mais de meio século: "A concentração, por exemplo dos serviços hospitalares, nas grandes cidades, determina frequentemente a verificação do evento do homicídio (morte) em lugar distanciado do da perpetração do crime e onde dificilmente se pode proceder à investigação e julgamento do crime; todos os elementos de prova se encontram em outras comarcas, e a verificação do evento num hospital distante é fruto de circunstâncias inteiramente alheias à natural ligação do facto com determinado território"(Curso de processo Penal, I, 1955, reimp., pág. 198).
Mas já então Cavaleiro de Ferreira destacava que "não é aceitável a antecipação da consumação em que tal doutrina se traduz: a consumação verifica-se quando se produziu o evento que é essencial à estrutura do crime"
O que teria então levado a Unidade de Missão a propor soluções já ensaiadas, sem sucesso, há mais de cinquenta anos?
Será que, sem que disso me tivesse apercebido, a realidade entretanto se alterara, ou ocorreram novos desenvolvimentos doutrinais que desconheço?
Começava a desesperar quando, subitamente, me acorreu um texto notável de António José Saraiva sobre "Algumas Feições Persistentes da Personalidade Cultural Portuguesa" onde se salienta "a mitificação que geralmente aqui se faz do estrangeiro" (in A Cultura em Portugal - Teoria e História, Livro I, pág. 86).
Estrangeiro que aqui se designa "frequentemente pela expressão ‘lá fora’ (que sugere um sentimento de claustrofobia): lugar de delícias ou de perdição, conforme a inclinação do espelho deformador do sonho"(ibidem), próprio de um complexo de ilhéu que aquele autor tão bem caracterizou.
Lá fora, como seria?
Fui novamente estudar e logo tropecei com o n.º2 do artigo 8º do Código de Processo Penal Italiano, segundo o qual se do facto resultar a morte de uma pessoa, o tribunal competente é o do lugar da acção ou da omissão [" Se si tratta di fatto dal quale è derivata la morte di una o più persone, è competente il giudice del luogo in cui è avvenuta l’azione o l’omissione."]
O mistério estava desfeito.
O resultado de tanto esforço era confrangedor.
Afinal, a regra proposta é a "mais adequada" porque é a que vigora em Itália.
Lá fora é assim.
Uma última nota de modernidade vinda do outro lado do mundo, tão longe mas tão perto de nós, onde, contra tudo e contra todos, se fala português há séculos: o recente Código de Processo Penal da República Democrática de Timor-Leste (aprovado pelo Dec-Lei n.º 13/2005, de 1-12-2005), em vigor desde 1 de Janeiro de 2006, consagra neste domínio soluções inteiramente coincidentes com as do Código português que agora se pretende "corrigir", erigindo como regra a competência do tribunal em cuja área o crime se consumou e estabelecendo critérios subsidiários ou complementares, sem se prever qualquer especialidade "se si tratta di fatto dal quale é derivate la morte di una o pie persone…"
Relembro um diálogo imaginário que Ruy Cinatti – grande poeta, antropólogo e irmão de sangue de Timor – teve com um timorense:
"Os timorenses filhos do Sol vieram de Portugal antes que os Portugueses filhos da História tivessem abordado as praias de Timor" (Um Cancioneiro Para Timor, 1ª ed., pág. 60).
E termino interrogando-me como Eduardo Lourenço:
"Somos nós incuráveis, paradoxais geradores ou co-geradores de povos e incapazes de construir um telhado para a nossa própria casa? (O Labirinto da Saudade - Psicanálise Mítica do Destino Português, 1ª ed., pág. 66).

sexta-feira, abril 21, 2006

Ofício (Estudo)

quarta-feira, abril 19, 2006

Um Estudo 3 SIMPLEX

O estudo de "Alteração ao período das férias judicias de verão previsto no artigo 12.º da LOTJ"
O famigerado estudo não passa de uma aplicação da regra matemática "3 simples". Como já ficou sobejamente evidenciado no artigo do Dr. Joel Timóteo Pereira, tudo ficou, efectivamente, por estudar e explicar: desde o impacto do gozo das férias pessoais dos "operadores judiciários" na "produtividade", até à razão pela qual não se propõe - como propõem os juízes - a extinção total das férias judiciais.
De resto, no estudo adopta-se uma peculiar linguagem, mais própria de uma exposição de motivos de um diploma do que de um estudo científico - como se poderá concluir da leitura do exórdio do projecto de diploma que antecede da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto. Logo na folha 3, antes de demonstrar o que quer que seja ou formular qualquer conclusão, o autor do estudo manifesta, insolitamente, uma intenção política: "Com a redução das férias judiciais de verão para um mês (...), pretende-se assim contribuir para a diminuição do tempo (...)" - sem itálico no original. Talvez não tivesse sido má opção dar preferência ao rigor científico, em detrimento destes pré-juízos políticos.
Esta linguagem contamina também alguns dos restantes textos publicados online conjuntamente com o estudo: um serôdio estudo designado de "Compilação de documentos ..." - uma perda de tempo, pois parece querer justificar postumamente a lei já em vigor na data da sua elaboração, sendo, por outro lado, demasiado prematuro para nele se poder analisar os efeitos da vigência nova lei - ; um "Estudo de Direito Comparado" - inconclusivo - e; um "Memorandum" - curiosa designação para um pequeno estudo da evolução histórica do instituto das férias judiciais, designação por acaso não contida no elenco de documentos acesso público vertido n.º 1, al. a), do art. 4.º, da LADA.
A "Compilação de documentos" nada demonstra, a não ser - se se prescindir da análise da repercussão do gozo das férias pessoais dos "operadores judiciários" na "produtividade" e da aplicação da regra 3 simples com a extensão adiante aqui feita - que as férias judiciais deveriam ser totalmente abolidas.
O "Estudo de Direito Comparado", embora inconclusivo, parece ser aquele que, no entender do Sr. Ministro da Justiça, justificou a redução das férias judiciais de verão. Com efeito, tendo sido solicitado o estudo que esteve na base da alteração legislativa, no site do Ministério esta divulgação é satisfeita sob um exórdio de apresentação e justificação da divulgação tardia, tendo este texto de exposição de motivos copiado, para seu, o seu título de um dos quatro documentos então publicados. Todavia, o estudo que empresta o seu nome à iniciativa de divulgação e ao texto que a explica não é o "Alteração ao período", mas sim o "Estudo de Direito Comparado sobre o período de férias judiciais".
O "Memorandum", embora contenha alguns lapsos - como a declaração, a fls. 5, que o estudo de direito comparado será objecto de parecer, quando, à data, já o havia sido, como é reconhecido a fls. 7 - , é um documento muito interessante. Entre estas fontes de interesse estão as curiosas considerações finais, raramente permitidas a um funcionário público, jurista de um gabinete ministerial, nas quais se insinua que uma eventual (!?) contestação à alteração do período de férias judiciais partirá dos "julgadores", na defesa de interesses egoísticos. Enfim...
"Um estudo de merceeiro"
Em vésperas de divulgação do estudo "Alteração ao período", o Dr. António Martins declarou: "Se existir e se se confirmar que é um estudo de merceeiro, então confirma-se o populismo do Governo" (Correio da Manhã).
O jornalista João Garcia "não perdeu tempo a deixar a sua marca", escrevendo sobre este comentário: "mas bom seria que tal frase nunca tivesse passado pela cabeça do representante dos juízes. Por muito mau que seja o estudo, o comentário não é melhor" - Expresso de 14 de Abril de 2006,a fls. 8.
Acontece que o comentário do Dr. António Martins pouco mais é do que o desenvolvimento de uma intervenção do deputado Paulo Rangel, ex Secretário de Estado da Justiça, na Assembleia da República. Afirmou este deputado que esta medida governamental está "marcada, insisto, pela leviandade porque se baseia num alegado estudo, num estudo fantasma, que ninguém conhece, ninguém viu e a cuja substância nunca ninguém se referiu, limitando-se o Governo, de lápis na orelha, a apresentar um cálculo aritmético baseado na regra de «três simples». Nada, mas rigorosamente nada, mais!" - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 42, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 29 de Julho de 2005.
Esperemos que o jornalista João Garcia tenha querido "deixar a sua marca" sobre o comentário do Dr. António Martins, e não sobre a intervenção do Dr. Paulo Rangel, por prestar mais atenção aos títulos dos jornais concorrentes do que às intervenções dos senhores deputados, e não por já ter "marcado" o actual presidente da ASJP.
Um estudo que um merceeiro desdenharia
Mas a crítica do jornalista João Garcia tem algum fundamento: os merceeiros não merecem as declarações do Dr. António Martins.
É que o Estudo 3 SIMPLEX padece de quatro falhas, pelo menos, que revelam que ele nunca poderia ter sido realizado por um merceeiro. Vejamos quais são elas.
A primeira falha do Estudo 3 Simplex, imprópria de um merceeiro
A leitura do Quadro 3 permite-nos constatar qual a média mensal de processos cíveis findos, excepto processos urgentes.
Esta média, nos meses de Julho a Setembro - que correspondem a um mês de pleno trabalho, descontados os dois meses de férias judiciais - é de 51311, para os anos de 1998 a 2003, inclusive. Nos restantes meses do ano, a mesma média é de 38292.
Ou seja, no mês composto pela primeira quinzena de Julho e pela segunda quinzena de Setembro - 51311- a produtividade é 34% superior a um mês normal - 38292 x 1,34 = 51311.
A causa deste aumento de produtividade não se cansam os juízes de a identificar: na primeira quinzena de Julho e na segunda quinzena de Setembro não se "produz" mais do que nos restantes meses; os 34% "a mais" não respeitam a trabalho efectivamente prestado nestas quinzenas, mas sim a trabalho prestado em férias judiciais - durante as quais os juízes recuperam trabalho atrasado, fora do período das suas férias pessoais.
Claro está que se for encurtado o período de férias judiciais, deixará de haver tempo e disponibilidade anímica para ocupar parte das férias na recuperação de trabalho pendente. Assim, o 7.º mês de trabalho - que era a dupla quinzena Julho/Setembro e agora é todo o mês de Julho - deixará de proporcionar a sua produtividade de 34% acima da média, para passar a ser um mês de produtividade normal.
Aqui reside a primeira falha do Estudo 3 Simplex: se o novo mês de trabalho fará aumentar a produtividade em um mês por ano - os tais 10% por ano - , importará ele a diminuição de 34% da produtividade do 7.º mês. Ou seja, teremos um aumento de um mês de produtividade (o 8.º), no qual presumivelmente se produzirá a média (38292), mas também teremos uma diminuição de 34% num mês, deixando o 7.º mês de proporcionar uma produtividade de 51311, para passar a produzir a média de 38292 - menos 13019.
Assim, se o "acrescento" do 8.º mês permitirá produzir mais 38292 (100% de um mês médio), no 7.º mês produzir-se-á menos 13019 (34% de um mês médio), pelo que o acréscimo real equivalerá apenas a 66% de um mês (médio), ou seja, um aumento anual de 6,6% - e isto sem aprofundar o cálculo matemático, para nos mantermos fieis ao estilo 3 SIMPLEX.
A segunda falha do Estudo 3 Simplex, imprópria de um merceeiro
Admitindo que os juízes têm direito a gozar 22 dias úteis seguidos de férias pessoais - dos 27 úteis a que, em média SIMPLEX, têm direito - e que têm de assegurar, em média, 2 dias de turno de férias judicias de Verão, chegamos à conclusão que parte das férias pessoais terão de ser gozadas em mês normal de trabalho.
Os juízes que realizarem turno no fim ou no início de Agosto terão direito a completar as suas férias nos dois últimos dias de Julho ou nos dois primeiros de Setembro; os juízes que realizarem turno em meados de Agosto terão direito a completar as suas férias durante toda a segunda quinzena de Julho ou primeira quinzena de Setembro. Em média, teremos que 6 dias úteis fora de férias judiciais serão totalmente ocupados com férias de juízes.
Ora, 6 dias úteis (sem trabalhar) representam 27% dos dias úteis de um mês. São 27% a menos de produtividade, ou seja, na mesma lógica SIMPLEX, menos 2,7% anuais.
Temos, assim, que o aumento anual da produtividade afinal não é sequer de 6,6%, mas sim de 3,9% - 6,6% - 2,7%.
A terceira falha imprópria de um merceeiro (esta já da nova lei)
O novo regime das férias dos juízes confere aos magistrados o direito de gozarem férias nos 11 dias úteis que integram a segunda quinzena de Julho. Este direito, sem impedir que muitos magistrados completem as suas férias pessoais nos primeiros dias de Setembro, leva a que a maioria acabe por optar por gozar as suas férias pessoais também na segunda quinzena de Julho, praticamente só conseguindo os magistrados em serviço assegurar as diligências urgentes - basta ler os mapas de férias já afixados para se constatar que assim é.
Ou seja, entre os 1 ou 2 dias - em média - ocupados em gozo de férias em Setembro e os 11 dias úteis de Julho, temos cerca de 12 dias úteis fora de férias judiciais por ano ocupados com férias de magistrados - e não apenas os 6 que deveriam resultar do Estudo 3 Simplex.
Ora, 12 dias úteis (sem trabalhar) representam 54,54% dos dias úteis de um mês - e não apenas os 2,7% do Estudo. São, pois, 54,54% a menos de produtividade, ou seja, na mesma lógica SIMPLEX, menos 5,5% anuais.
Temos, assim, que o aumento anual da produtividade afinal não é sequer de 3,9% - e, muito menos, de 6,6% - , mas sim de 1,1% - 6,6% - 5,5%.
A quarta falha imprópria de um merceeiro
A nova lei criou um regime anacrónico que dá aos juízes o "privilégio" de faltarem, independentemente de motivo, 6 dias úteis por ano - talvez por não terem dias suplementares de descanso quando trabalham aos Sábados ou, mesmo, aos Domingos e feriados. Ou seja, temos um novo corte na produtividade de 2,7%.
O "acréscimo" da produtividade será, assim, de -1,6% - 1,1% - 2,7%.
Conclusão
Utilizando apenas a ferramenta 3 SIMPLEX, temos que a nova lei provocará um decréscimo na produtividade dos juízes de 1,6% - e isto tudo já sem considerar a impossibilidade de realização de colectivos, ainda que um ou dois dos juízes que os integram estejam ao serviço e sem considerar "a disponibilidade dos advogados para participar nos actos processuais" (Bastonário Rogério Alves, J. Neg 19-04-2006).
Com as devidas adaptações, este raciocínio pode ser extrapolado para a produtividade dos magistrados do Ministério Público e mesmo, em parte, para a produtividade dos funcionários judiciais.
Creio, apesar de tudo, que o cenário mais plausível não é o de uma diminuição da produtividade, pois a maioria dos "operadores judiciários" continuará a dar o seu melhor no aumento (qualitativo e quantitativo) da resposta do sistema de justiça. Todavia, fruto das medidas excepcionais para o descongestionamento dos tribunais aprovadas para vigorarem este ano, nunca se saberá qual o efeito real desta medida na "produtividade" dos tribunais.
O exercício "matemático" que acabei de realizar padece, como já deixei escrito, dos mesmos vícios de raciocínio do próprio estudo analisado. Na verdade, sendo as suas premissas falaciosas (são as mesmas do estudo), não demonstra ele rigorosamente nada, a não ser que os números, tal como os animais, são nossos amigos, quando bem tratados.

segunda-feira, abril 17, 2006

O cravo e a ferradura - Parte III

Uma oportunidade perdida
A leitura da Proposta de Lei n.º 56/X, no que ela versa sobre responsabilidade civil do Estado por actos praticados no exercício da função jurisdicional, deixa a desconfortável sensação de estarmos a perder uma oportunidade única.
Uma oportunidade única de se consagrar um regime verdadeiramente célere e efectivo de responsabilização do Estado.
Em vez disso, anuncia-se uma "inovadora" responsabilidade civil pela violação do direito à apreciação de uma causa num prazo razoável, obrigando-se o lesado a propor a acção contra o Estado "pelo atraso da justiça" perante essa mesma justiça lenta. Não houve imaginação para se criar um mecanismo processual (facultativo) que permitisse, neste e noutros casos, designadamente no próprio processo, obter uma declaração do direito.
Uma oportunidade única de, no âmbito do direito de regresso, se tipificar em que consiste a culpa grave que confere ao Estado esse direito.
Em vez disso, apenas temos a sua redundante (re)afirmação, sendo que este direito está refém das condições efectivas do exercício da função - onde, pelo mesmo Estado, é violado o direito do povo à formação profissional dos seus juízes e onde é posto a cargo do magistrado um número de processos muitas vezes superior ao que os estudos existentes têm como adequado à prolação célere de decisões com qualidade - , as quais tornam muito difícil a demonstração - a existência (!) - de culpa grave.
Perante este cenário de "flop" legislativo, afigura-se que a única oportunidade que os deputados se propõem não desperdiçar é de dar mais um "pequeno" passo no sentido da "governamentalização" do poder judicial - carregado de simbolismo, mais do que de vastas consequências - , consagrando a figura do Ministro da Justiça "polícia/cobrador". Está na hora de deputados que já deram provas da sua isenção e do seu saber nestas matérias quebrarem o seu silêncio - deputados como Paulo Rangel ou António Vitorino.
Com estes três artigos - "O cravo e a ferradura" - , revisitei a Proposta de Lei n.º 56/X, recolhendo, para o efeito, diferentes contributos já expressos neste blogue. O meu objectivo é evidente: discutir o tema enquanto ele em discussão está.
Quem de má fé estiver, má fé e intuitos "corporativos" encontrará nos meus propósitos. Afirmar eu o contrário seria vitupério, pelo que confio que cada um apreciará os argumentos e decidirá por si.
No âmbito do direito de regresso, não tenho aquela perspectiva segundo a qual é do interesse dos juízes que as "maçãs estragadas sejam eliminadas para preservar a macieira" - ou seja, a perspectiva da censura daqueles que "não honram a alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito". Essa perspectiva existe, e eu partilho-a enquanto profissional, mas apenas no âmbito do processo disciplinar. Aqui, do que se trata é apenas de responsabilizar civilmente quem o deva ser, sem qualquer preocupação com o futuro da "classe".
Corro o risco de considerarem ser um exagero tanto escrever sobre tão "pouco". Mas se, no fim do dia, desta insistência resultar algum contributo válido para a discussão que, neste momento, ocupa os nossos deputados, terá valido a pena.

terça-feira, abril 11, 2006

O cravo e a ferradura - Parte II

A responsabilidade
Estranho que os deputados da Nação estejam a deixar passar esta oportunidade de ouro de, no âmbito da função política e legislativa, consagrar a "possibilidade de direito de regresso sobre os que (...) não honram a alta função que exercem, não dignificam a (...) [democracia] e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito" - cfr. a intervenção do Dr. José de Aguiar Branco, embora a propósito da responsabilização dos magistrados.
Penso que seria "um passo importante no reforço do prestígio" dos membros dos Governos e das assembleias legislativas, "na elevação do patamar de referência que devem ter junto dos cidadãos e que justifica a consagração constitucional das respectivas funções" - idem, embora sobre as magistraturas.
Com efeito, há matérias relativamente às quais a responsabilização do Estado, pelo exercício das funções política e legislativa, poderia ter ido mais longe, aproveitando-se a oportunidade para "fazer verdadeiramente uma grande reforma" - matérias como o incumprimento de prazos fixados para o uso, pelo Governo, de autorizações legislativas ou o incumprimento de prazos razoáveis para a apreciação de petições apresentadas.
Todavia, se, num cenário digno da imaginação de Lewis Carroll, se propusesse a efectiva responsabilização dos senhores deputados, pergunto-me se lembraria a alguém consagrar a "legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso" contra estes representantes do povo, nos casos - "raros, estamos certos" - em que tivessem agido com dolo ou culpa grave, do Ministro dos Assuntos Parlamentares ou ao Ministro das Finanças - como "polícia/cobrador" (Teixeira da Mota) dos deputados - , e não, e apenas, do órgão competente para apreciar da sua conduta - a Comissão de Ética (a 12.ª).
E se algum tribuno lembrasse que os deputados não dependem do Governo, pelo que a solução preconizada seria um atentado à sua independência, será que algum correligionário seu, numa irrepreensível lógica maniqueísta, limitar-se-ia a acusá-lo de "corporativista"?
E logo outro o secundaria, afirmando que caberia ao Ministro tal legitimidade, pois, de outro modo, estaria o Governo a demitir-se da "tutela da fazenda do povo"?
E um terceiro, levantando-se, deixaria bem claro que iria pugnar por esta legitimidade governamental, animado por um "exactamente!" vindo do outro lado do hemiciclo?
O que, por agora, eu tinha para escrever sobre a matéria, já o deixei aqui em letra de forma - preocupações partilhadas por outros, insuspeitos de qualquer corporativismo. Acrescento apenas o que consta desta trilogia de artigos e, como nota à margem, uma pequeníssima interrogação que resultou da audição na ARtv da intervenção do Dr. José de Aguiar Branco.
Reconhecendo este deputado que, na Proposta de Lei, consagra-se a possibilidade de direito de regresso sobre os magistrados que, no exercício da sua função, actuando dolo ou culpa grave, causem dano a terceiro que haja sido ressarcido pelo Estado - e tanto basta para justificar o direito de regresso - , acrescenta ele, neste contexto, que esses magistrados "não honram a alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito".
Noto eu aqui um intuito disciplinar - censura esta que compete ao Conselho Superior da Magistratura - no exercício do direito de regresso e na defendida e indissociada intervenção do Ministro "polícia/cobrador"?
Nestes dias em que celebramos os 30 anos de vida da mal-amada Constituição portuguesa, não é em segredo, atrás de portas fechadas, que é discutida a mais séria limitação desde a sua aprovação a um dos seus princípios estruturantes.
É entre ovações e louvações, gracejos e bocejos, discursos inflamados e princípios cantados, na casa da democracia.

segunda-feira, abril 10, 2006

Afinal, a quem interessa a melhoria da Justiça?

Sou uma das primeiras a gostar de ler e ouvir aquilo que os comentadores dizem acerca da justiça, dos juizes e da Associação que os representa.
Também sou daquelas, como a M F Mata-Mouros, que acha que temos de ler e ouvir tais comentários com olhos e ouvidos bem abertos por forma a deles conseguir retirar avisos, alertas ou até lições das provocações em que não podemos cair em tentação de responder.
Acontece que tais crónicas/comentários não têm como especiais destinatários os juízes, mas sim o comum do cidadão que vai beber muitas das opiniões acerca de assuntos que não domina, à opinião daqueles que supostamente são pessoas credenciadas naquilo que dizem.
Daí que não consiga ter uma visão tão positiva como a que M F Mata-Moutos expressou no seu post « Mais do mesmo ». E por não ter tal visão, sinto-me muitas vezes coagida a repor a verdade dos factos, esclarecendo aquilo que ficou obnubilado.

Às críticas recorrentes de corporativismo e radicalismo extremado em torno de privilégios e bandeiras de independência, que normalmente se apontam à ASJP, acresce agora uma outra e, essa sim, a mim, não me passa indiferente.
Pode-se gostar mais ou menos do juízes e da sua associação, e nessa parte os comentários mesmo verrinosos não ferem minimamente a minha sensibilidade. Mas há coisas que são o que são, e com as quais não se pode levianamente brincar ao jogo das palavras.
Nestes últimos cinco dias já por duas vezes ouvi criticar de forma contundente o facto de a ASJP pretender apresentar propostas concretas em matéria legislativa.
Entendem os comentadores que a intervenção da ASJP no que toca a reivindicações do estatuto sócio-profissional ainda vá que não vá, mas querer interferir na melhoria do sistema de justiça? Aqui D’El-Rei! Isso é que já é ir longe demais!
Entendem os críticos/comentadores que assim fica beliscada a separação de poderes.
Entendem os críticos que a ASJP não sabe separar as águas e se propõe ela mesma redigir as leis que os hão de governar...
Isto não é esclarecer a opinião pública! Por isso das duas uma: ou estão confundidos ou querem confundir! E, se me é permitido, vindo de quem vem custa-me a crer que estejam confundidos!

Curioso que tantas vezes ouvir juízes defenderem a necessidade de estarem na primeira linha de resposta pela melhoria do sistema de justiça, preparando e apresentando propostas sofre reformas necessárias e confesso que nunca se me colocou a questão de, desta forma, se estar a perspectivar uma intromissão na sacrossanta separação de poderes. Sempre entendi esta ideia como um perspectivar a Associação de Juízes de uma forma abrangente, que não puramente sindical.
Era, na minha opinião, uma questão de atitude, uma vez que dos estatutos da própria ASJP resultava, e resulta, como objecto da mesma, entre outros, «propor aos competentes órgãos de soberania as reformas conducentes à melhoria do sistema judiciário».
Sendo os juízes a face visível da justiça, qual a aberrância destes, munidos dos conhecimentos concretos do dia-a-dia, que lhes permitem identificar os cancros do sistema e perspectivar o melhor caminho a trilhar, darem o seu contributo para a melhoria do sistema?
Aliás, reza do artº 48º da CRP que todos os cidadãos ( entendendo-se aqui as organizações, como associações profissionais, que mais não são constitucionalmente do que instrumentos de participação de cidadãos ) têm o direito a tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos ».
Se assim é, a intervenção da ASJP, enquanto associação profissional /sindical de juízes, ao propor reformas ou iniciativas legislativas, mais não é do que o exercício de um direito constitucionalmente consagrado.
Onde está a confusão?
Órgãos de soberania são o Presidente da República, o Governo, a Assembleia da República e os Tribunais.
Órgãos de soberania são os Tribunais, não os juízes.
A ASJP representa os juízes, não os Tribunais.
Logo, a ASJP ao propor medidas legislativas não está a representar os tribunais, enquanto órgãos de soberania, não está a redigir leis, pois que essa redacção será feita pelo Governo ou Assembleia da República se entenderem que as reformas sugeridas merecem tal positivação.
A ASJP ao propor medidas legislativas está, isso sim, a dar conteúdo a um dos seus objectivos estatutários, a participar na vida pública ao abrigo de um direito constitucionalmente consagrado.
Mas acima de tudo está a exercer um dever de cidadania, ao dar os seus préstimos naquelas áreas em que, mais do que qualquer outro profissional pode dar a sua colaboração para a eficácia do sistema judicial.

Se o objectivo último é a melhoria da Justiça, pergunto-me porque razão serão tão inconvenientes os préstimos que os juízes se propõem dar, através da sua associação, para o sistema de justiça...

Fica a pergunta, na dúvida, porém, de querer saber a resposta.

O cravo e a ferradura - Parte I

O debate parlamentar
aqui dei conta do teor dos debates mantidos na Assembleia da República, na Primeira Comissão, sobre a Proposta de Lei n.º 56/X - regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. No passado dia 31 de Março, teve lugar a sua discussão na generalidade pelo plenário - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 107, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 01 de Abril de 2006, fls. 4954 a 4965, ainda em aprovação.
Um resumo desta interessante discussão parlamentar pode ser lido aqui. Neste postal, limito-me a transcrever algumas relevantes afirmações proferidas sobre a mais controversa matéria em debate: o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados judiciais e do Ministério Público - o negrito que realça algumas das frases é, naturalmente, da minha autoria.
José de Aguiar Branco (PSD): «Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo, que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso nos casos - raros, estamos certos - em que se verifique a dita situação de dolo ou culpa grave».
Ricardo Rodrigues (PS): «(...) Sr. Deputado José de Aguiar Branco, (...) saúdo a parte da intervenção de V. Ex.ª em que considerou que o Ministro da Justiça terá a legitimidade activa para o exercício desta competência, para o exercício do direito de regresso no caso de culpa grave ou dolo. Saúdo o PSD, e V. Ex.ª em particular, por ter a ousadia de o propor, afinal, contra os corporativismos».
Nuno Magalhães (CDS-PP): «Contudo, a decisão de exercer o direito de regresso parece não só caber ao órgão competente para exercer o poder disciplinar como também ao Ministro da Justiça, por iniciativa autónoma e própria, o que nos parece uma solução adequada».
Ana Drago (BE): «Já vários Deputados analisaram o conteúdo do diploma que aqui discutimos, mas eu gostaria de fazer um desafio ao Sr. Secretário de Estado no sentido de nos esclarecer um pouco mais, talvez o possa fazer na sua intervenção final, sobre a abertura do Governo, no que toca às propostas de alteração em sede de especialidade. Isto porque uma das matérias discutidas em sede da 1.ª Comissão, em várias audições, nomeadamente com o Sr. Ministro, foi a relativa ao n.º 2 do artigo 14.º, ou seja, ao direito de exercer o direito de regresso e à forma como esta possibilidade é atribuída ao Conselho Superior de Magistratura ou à iniciativa do Sr. Ministro. E aquilo que nos parece importante perceber é se o Sr. Secretário de Estado e o Governo consideram, na abertura que manifestaram a sugestões e a propostas de alteração apresentadas pela oposição em sede de especialidade, possível que a iniciativa de o Sr. Ministro exercer o direito de regresso no que toca a magistrados judiciais possa vir a contrariar uma eventual decisão do Conselho Superior de Magistratura. Era importante que esta matéria ficasse esclarecida».
Com a intervenção da última deputada inscrita, revelava-se inquebrável o consenso entre os tribunos sobre esta matéria: o Ministro da Justiça tem (deve ter) legitimidade para, em nome do Estado, demandar os magistrados, em via de regresso.
Para encerrar o debate, teve a palavra o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. O Dr. Conde Rodrigues teve, então, oportunidade de esclarecer: «Este diploma consagra a possibilidade do exercício do direito de regresso e a Sr.ª Deputada Ana Drago pediu-me que especificasse um pouco este aspecto. Como eu disse na minha intervenção inicial, o Governo está aberto a que, na especialidade, sejam introduzidas as alterações necessárias para o aperfeiçoamento do diploma.
Contudo, parece-nos que, no artigo 14.º, n.º 2, é importante sublinhar a diferença entre a intervenção no que respeita à iniciativa do exercício do direito de regresso e a decisão sobre o direito de regresso, e, portanto, sobre a possibilidade de o direito de regresso ser feito sobre os magistrados. Este, julgamos, é um campo que deve ficar na competência do Conselho Superior de Magistratura, visto que é este que gere a magistratura em todas as suas dimensões, salvaguardando-se, assim, a separação de poderes. Mas, como eu disse, estamos abertos em relação a esta matéria».
Não sendo alterada a redacção do art. 14.º da Proposta, e embora o legislador seja (venha a ser) a Assembleia da República, e não o Governo, afigura-se que a interpretação a dar à norma em causa é aquela que o Conselho Superior da Magistratura sempre defendeu: a última palavra cabe sempre a este órgão.
Mas a história do debate parlamentar não acaba aqui. Preparava-se o Sr. Presidente da Assembleia da República para declarar encerrado o debate, quando:
«Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado [NUNO MAGALHÃES], só dispõe de 0,37 segundos.
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha intervenção será tão curta que permitirá ainda ceder tempo a algum outro partido.
Risos.
O Sr. Presidente: — Se é assim, faça favor, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — (...)
A minha é intervenção é para dizer ao Sr. Secretário de Estado, sem obviamente quebrar o consenso estabelecido, nos termos do qual já demos o nosso voto favorável, que, a nosso ver, em caso de dolo, a intervenção oficiosa do Ministro da Justiça impõe-se.
A Sr.ª ANA DRAGO (BE): — Exactamente!
O Orador (NUNO MAGALHÃES): — Portanto, não nos causa qualquer engulho quanto a esta matéria, penso que é a parte mais importante desta reforma e, em sede de especialidade, iremos insistir para que o Sr. Ministro da Justiça do Governo do PS possa, por si só, em caso de dolo de um magistrado, intervir.
O Sr. OSVALDO CASTRO (PS): — Vê-se isso aquando da especialidade!
O Orador (NUNO MAGALHÃES): — Era só isto que eu queria dizer, demonstrar a nossa disponibilidade para, todos em conjunto, termos a possibilidade de fazer verdadeiramente uma grande reforma».
Nem só de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício da função jurisdicional se falou do debate parlamentar. Também houve tempo para discutir a responsabilidade deste mesmo Estado pelo exercício das funções política e legislativa.
A este propósito, afirmou o Dr. onde Rodrigues que "era inevitável que a proposta de lei incluísse normas relativas à responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa.
Desde logo, a inclusão era imposta pelo teor do artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa, pois esta norma prescreve que o Estado e as demais entidades públicas sejam civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas no exercício das suas funções.
Ora, o artigo 22.º não limita a responsabilidade civil a esta ou àquela função, pelo que se deverão considerar abrangidas todas as funções do Estado. (...)
Numa época em que a qualidade da actividade política está na ordem do dia nada mais natural do que reforçar a responsabilização daqueles que, no Governo, na Assembleia da República, ou nas Regiões Autónomas, têm a incumbência de fazer as leis
".
Infelizmente, o repto não foi aceite, não tendo qualquer dos parlamentares discutido a responsabilidade "daqueles que, no Governo, na Assembleia da República, ou nas Regiões Autónomas, têm a incumbência de fazer as leis" - isto é os deputados e governantes da república e das regiões autónomas. Talvez porque, como eu, não lograram encontrar na Proposta de Lei norma que responsabilize civilmente, em via de regresso, por exemplo, um deputado ou um membro do Governo pelos seus actos.

Proposta de Lei n.º 56/X - regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado

Extractos da discussão na generalidade pelo plenário da Assembleia da república, no dia 31 de Março de 2006 (Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 107, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 01 de Abril de 2006, fls. 4954 a 4965, ainda em aprovação)
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): (...)
Quanto ao direito de regresso e responsabilidade dos juízes, também aqui há que ver que a proposta de lei não vem alterar radicalmente o panorama legislativo nacional.
(...)
Isto é, a responsabilidade pessoal dos magistrados só se mantém quando estejam em causa ilícitos criminais, o que já hoje acontece, pois se estiverem em causa meros ilícitos de natureza civil o Estado será responsável pelos actos dos magistrados, mas poderá exercer o direito de regresso, sendo certo que sópoderá recorrer a esta solução quanto os magistrados tenham actuado dolosamente ou com culpa grave, de onde se conclui que o regime actual se afigura mesmo mais favorável para os magistrados e mais compatível com o respectivo estatuto, dado que os mesmos nunca poderão ser pessoalmente colocados em causa se actuarem negligentemente no exercício de funções e, dessa forma, provocarem danos a particulares.
Em primeira linha, é o Estado quem responde pelos danos provocados pela função jurisdicional, ficando ressalvado, nos casos mais graves, o direito de regresso.
Quanto à responsabilidade do Estado pelo exercício da função política e legislativa — matéria onde se inova claramente neste regime — era inevitável que a proposta de lei incluísse normas relativas à responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa.
Desde logo, a inclusão era imposta pelo teor do artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa, pois esta norma prescreve que o Estado e as demais entidades públicas sejam civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas no exercício das suas funções.
Ora, o artigo 22.º não limita a responsabilidade civil a esta ou àquela função, pelo que se deverão considerar abrangidas todas as funções do Estado. Consequentemente, apesar de o governo anterior, na proposta então apresentada, ter eliminado a referência à responsabilidade civil do Estado no exercício da função política, o actual Governo não podia deixar de a reintroduzir.
Aliás, a previsão da responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa é um pilar estruturante do Estado de direito, porquanto se assume como um garante do exercício responsável das mesmas funções.
Numa época em que a qualidade da actividade política está na ordem do dia nada mais natural do que reforçar a responsabilização daqueles que, no Governo, na Assembleia da República, ou nas Regiões Autónomas, têm a incumbência de fazer as leis.
(...)
Naturalmente que, mantendo a coerência dos princípios e do sistema, o Governo encontra-se aberto a sugestões que, em sede de especialidade, possam melhorar ou contribuir para o aperfeiçoamento deste
(...)
O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): (...)
A proposta de lei que hoje o Governo traz a esta Assembleia, sobre o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, trata uma das matérias mais estruturantes do nosso Estado de direito e das que reúne maior consenso entre as forças políticas.
(...)
Antes, porém, de o fazer, não posso deixar de, nesta Câmara, expressar uma preocupação que se está a tornar crónica, e assim incurável, em relação à matriz de actuação do Governo de descredibilização das instituições da justiça.
O Sr. Primeiro-Ministro parece ter em relação a este pilar do Estado de direito democrático uma certa fixação que lhe retira a lucidez necessária para distinguir o que devia ser uma actuação firme, coerente e com rumo de concretização de uma reforma na justiça, que restaurasse a confiança tão fortemente abalada, do que, efectivamente, está acontecer, uma persistente teimosia de fazer crer aos portugueses que os agentes da justiça são, por si só, os principais responsáveis pelo mau funcionamento da mesma.
(...)
Da aprovação do projecto de lei que estamos a tratar resulta, ainda, um regime especial de responsabilidade dos magistrados, o que se compreende e defende, tendo em conta a relevante e distinta função que estes desempenham na nossa estrutura comunitária.
Consagra-se a responsabilidade exclusiva do Estado, em caso de dolo ou culpa grave dos magistrados, com possibilidade de direito de regresso sobre os que, actuando naquele enquadramento, não honram a alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito.
É um passo importante no reforço do prestígio das magistraturas, na elevação do patamar de referência que devem ter junto dos cidadãos e que justifica a consagração constitucional das respectivas funções.
Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo, que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso nos casos — raros, estamos certos — em que se verifique a dita situação de dolo ou culpa grave.
(...)
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS):
(...) Sr. Deputado José de Aguiar Branco, (...) ao ouvir a sua intervenção, fiquei com dúvidas se estaríamos perante alguns laivos de corporativismo ou se, pelo contrário, V. Ex.ª mantinha uma posição coerente com a que teve em comissão, onde realizámos várias audições sobre a matéria, tendo o PSD assumido uma posição que me pareceu bastante responsável (...)
Contudo, V. Ex.ª fez uma intervenção em que deu «uma no cravo, outra na ferradura».
(...)
Saúdo a parte da intervenção de V. Ex.ª em que considerou que o Ministro da Justiça terá a legitimidade activa para o exercício desta competência, para o exercício do direito de regresso no caso de culpa grave ou dolo. Saúdo o PSD, e V. Ex.ª em particular, por ter a ousadia de o propor, afinal, contra os corporativismos.
(...)
O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): (...)
Quanto à questão do corporativismo no que toca a esta proposta de lei, tal como referiu o Sr. Deputado, sempre tivemos atitudes convergentes na comissão, mas, como sabe também, sempre referi – e isso foi voz corrente dos operadores judiciários –, que era necessário salvaguardar aquilo que seria um aumento de litigiosidade previsível e que o Estado estivesse prevenido. E porquê? Porque, por vezes, estas situações podem ter efeitos perversos.
(...)
Tal significa que é preciso ter uma visão integrada e saber se o sistema responde àquelas que são, muitas vezes, as nossas concepções teóricas para que, depois, não haja um efeito perverso na acção executiva.
É essa a diferença! O Estado somos todos nós e todos seremos pagadores dos efeitos perversos que tenha uma boa lei.
(...)
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
(...)
Ocorre ainda uma harmonização do disposto no Estatuto do Ministério Público com o Estatuto dos Magistrados Judiciais quanto aos pressupostos de que depende o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados, circunscrevendo o exercício desse direito aos casos de dolo ou culpa grave.
Contudo, a decisão de exercer o direito de regresso parece não só caber ao órgão competente para exercer o poder disciplinar como também ao Ministro da Justiça, por iniciativa autónoma e própria, o que nos parece uma solução adequada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do exposto resulta inegavelmente um passo em frente para uma melhor relação entre o Estado e os cidadãos, à semelhança da maioria dos países da União Europeia, como resulta claro do excelente relatório realizado pelo Sr. Deputado Aguiar Branco, a quem felicito.
(...)
A Sr.ª Helena Terra (PS):
Todavia, este alargamento do regime de responsabilidade civil prevê algumas especificidades próprias da especialidade do exercício da função jurisdicional no contexto das restantes funções da Administração. São elas: a responsabilidade directa e exclusiva do Estado por erro judiciário, no pressuposto da prévia revogação da decisão danosa, e a necessária responsabilidade dos juízes na medida em que se lhes não aplica o regime da responsabilidade solidária que vale para os titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração, incluindo os que prestam serviço na administração da justiça, mantendo-se, contudo, o direito de regresso em caso de dolo ou culpa grave dos Srs. Magistrados.
Com estas excepções mantêm-se intocados, porque intocáveis, os princípios da independência e da irresponsabilidade dos Srs. Juízes, princípios consagrados constitucionalmente não como um privilégio dos juízes mas como uma garantia fundamental dos cidadãos: a garantia indispensável da justiça e da equidade das decisões judiciais, que nenhum Estado de direito pode pôr em causa.
(...)
O Sr. António Filipe (PCP): (...)
As minhas primeiras palavras são para exprimir a concordância de princípio do Grupo Parlamentar do PCP relativamente à aprovação de diplomas sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, o que não é novidade para ninguém, pois é a terceira vez que o afirmamos nesta Câmara, porque é a terceira vez que esta matéria é aqui discutida.
(...)
A Sr.ª ANA DRAGO (BE): (...)
Já vários Deputados analisaram o conteúdo do diploma que aqui discutimos, mas eu gostaria de fazer um desafio ao Sr. Secretário de Estado no sentido de nos esclarecer um pouco mais, talvez o possa fazer na sua intervenção final, sobre a abertura do Governo, no que toca às propostas de alteração em sede de especialidade. Isto porque uma das matérias discutidas em sede da 1.ª Comissão, em várias audições, nomeadamente com o Sr. Ministro, foi a relativa ao n.º 2 do artigo 14.º, ou seja, ao direito de exercer o direito de regresso e à forma como esta possibilidade é atribuída ao Conselho Superior de Magistratura ou à iniciativa do Sr. Ministro. E aquilo que nos parece importante perceber é se o Sr. Secretário de Estado e o Governo consideram, na abertura que manifestaram a sugestões e a propostas de alteração apresentadas pela oposição em sede de especialidade, possível que a iniciativa de o Sr. Ministro exercer o direito de regresso no que toca a magistrados judiciais possa vir a contrariar uma eventual decisão do Conselho Superior de Magistratura. Era importante que esta matéria ficasse esclarecida.
(...)
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: (...)
Este diploma consagra a possibilidade do exercício do direito de regresso e a Sr.ª Deputada ANA DRAGO pediu-me que especificasse um pouco este aspecto. Como eu disse na minha intervenção inicial, o Governo está aberto a que, na especialidade, sejam introduzidas as alterações necessárias para o aperfeiçoamento do diploma. Contudo, parece-nos que no artigo 14.º, n.º 2, é importante sublinhar a diferença entre a intervenção no que respeita à iniciativa do exercício do direito de regresso e a decisão sobre o direito de regresso, e, portanto, sobre a possibilidade de o direito de regresso ser feito sobre os magistrados. Este, julgamos, é um campo que deve ficar na competência do Conselho Superior de Magistratura, visto que é este que gere a magistratura em todas as suas dimensões, salvaguardando-se, assim, a separação de poderes. Mas, como eu disse, estamos abertos em relação a esta matéria.
(...)
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só dispõe de 0,37 segundos.
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha intervenção será tão curta que permitirá ainda ceder tempo a algum outro partido.
Risos.
O Sr. Presidente: — Se é assim, faça favor, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.
A minha é intervenção é só para dizer ao Sr. Secretário de Estado, sem obviamente quebrar o consenso estabelecido, nos termos do qual já demos o nosso voto favorável, que, a nosso ver, em caso de dolo, a intervenção oficiosa do Ministro da Justiça impõe-se.
A Sr.ª ANA DRAGO (BE): — Exactamente!
O Orador (Nuno Magalhães): — Portanto, não nos causa qualquer engulho quanto a esta matéria, penso que é a parte mais importante desta reforma e, em sede de especialidade, iremos insistir para que o Sr. Ministro da Justiça do Governo do PS possa, por si só, em caso de dolo de um magistrado, intervir.
O Sr. OSVALDO CASTRO (PS): — Vê-se isso aquando da especialidade!
O Orador (Nuno Magalhães): — Era só isto que eu queria dizer, demonstrar a nossa disponibilidade para, todos em conjunto, termos a possibilidade de fazer verdadeiramente uma grande reforma.

sexta-feira, abril 07, 2006

Comunicar: É preciso!

Aproveito o dia de hoje, em que toma posse a nova Direcção da ASJP, para apelar a todos à necessidade de uma mudança de atitude.
Mudança de atitude por parte da nova Direcção, uma vez que a isso se comprometeu no seu programa eleitoral.
Mas se a mudança de atitude por parte da ASJP não depende de nós, individualmente considerados, existe uma mudança que só depende de nós: A nossa mudança de atitude! Essa, sim, depende de nós e somos por ela responsáveis.
É do conhecimento de todos a degradação do prestígio e da imagem pública dos juízes, com as consequências que daí advêm para a deslegitimação do poder judicial.
É uma realidade nossa que não podemos negar. E é uma realidade nossa em radical oposição à realidade europeia: nesta a Justiça, e consequentemente o juiz, é a instituição em que os europeus mais confiam, aqui… Bom, aqui, daquilo pelo que vou lendo e ouvindo, a justiça e os juízes estão votados ao descrédito e à desgraça.
É triste. E recordo aqui as palavras do Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. José Maria Rodrigues da Silva, numa comunicação que fez no VI Congresso dos Juízes Portugueses: «Um juiz vale tanto como um sapateiro, mas a justiça vale mais (mil vezes mais, digo eu) que um par de botas».
Neste aspecto não sou optimista e tenho plena consciência de que a recondução da figura do juiz e, acima de tudo, da Justiça a um patamar de dignidade é tarefa árdua e morosa.
Árdua, porque não depende só dos juízes. Morosa, porque a mudança de mentalidades e de opiniões consolidadas não se faz do dia para a noite.

Feita a ressalva sobre o dever de reserva, que impede os juízes de fazerem declarações ou comentários sobre processos, urge comunicar!
Só comunicando e fazendo passar a opinião dos juízes de forma objectiva e não manipulada, é que será possível alterar este estado de coisas.
O que até agora tem sido uma discussão privada, apenas entre magistrados e aqueles que intervêm nos Tribunais, tem que passar a ser uma discussão pública.
Sem comunicação não há informação. E com uma opinião pública desinformada não podemos exigir da mesma que nos compreenda e respeite.

Não temos conseguido comunicar. Não temos conseguido passar a mensagem!
Veja-se a título de exemplo:
- O caos em que se encontram os juízos de execução, e as novas acções executivas em geral, é noticiado Mas não se passa a mensagem de os juízes terem sido dos primeiros a alertar para a ineficácia da reforma da acção executiva;
- É noticiada a morosidade de um interrogatório judicial, com a consequente privação de liberdade que ela acarreta; Mas não é passada a mensagem do facto de um só juiz, num prazo limite, humanamente impossível de cumprir, ter de ouvir 20, 30 ou mais arguidos;
- É noticiado que os juízes se opõem à redução das férias judiciais; mas não se passa a mensagem de que os juízes são os primeiros a defender a sua extinção pura e simples, por forma a gozar as suas férias, como qualquer outro cidadão, sem as limitações temporais e condicionantes que lhes são impostas;
-é noticiada a resposta não atempada aos processos; mas não se passa a mensagem de que um juiz tem a cargo um número tal de processos que torna humanamente impossível e inexigível a sua resposta atempada a todos eles.

E por aqui poderia ir continuando a desfiar as contas de um rosário, que demonstram que só é conhecida uma face da justiça e dos juízes, e que a outra face, aquela que justifica ou pode tornar compreensível a outra cara-metade, é pura e simplesmente ignorada.
Quero crer que é possível mudar!
Quero crer que a descrença da opinião pública e o desalento nos juízes que ela provoca, pode ser um caminho com retorno.
Não um retorno aos tempos antigos, por muita nostalgia que os mesmos possam causar aqueles que conheceram os valores e prestígio de então. Mas um retorno que coloque a Justiça num patamar de crédito e de dignidade que ela deveria ter.
Este retorno depende, não só mas também, de cada um de nós
Que o dia de hoje seja o primeiro desta longa caminhada que nos pode levar à mudança.

terça-feira, abril 04, 2006

Um documento nada SIMPLEX de obter

(Cópia da deliberação da CADA inserida na íntegra no fim deste artigo)
Quem me acompanhava na Sílaba Tónica recorda-se, certamente, da demanda quixotesca em busca do Estudo que esteve na base da decisão governamental de propor ao Parlamento a redução das férias judiciais de Verão - cfr. aqui, aqui, aqui e aqui.
Relembro apenas dois dos parágrafos do requerimento que então dirigi ao Ministério da Justiça solicitando o acesso a tal Estudo:
«Na Reunião Plenária da Assembleia da República de 28 de Julho de 2005, foi inúmeras vezes feita referência a um "Estudo" que estaria na base da decisão governamental de propor ao Parlamento a redução das férias judiciais de Verão - decisão esta que veio a tomar forma através da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto - , de acordo com o qual a redução destas férias para um mês é susceptível de gerar um aumento de 10% da "produtividade" dos Tribunais.
Nessa ocasião, Sua Excelência o Ministro da Justiça chamou também à colação o referido "Estudo", dizendo: «O estudo e os resultados que nos foram apontados como estimativas resultam de um gabinete que existia à nossa chegada ao Ministério, dirigido por uma personalidade que não fomos nós que seleccionámos ou designámos e que, portanto, nos tem de merecer toda a credibilidade» - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 42, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 29 de Julho de 2005, fls. 1847.»
Tendo decorrido o prazo previsto na Lei de Acesso aos Documentos da Administração para que o Ministério da Justiça desse resposta ao pedido formulado, sem que ela tenha sido dada, dirigi uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), ao abrigo do art. 16.º, n.º 1, da Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA), solicitando que esta Comissão exortasse o ministério a permitir o acesso ao documento identificado. Serve o presente post para dar conta da deliberação da CADA, datada de 29 de Março de 2006.
Tendo o(a) Sr(a). Secretário(a)-Geral do Ministério da Justiça sido convidado(a) pela CADA a pronunciar-se, nada foi dito até à data da deliberação desta Comissão. Os dados de facto são, portanto, os que já se encontravam vertidos nos posts da Sílaba Tónica.
Perante tais factos, e com o enquadramento jurídico que já constava do requerimento formulado, deliberou a CADA:
«4. Tratando-se de um estudo, que esteve na base duma decisão governamental de propor à Assembleia da República uma proposta de lei com vista à redução das férias judicias, não conterá informação nominativa, logo, o mesmo encontra-se sujeito à regra do acesso livre, generalizado e irrestrito, pelo que deverá ser reconhecido o direito à informação, a exercer pela formas solicitadas, aliás previstas no art. 12.º, n.º 1, alínea b) e c) da LADA.
5. Como invocado pelo queixoso, deve o Ministério da justiça certificar da existência desse estudo, bem como da data da sua elaboração e da sua autoria ou se não for detentor do estudo, deve informá-lo da sua inexistência, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º
».
Conclui, então, a CADA:
"Deve ser reconhecido o direito de acesso do requerente ao documento objecto do pedido nos termos solicitados.
No caso do Ministério da justiça não deter o documento, deve informar o requerente de que o não possui
".
Esta deliberação foi comunicada ao Ministério da Justiça, tendo agora este 15 dias para me comunicar a sua decisão final, devidamente fundamentada. Nada sendo dito ou sendo o pedido indeferido - em desrespeito pela deliberação da CADA - , abre-se a via contenciosa através do "processo de intimação para consulta de documentos" - cfr. os arts. 16.º, n.º 3, e 17.º da LADA.
Escusado será dizer que, não sendo satisfeita a minha pretensão, será este o meu próximo passo.
Um desabafo final: estando hoje tão em voga as ideias de simplificação da vida do cidadão que se dirige à Administração e de contenção de gastos - e veja-se o trabalho da CADA que a inércia do(a) Sr(a). Secretário(a)-Geral do Ministério já originou - , por que razão não me fornece o Ministério da Justiça, de uma vez por todas, uma cópia do referido Estudo?

domingo, abril 02, 2006

A Administração e a liberdade de imprensa

I
Enquanto o país se recompunha da hollywoodesca mise en scène da apresentação do pacote de 333 medidas de marca SIMPLEX - cfr. o último número do Expresso, pp. 4 e 5 -, tributária, por certo, do nobre princípio da administração “transparente” - para a qual foram os mass media devidamente convocados -, chegava às secretarias judiciais o Ofício-Circular n.º 22/2006 da Direcção Geral da Administração da Justiça, facto amplamente noticiado na blogosfera - cfr. aqui e aqui, por exemplo.
Reza este Ofício-Circular:
«Assunto: Comunicação de situações anómalas
Esta Direcção-Geral tem sido confrontada, por diversas entidades estranhas ao ministério da justiça, com a existência de diversas anomalias verificadas em tribunais e cuja ocorrência desconhecia (é o caso, por vezes, de assaltos, inundações, incêndios, entre outras situações).
De acordo com a respectiva lei orgânica (...), a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é o serviço do Ministério da justiça responsável pelo apoio ao funcionamento dos tribunais.
Assim (...), determino o seguinte:
· Os senhores secretários de justiça deverão participar imediatamente à DGAJ todas as situações anómalas que careçam de intervenção urgente;
· (...)
· Os senhores secretários de justiça não poderão autorizar a tomada de imagens no interior do tribunal;
· Os pedidos de tomada de declarações a funcionários de justiça sobre matérias de serviço deverão ser reencaminhados, por fax, para o Secretariado da Direcção (...)
(...)
A recepção da presente circular – a divulgar por todos os oficiais de justiça que exerçam funções nesses serviços - deverá ser acusada (...)» - por forma a evitar que eventuais lapsos de transcrição desvirtuem o sentido do documento, recomendo a leitura do original, “clicando-se” aqui.

II
Da perspectiva dos destinatários imediatos do Ofício-Circular n.º 22/2006, várias questões se levantam à volta do 4.º ponto - “os pedidos de tomada de declarações (...) deverão ser reencaminhados (...) para o Secretariado da Direcção”.
Ao pretender que os pedidos sejam reencaminhados, pretende a Direcção Geral da Administração da Justiça que eles não sejam respondidos e, como tal, atendidos pelos oficiais de justiça, seus destinatários? E o que entende esta Direcção Geral por “matérias de serviço”? Apenas as “situações anómalas” que constam da fundamentação da decisão? Estarão os senhores oficiais de justiça a ser forçados a reencaminharem pedidos formulados verbalmente ou por escrito que lhes sejam pessoalmente transmitidos?
Sem me poder alongar muito na análise deste Ofício-Circular, e porque reservo a minha opinião sobre a sua legalidade para o dia em que for chamado o pronunciar-me profissionalmente sobre a mesma - se esse dia chegar -, convoco, todavia, para esta discussão duas ou três normas contidas na Constituição da República Portuguesa:
- “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência (...)” - cfr. o art. 34.º, n.º 4;
- “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações” - cfr. o art. 37.º, n.º 1;
- “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura” - cfr. o art. 37.º, n.º 2;
- “Os direitos constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas” - cfr. o art. 18.º, n.º 1;
- “Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias (...)”cfr. o art. 21.º.
Sobre o citado art. 37.º da Constituição da República Portuguesa, escreve o Professor Jorge Miranda: “Os direitos de expressão e de informação exercem-se por qualquer meio: a palavra oral ou escrita, a imagem (...). Em qualquer circunstância. E em qualquer lugar, privado ou público.
Exercem-se perante o Estado e no interior de quaisquer organizações, associações e grupos (...).
Nenhum tipo e nenhuma forma de censura são admitidos: desde a censura prévia à proibição ou limitação da difusão de ideias ou imagens (...)” - Jorge Miranda e Rui medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra 2005, pp. 429-430.

III
Embora dirigindo-se este Ofício-Circular a “todos os oficiais de justiça”, são os jornalistas e a liberdade de imprensa, co-garantes da realização do Estado democrático, os principais afectados por ele - indirectamente “atingidos” pelos pontos 3 e 4.
Impedidos de poderem recolher informações/declarações dos senhores funcionários de justiça - fora do horário de trabalho destes, naturalmente, e sobre matérias extraprocessuais -, ao verem os seus pedidos não serem atendidos, mas reencaminhados para a Direcção Geral da Administração da Justiça, por um lado, e impedidos de recolherem imagens, por outro, ficam os mesmos impedidos de noticiarem as “anomalias verificadas em tribunais” - embora, tenha-se presente, a presidência administrativa do tribunal caiba ao respectivo juiz presidente, o qual não está, por qualquer modo, vinculado pelo “direito circulatório” em apreço.
Note-se que, embora esta limitação do objecto possa resultar da fundamentação do Ofício-Circular, ela não consta do segmento decisório, pelo que este abrange todo relacionamento futuro entre a comunicação social e a Administração da área da justiça, qualquer que seja a “matéria de serviço” abordada.
Também aqui podemos chamar à colação alguns preceitos constitucionais:
- “É garantida a liberdade de imprensa” - cfr. o art. 38.º, n.º 1;
- “A liberdade de imprensa implica: (b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação (...) - cfr. o art. 38.º, n.º 2;
- “Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado (...) e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão de assuntos públicos” - cfr. o art. 48.º, n.º 2.
Sobre a liberdade de imprensa, escreve o Professor Jorge Miranda: “A liberdade de imprensa compreende o direito “de todos os jornalistas” ao “acesso às fontes de informação, ou seja, aos factos, às situações, às notícias às opiniões susceptíveis de tratamento jornalístico.
Ele abrange, por certo, quaisquer órgãos e serviços da Administração Pública, em todas as modalidades (...). E abrange ainda, dentro de balizas de razoabilidade, os órgãos jurisdicionais, salvo segredo de justiça (...) - ob. cit., p. 437.

A um nível infraconstitucional, julgo serem pertinentes as normas contidas nos arts. 1.º, 2.º, n.º 1, al. a), 3.º e 22.º, al. b), (este dispondo que os jornalistas gozam de “liberdade de acesso às fontes de informação, incluindo o direito de acesso a locais públicos e respectiva protecção”) da Lei de Imprensa.
Ainda relevantes são os arts.6.º, al. b), 8.º, n.º 1, al. a) (este dispondo que “O direito de acesso às fontes de informação é assegurado aos jornalistas: Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo”), 9.º (“Os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura informativa”) e 10.º, n.º 1 (“Os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer nos locais referidos no número anterior quando a sua presença for exigida pelo exercício da respectiva actividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da lei”) e 2 (“Para efectivação do direito previsto no número, os órgãos de comunicação social têm direito a utilizar os meios técnicos e humanos necessários ao desempenho da sua actividade”, o que poderá levar um jornalista a legitimamente questionar-se se tem de pedir autorização para fotografar uma zona de acesso público de um tribunal, como um átrio) do Estatuto dos Jornalistas.

Como já deixei escrito, não me proponho pronunciar-me sobre o mérito ou a legalidade do Ofício-Circular n.º 22/2006. Todavia, gostava de saber o que têm para dizer entidades como o Sindicado dos Jornalistas ou a Entidade Reguladora da Comunicação Social sobre este relacionamento entre a Administração e a comunicação social agora “proposto”.

Ofício-Circular n.º 22/2006 da Direcção Geral da Administração da Justiça