sexta-feira, março 31, 2006

Juízes portugueses e espanhóis criam fórum permanente

O Jusjornal anuncia hoje Juízes portugueses e espanhóis criam fórum permanente .
Andei à procura do tal fórum. Não o encontrei.
Alguém sabe do que se trata?

Será que este blog nos humaniza em excesso?

Não resisto a transcrever aqui parte do artigo intitulado "A Era dos Juízes (act.)", de de João L. Nogueira, publicado no blog Socio[B]logue 2.0:

"Essas aparições públicas "humanizam", em excesso, os juízes retirando-lhes a "superioridade moral" que parece acompanhar, geralmente, a sua profissão. Um dos impactes da mediatização da justiça tem sido, precisamente, essa "dessacralização" de algumas profissões judiciais.
Questão que merecia, porventura, um pouco mais de atenção por parte das ciências sociais.
Dahrendorf, no seu texto, diz também que "[n]as sociedades modernas, as influências exercidas sobre pessoas aparentemente independentes são numerosas e difíceis de controlar". O caso dos juízes é disso paradigmático. Parte significativa dos juízes possui uma preparação técnica insuficiente. Aplicam, em excesso, estereótipos sociais e noções de senso comum nas suas decisões. Ademais, fazem, vezes demais, exercícios questionáveis de "sociologia espontânea".
Em tempos, no final dos anos 80, houve a percepção dessa fragilidade e o Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais (GEJS) do
Centro de Estudos Judiciários (CEJ) encetou uma série de estudos sócio-antropológicos no sentido de melhor conhecer a realidade judicial, criminal e penitenciária portuguesa e de servirem como suporte da formação inicial, complementar e permanente de magistrados. (...)
Os impactes dessas medidas e desses estudos não foram e não têm sido particularmente visíveis. Com efeito, muitas decisões de juízes, nomeadamente do TEP, continuam a ser excessivamente permeáveis a noções de senso comum. E, infelizmente, com excessiva e inusitada frequência. Tal facto é tanto mais preocupante quando se sabe que, entre nós, não existe uma tradição particularmente consolidada de sistemas de pericialidade científica de apoio a decisões judiciais.
Dahrendorf diz estarmos na era dos juízes. Não discordo. Mas julgo que seria mais correcto dizer que estamos na era dos "juízos" dos juízes. Assim mesmo: com aspas.".

Diz Positivo...Diz Negativo

Penso que, uma vez por outra, todos temos o direito a «dizer negativo».
Não me considero uma pessoa que tenha por hábito criticar por criticar, logo na primeira abordagem, e sem ter um conhecimento efectivo daquilo que digo. Mas, passado o período de ponderação, às vezes não resisto!
Este é desses momentos. Corro o risco de me tornar recorrente no tema da responsabilidade extracontratual do Estado por actos decorrentes da actividade jurisdicional. Mas é um risco que assumo.
Não me assusta a consagração da responsabilidade individual dos juízes. Como foi referido por Paulo Faria aqui «Quem não deve não teme! E os juízes não temem».
Mas, se é um facto que não me assusta, não posso deixar de afirmar que me entristece.
Alguns já terão percebido onde quero chegar, outros não, por isso vou-me passar a explicar.
Como já disse aqui, da conjugação do artº 12º com o artº 10º nº 2 da proposta de Lei 56/X resulta que, na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, presume-se a existência de culpa leve. Se normas hão, na referida proposta de lei, cuja interpretação possa resultar dúbia, neste caso parece-me evidente.
Muito embora da exposição de motivos resulte que a introdução de um regime de presunção de culpa se cinge a actos jurídicos da administração, parece-me incontornável que essa mesma presunção de culpa (embora de forma não perfeitamente assumida) se estende à função jurisdicional. É certo que a culpa que se presume é leve, mas não deixa de ser culpa.
Numa altura em que o Presidente da República, no seu discurso de tomada de posse, afirmou ser necessária «a criação de condições para o reforço da credibilidade do sistema de justiça, enquanto valor superior da ordem jurídica», referindo ser responsabilidade de todos contribuir para que a justiça inspire confiança aos cidadão, não deixa de ser curioso que se venha a presumir que todos aqueles que no dia a dia têm a tarefa de aplicar a justiça, ao não fazê-lo atempadamente, agiram com culpa.
E relembro aqui os ensinamentos da Faculdade: a mera culpa traduz-se na omissão daquilo que era exigível, traduz um juízo de reprovação pessoal em relação ao agente lesante que devia ou podia agir de outro modo.
Daí a minha tristeza.
Que Estado é este que, ao invés de dignificar a função jurisdicional e credibilizar a justiça, antes presume que, se uma decisão não é proferida a tempo e horas, tal se deve ao facto de os juízes não terem feito aquilo que lhes era exigido?
Não obstante, para os juízes ser uma culpa sem consequências ( uma vez que não dá lugar a direito de regresso ), seria mais genuíno presumir-se, antes, a culpa do Estado que, não obstante todos os alertas dos mais diversos quadrantes, se tem demitido de tomar medidas que permitam que a justiça seja célere.
O artº 10 nº 2 da proposta de Lei 56/X mais não é do que a assumpção por parte do Estado da sua incapacidade para adoptar medidas de desbloqueamento da oferta judiciária, desburocratizando e conferindo eficácia ao processo quer declarativo, quer executivo.

quarta-feira, março 29, 2006

Interrogatórios e detenções dos arguidos: uma reflexão francesa

Maria de Fátima Mata-Mouros
Ainda a propósito dos interrogatórios e detenções dos arguidos, em especial depois de ler o pertinente desenvolvimento sobre o tema subscrito pelo PRF, seria interessante conhecer o que o sindicato da magistratura francês anda a fazer, divulgando o seu parecer na mesa redonda temática há dias organizada pela comissão parlamentar sobre a instrução (desde o "fiasco" do caso Outreau que a reflexão em torno da instrução criminal voltou à ordem do dia em França), ontem mesmo publicado no site http://www.syndicat-magistrature.org/
La détention provisoire constitue l'atteinte la plus grave au principe de la présomption d'innocence. La séparation des fonctions d'enquête et de placement en détention définitivement consacrée par la loi du 15 juin 2000, est une réforme positive mais inachevée, le juge des libertés et de la détention, confronté à un nombre de compétences et de dossiers croissants, statue seul et souffre d'une absence de statut protecteur. Son intervention, dans un tel contexte, n'a permis de réduire substantiellement ni le nombre ni la durée des détentions provisoires prononcées dans le cadre de l'instruction. Les auditions des acquittés devant la commission parlementaire, mais aussi les rapports successifs, nationaux comme européens sur les prisons françaises, témoignent des conditions de déroulement et des conséquences des incarcérations, particulièrement dans le cadre de la détention provisoire. La nécessité de la création d'une autorité de contrôle extérieur des prisons est amplement démontrée.
Or, les textes légaux et des procédures récentes renforcent les possibilités de placement ou de maintien en détention provisoire. D'ores et déjà, un régime juridique restrictif et rigoureux est de nature à endiguer réellement le recours à la détention provisoire. La première réforme à adopter est la suppression du critère de trouble à l'ordre public, critère dont nous avons pu mesurer la dangerosité aux détours des travaux de la commission parlementaire.
De même, nous demandons le retour à l'interdiction de la détention provisoire en matière d'infractions aux biens punies de peines de moins de 5 ans d'emprisonnement (article 143-1 du Code de procédure pénale). Le retour aux durées maximales de détention provisoire et aux conditions liées aux peines encourues telles que fixées par la loi présomption d'innocence du 15 juin 2000 est tout aussi indispensable.
Dans cette logique, il convient d'abroger :
- Les dispositions permettant de proroger la détention provisoire « à titre exceptionnel » pour les nécessités de l'enquête résultant de la loi Perben I du 9 septembre 2002 (articles 145-1 et 145-2 du Code de procédure pénale) ;
- La possibilité de prolongation de la détention provisoire au-delà d'un an, dans l'attente de l'audiencement devant la cour d'assises résultant de la loi Perben II du 9 mars 2004 (article 181 du Code de procédure pénale) ;
- La procédure de référé-détention introduite par la loi Perben I (article 148-1-1 du Code de procédure pénale) ;
- La possibilité qu'a le parquet depuis la loi Perben II de saisir directement le juge des libertés et de la détention en matière criminelle ou pour des délits punis de dix ans d'emprisonnement (article 137-4 du Code de procédure pénale) ;
- La possibilité de placer en détention provisoire en matière délictuelle un mineur de 13 à 16 ans en cas de nonrespect d'un placement en centre éducatif fermé, disposition instaurée par la loi Perben I.
L'atteinte particulière que constitue la détention provisoire à la présomption d'innocence justifie par ailleurs des garanties d'indépendance et d'impartialité renforcées pour la juridiction chargée de ce contentieux. A l'inverse, le juge des libertés et de la détention est aujourd'hui un juge unique isolé et sans statut, délégué du président et révocable à tout moment, ce qui ne lui assure guère d'indépendance. Il est ainsi particulièrement exposé aux pressions et statue souvent dans des conditions matérielles qui ne lui permettent pas d'assurer un contrôle effectif.
Il convient par conséquent que cette fonction fondamentale, dont les attributions ont encore été accrues par la loi Perben II, soit confiée à des juges spécialisés, nommés par décret, après avis conforme du Conseil supérieur de la magistrature.
Les JLD devraient en outre statuer au sein d'une collégialité en matière de détention provisoire et de décisions relatives à la clôture de l'enquête. Ces audiences seront publiques.
Enfin, une politique volontariste de développement de l'alternative à l'incarcération qu'est le contrôle judiciaire est incontournable pour compléter ces réformes. Actuellement, les services et associations chargées de l'exécution de ces mesures souffrent d'un manque cruel de moyens et de la réduction drastique des subventions en ce domaine».
Maria de Fátima Mata-Mouros

Um novo argumento em prol da Contingentação

Desde que me conheço como juiz que ouço falar da tão apregoada contingentação processual. Apregoada, às vezes mais, outras vezes menos, mas sempre abundantemente aquando das eleições, quer para a ASJP, quer para o Conselho Superior de Magistratura.
Não me lembro de eleição em que a contingentação não fizesse parte do programa, com o merecido destaque, e não fosse uma das bandeiras do mesmo.
Não obstante, à excepção de dois estudos realizados em 2002 e 2005, tudo está por fazer.
Sempre encarei a necessidade de contingentação processual como forma de assegurar que os utentes da justiça tivessem a garantia de uma maior qualidade das decisões proferidas, bem como do direito a uma efectiva tutela judicial, sem dilações indesejadas.
Este, para mim, e na óptica de melhorar o sistema de justiça, é o primeiro e maior argumento pro contingentação.
Daí que a necessidade de contingentação me pareça de uma clarividência e de uma inevitabilidade incontornáveis.

Mas aquilo que me leva a escrever hoje sobre contingentação e sua necessidade premente é aquilo que, a meu ver, constitui hoje um novo argumento para a fixação de índices de trabalho exigível.
E tal argumento prende-se com a proposta de lei sobre a Responsabilidade Extracontratual do Estado pela actividade jurisdicional.
Da leitura do artº 12º da proposta de Lei 56/X resulta, entre outros, que a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável é imputável ao exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos do exercício da função administrativa.
Da conjugação do artº 12º da proposta de lei 56/X com o artº 10º nº 2 do mesmo diploma resulta que, no atraso das decisões judiciais, presume-se sempre existência de culpa leve.
Prevê-se ainda no artº 14º, à semelhança do que já fazia o artº 5º do EMJ, a possibilidade de o Estado exercer direito de regresso sobre os juízes, individualmente considerados, desde que estes tenham, agido com dolo ou culpa grave.
Ainda nesse mesmo artº 14º, refere-se que a decisão sobre o exercer ou não o direito de regresso cabe ao C.S.M.
Num outro post propomo-nos analisar em maior profundidade este artº 14º da proposta de Lei 56/X, e várias interpretações que o mesmo pode suscitar.
Mas, é exactamente no facto de se presumir a culpa leve na violação do direito a uma decisão judicial em tempo razoável e na averiguação por parte do CSM da actuação com dolo ou culpa grave por parte dos juízes que, a meu ver, surge o novo argumento para a necessidade da contingentação ou, pelo menos, de um estudo conclusivo sobre a mesma.
Os juízes não descartam a sua responsabilização, mas não podem ser responsabilizados por trabalho que não lhes é exigível efectuar. Não se pode sequer falar de culpa leve se não é humanamente exigível ao juiz decidir atempadamente todos os processos que tem sob a sua jurisdição.

Um estudo sobre contingentação, fixando os limites máximos exigíveis a um juiz é a melhor arma que um juiz pode ter para se defender de uma imputação de actuação ou omissão com culpa grave.
Um estudo sobre contingentação é uma garantia profissional que permite ao juiz ter consciência da sua verdadeira quota de responsabilidade, ou ausência dela, em atrasos processuais.
Um estudo sobre contingentação confere segurança à actividade do juiz, nomeadamente no que respeita à sua produtividade, na medida em que fixa critérios objectivos para a mesma, do mesmo modo que lhe permite uma defesa assente nesses mesmos critérios objectivos.
Mas mais! Um estudo sobre contingentação, em certos casos, é o melhor instrumento que o C.S.M. pode ter na tarefa que lhe atribui o artº 14º nº 2 da proposta de Lei 56/X, assegurando a objectividade do seu parecer de viabilidade/ inviabilidade sobre a acção de regresso.
Um estudo sobre contingentação, é, para o C.S.M., a melhor defesa contra insinuações de corporativismo nas suas decisões sobre tal matéria.
E, embora me cause algum embaraço colocar tal interrogação por oportunista que ela possa ser ou parecer, pergunto-me se um estudo sobre contingentação processual não poderá também, ele próprio, ser um meio de defesa do Estado, como forma de elidir uma presunção de culpa leve, como a que resulta da conjugação do artº 12º com o artº 10º nº 2 da proposta 56/X.

Termino com a sabedoria popular, tão incisiva quanto certeira: Quem faz o que pode, a mais não é obrigado!



Ainda sobre os interrogatórios de cidadãos (arguidos) detidos

Tendo lido o texto da Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros aqui publicado, senti-me motivado para, secundando a sua opinião, escrever umas linhas superficiais sobre o assunto.
Neste post, tenho sobretudo presente as situações de detenção fora de flagrante delito. O raciocínio que exponho não deixará, no entanto, de poder ser alargado aos casos de detenção em flagrante delito.
Desde sempre, defendo que o (primeiro) interrogatório judicial de arguido detido é uma diligência destinada apenas a oferecer o contraditório ao arguido, perante uma promoção - que deve ser prévia ao interrogatório - de aplicação de uma medida de coacção.
Note-se que o juiz de instrução apenas "existe", durante o inquérito, para salvaguardar os direitos e liberdades e garantias do cidadão, em especial do cidadão arguido inocente - assim se presume.
Tendo presentes estes pressupostos - discutíveis, devo admitir, após conversar com colegas que assim não pensam - , temos que nos perguntar, em primeiro lugar, se faz sentido utilizar-se este meio de "oferta de contraditório" quando não se pretende que seja aplicada medida de coacção diferente da que já vigora - o TIR ou outra.
Tomemos como exemplo os casos, de longe os mais frequentes, nos quais o processo passa pelas mãos do Ministério Público, sendo concluso ao juiz de instrução com uma promoção daquele no sentido de se proceder ao imediato interrogatório de arguido detido. Em tais casos, faz algum sentido que, como tantas vezes acontece, no fim de um interrogatório judicial de arguido detido o Ministério Público promova a "aplicação de TIR, já prestado nos autos"?
Antes de promover a apresentação ao juiz de instrução, o Ministério Público tem a obrigação de ouvir o arguido - o que nem sempre acontece - , só devendo manter a detenção e apresentá-lo a interrogatório se tiver a certeza que pretende que seja aplicada uma medida de coacção diferente da que já vigora.
Após recolher a prova que entenda para fundamentar a sua promoção de aplicação de uma medida de coacção, deve o Ministério Público, salvo quando a medida de coacção diferente visar por cobro a um perigo efectivo e imediato - como o afastamento de determinado lugar (nalguns casos), a proibição de contactos (nalguns casos) ou a prisão preventiva - , isto é, se for essencial a sua execução imediata - o que não acontece com as obrigações de apresentação ou com a caução - , deve o Ministério Público, dizia, imediatamente pôr, ele sim, cobro à situação de agressão aos direitos do cidadão arguido em que se consubstancia a sua detenção. A partir deste momento, a promoção, o contraditório e a decisão judicial devem ter lugar por escrito.
O que ficou escrito a propósito do Ministério Público tem igual aplicação às actuações dos órgãos de polícia criminal, sob a orientação do Ministério Público - e a apresentação de arguidos em cumprimento de mandados emitidos passa sempre pelas mãos do Ministério Público.
Assistimos actualmente a uma intolerável instrumentalização do juiz de instrução para a recolha de prova da "acusação" - isto é, de um juiz que, durante o inquérito, apenas existe para salvaguardar os direitos e liberdades e garantias do cidadão.
O Ministério Público - e os órgãos de polícia criminal - tem que saber o que quer antes de promover o interrogatório do arguido sob detenção. E só pode querer uma coisa: a aplicação de uma medida de coacção relativamente à qual não é viável oferecer um contraditório prévio à decisão por escrito.
Se dos autos não resultar a necessidade de aplicação de uma destas medidas de coacção, não deve o arguido ser detido e apresentado ao juiz. Se há dúvidas, proceda-se à recolha de prova, pelos meios legais - e o interrogatório judicial não é um meio de obtenção de prova para "acusar" o arguido, mas para este se defender - , por meio de interrogatório não judicial, por exemplo.
No limite, o que temos hoje é a realização de uma acto processual, que visa garantir a defesa dos direitos do arguido, para recolha de prova contra o mesmo e para aplicação de uma medida de coacção menos gravosa do que o próprio acto onde deveria expor a sua defesa (!).
(Num pequeno à parte, faço notar que não lembra a ninguém utilizar um auto de notícia como meio de prova num julgamento.
Todavia, é diária a apresentação ao juiz de instrução de arguidos detidos em flagrante delito, estando os autos apenas instruídos com este "acto processual".
Mas, o que é ele (dogmaticamente), enquanto meio de prova? Um documento? Uma prova testemunhal, onde a testemunha (agente) recolhe o seu próprio testemunho? Calando-se o arguido, e não tendo sido recolhida qualquer outra prova nas horas que medeiam a detenção e o interrogatório judicial, pode o simples auto de notícia sustentar uma medida de coacção?)
Se, de facto, assistimos a uma preocupante instrumentalização do juiz de instrução para recolha de prova para a dedução da acusação - por forma a aproveitar-se o efeito reflexo do maior valor destas declarações, em sede de julgamento, perante contradições no depoimento do arguido - , por que razão o permitem os juízes?
Por excesso de trabalho? Por não ser possível detectar a montante esta tentativa de instrumentalização?
Várias respostas são equacionáveis e, de entre elas, estará esta: formação conjunta no Centro de Estudos Judiciários, onde futuros juízes recebem de magistrados do Ministério Público formação nestas áreas, não se permitindo a criação de uma cristalina e inequívoca cultura de um juiz de instrução que apenas existe, na fase de inquérito, para defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, arguidos ou terceiros potencialmente agredidos com actos de investigação.
P.s. Aqui há uns anos discutia-se muito se o juiz pode aplicar medida de coacção mais gravosa do que a promovida pelo Ministério Público, em sede de inquérito. A maior parte dos juízes, numa defesa da sua omnipotência, defendia que sim. A questão está hoje pacificamente decidida.
Pela minha parte, não recuso que a lei o permita, mas entendo que isso é desvirtuar a função do juiz de instrução em sede de inquérito.
Embora seja ele quem realmente decreta a prisão, ao aplicar uma prisão preventiva, o juiz de instrução deve aparecer aos olhos do cidadão um pouco à semelhança da forma como aparece quando autoriza escutas telefónicas: é como se quem prende (em sede de inquérito) fosse o Ministério Público, surgindo o juiz como aquele que apenas autoriza essa prisão, quando os interesses invocados pelo acusador público justifiquem a agressão em causa aos direitos do cidadão arguido.

terça-feira, março 28, 2006

Os interrogatórios de arguidos detidos

Os interrogatórios de arguidos detidos
Maria de Fátima Mata-Mouros
A recente "maratona" de interrogatórios de arguidos detidos num tribunal de instrução criminal (mais uma), realizada no âmbito de uma investigação que, segundo a comunicação social, versa sobre comércio ilegal de armas, originou alguns comentários oriundos de responsáveis políticos e mesmo da área judicial que julgo deverem merecer alguma reflexão. Refiro-me a opiniões como as que detectaram na operação policial em curso um sinal do bom funcionamento da Democracia, de saúde do sistema de Justiça e eficácia das forças de segurança ou outros comentários semelhantes.
Por mais que me esforce, não consigo entender. O que terá de tão profundamente democrático 29 cidadãos serem detidos e apresentados, privados da sua liberdade, em tribunal para do mesmo saírem, decorridas 24, 48, 72 ou 96 horas? Que justiça é esta que se regozija por amedrontar e intimidar as pessoas.
São já várias as vozes erguidas contra o hábito da polícia e das autoridades judiciárias procederem à detenção das pessoas para apresentação ao juiz em ordem à aplicação de medida de coacção, especialmente quando esta não resulta na prisão preventiva, considerando tais práticas fruto de uma interpretação do Código de Processo Penal que classificam de errónea. Em alternativa, propõem alguns autores que nada obsta a que o ministério público promova a aplicação da prisão preventiva sem prévia detenção do arguido e sustentam que, perante a promoção, o juiz pode muito bem notificar o arguido para interrogatório judicial em ordem à decisão sobre o promovido, só em casos limite de manifesta necessidade devendo ordenar a detenção para que o arguido lhe seja apresentado.
Há mesmo quem já tenha denunciado que "de meio de defesa o interrogatório tem-se transformado em meio usual de recolha de prova" o que "permite dois objectivos (i) primeiro, obter prova que pode ser lida em audiência de julgamento, ao contrário daquela outra que fosse recolhida ante o MP ou os órgãos de polícia criminal, facilitando ao acusador meios para embaraçar o arguido ante eventuais insuficiências ou contradições, nas respostas (ii) segundo, vergar psicologicamente o interrogado, diminuindo-o e intimidando-o, pois que sentirá então, por mais que a Constituição o desminta, que o silêncio o pode prejudicar nessa luta pela liberdade de que o interrogatório oferece o local de verdadeiro "torneio" (José António Barreiros, in Liber Disc. Jorge Figueiredo Dias)
No séc. XXI, na Europa dos cidadãos, não pode merecer dúvidas que a regra é a liberdade e a sua privação deve ser a excepção. Apesar de se reconhecer não ser a isso que convida a letra da nossa lei, designadamente no art. 257º do CPP, só uma prática conforme ao escrupuloso respeito pela dignidade humana permite cumprir o princípio geral da liberdade como elemento constitutivo do Estado de Direito Democrático.
Daí que não consiga entender o que é que a detenção de três dezenas de cidadãos durante vários dias para serem submetidos a interrogatório judicial, e de seguida restituídos à liberdade, pode trazer de bom à Democracia, à Justiça ou ao Estado de Direito. Há tempos, de conversa com um juiz de instrução criminal de um outro Estado Membro da União Europeia, quando lhe expliquei que em Portugal qualquer arguido surpreendido em flagrante delito é detido e apresentado a interrogatório (caso não seja julgado em sumário), retorquiu-me que no seu país, mesmo em flagrante delito, só eram detidos arguidos que não tivessem morada e emprego fixos (certificados por diligências policiais logo na hora) ou, reunindo aqueles dados, no caso de serem surpreendidos pela prática de crimes muito graves, como o homicídio, tráfico de estupefacientes ou terrorismo. E quis saber o que fazia o juiz de instrução criminal em Portugal a tantos arguidos detidos. Como lhe respondesse que, por regra, são restituídos à liberdade, ainda que muitos sujeitos a outras medidas de coacção, indagou: Então, para quê detê-los?
Pessoalmente, não vejo como seja possível fugir àquela observação.
Enquanto pensamos em voz alta neste e noutros problemas da nossa Justiça, era bom que a lei se tornasse clara na interdição das referidas actuações policiais e deixasse de ser tão permissiva e convidativa à sua repetição como tem sido até agora. É também responsabilidade dos críticos (quantas vezes reunindo a qualidade de legisladores), a ausência de clarificação em matérias tão delicadas e que definem, afinal, o grau de maturidade de um Estado de Direito.
Entretanto, penso que o total desconhecimento do processo em causa não me deve inibir de prestar aqui a minha pública homenagem a uma juiz de instrução criminal, que ao longo de quatro dias não se deixou vencer pelo cansaço e muito menos pelo aparato da operação. BEM-HAJA!
Maria de Fátima Mata-Mouros

segunda-feira, março 27, 2006

Sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

Bem sei que devia ter ficado impressionado com a leitura das seis páginas A4 nas quais ficou exarada a Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 56/X, na impressão que fiz do articulado obtido online: seis páginas de Exposição de Motivos para apenas dezasseis artigos de "Regime de responsabilidade civil..."!
As "grandes questões que neste domínio se colocam", cujo debate público até mereceu compilação num livro, as diversas Propostas de Lei, os falhados Projectos de Lei, um texto apresentado pela Ordem dos Advogados - cujo articulado foi, em grande medida, retomado, na medida em que pareceu ao Governo deverem ser partilhados muitos dos considerandos nos quais se baseou esta ordem profissional - e a consagração legal de correntes jurisprudenciais, tudo aconselhava maior cautela da minha parte, admito-o, na apreciação deste "Regime".
E, no entanto, não resisto a deixar aqui escrita uma primeira opinião, formada sem o estudo prévio que a dita cautela aconselhava. Mas, por vezes, as primeiras opiniões são as mais certeiras...
I
Apenas da "responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional" escreverei, por agora.
A primeira impressão que registo é de satisfação, por, finalmente, merecer consagração legal um regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, onde se inclui o regime da responsabilidade civil pessoal dos juízes por danos decorrentes do exercício desta sua função. No que respeita a esta segunda dimensão, é de louvar que, finalmente, seja consagrada a responsabilidade individual dos juízes - em via de regresso - por actuações suas com culpa grave ou dolo - cabendo-nos descobrir as diferenças em relação ao estatuido no art. 5º, nº 3, do EMJ.
Constitui aqui um grave equívoco tomarem-se os juízes como um corpo com membros indiferenciados, mas, se isso for feito, há que proclamar sem hesitações: "quem não deve não teme"! E os juízes não temem.
Quanto à "expressa omissão" da consagração da responsabilidade individual dos demais titulares de órgãos de soberania, nada direi.
Dito isto, comecemos pelo princípio. E o princípio é o "título" do CAPÍTULO III: "Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional".
A função ou o poder jurisdicional, aprendia-se na universidade, é o poder de julgar, é o poder de dizer qual é a justa composição de um litígio - juris-dictio. Num Estado de direito, como é o nosso, essa função cabe ao juiz. Muitas outras funções e actividades concorrem para que o juiz possa exercer a sua função, mas quem a exerce é ele, o juiz.
Falar de "danos decorrentes do exercício da função jurisdicional" é, assim, falar de danos decorrentes das decisões dos juízes ou, dito de outro modo, de indemnização por decisões proferidas pelos juízes - decisões jurisdicionais. (Curiosamente, este diploma não foge à dificuldade da definição do "exercício da função administrativa" - cfr. o art. 1.º, n.º 2 - , o que já não faz a propósito do "exercício da função jurisdicional").
Nenhuma estranheza nos deve causar a consagração legal da responsabilidade civil do Estado pelas decisões dos juízes, nem mesmo pelo facto de, dos quatro pilares subjectivos do exercício da soberania - os juízes, os deputados da república, o presidente da república e os membros do Governo - , apenas a responsabilidade pessoal dos juízes pelas suas decisões ser consagrada - em via de direito de egresso. É este o entendimento legítimo dos representantes do povo, titular da soberania.
Mas o que se segue, isto é, as hipóteses legais descritas nos artigos que integram este CAPÍTULO III não prevêem apenas decisões jurisdicionais. Desde o direito de regresso contra magistrados do Ministério Público - exercem estes uma função jurisdicional? - até aos famigerados atrasos do sistema de justiça, tudo cabe neste conceito de "função jurisdicional".
Pela leitura do art. 12..º, ficamos a saber que a "violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável" é imputável ao "exercício da função jurisdicional". Não se percebe se só há "violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável" quando o juiz não cumpre o prazo que tem para proferir uma decisão - verdadeira actividade jurisdicional; pode tratar-se de uma omissão de pronúncia em prazo razoável, coberta pelo art. 7.º, n.º 1 - , por exemplo, ou se também há essa violação quando o cidadão aguarda 10 anos por uma decisão, por o tribunal onde corre o seu processo não estar, recorrentemente, provido com um juiz a tempo inteiro - cuja responsabilidade, não podendo ser imputada ao Ministro da Justiça ou aos Deputados da Nação, ficará entregue ao "funcionário desconhecido" referido no art. 7.º, n.º 3.
Uma coisa percebe-se: se houver responsabilidade "por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional" e se for exercido o direito de regresso, só o poderá ser contra um juiz.
Também se percebe que, através de redacções de textos legislativos mais ou menos felizes, mais ou menos conseguidas, continua-se a passar a ideia de que a "violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável" apenas respeita ao "exercício da função jurisdicional", à actividade dos juízes. Se a "violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável" ocorre no "exercício da função jurisdicional", então quem assim viola este direito dos cidadãos com assento constitucional são só os juízes.
II
Ainda no art. 12.º, consagra-se uma equiparação, com ressalvas, do regime de responsabilidade por factos praticados no exercício da função jurisdicional ao regime de responsabilidade por actos cometidos no exercício da função administrativa. (Nunca compreendi esta recorrente remissão dos regimes jurídicos aplicáveis a titulares de órgãos de soberania para os regimes jurídicos aplicáveis a funcionários públicos - o que também sucede no Estatuto dos Magistrados judiciais. É assim tão plena a identidade de situações?)
Esta remissão traz consigo uma consequência curiosa: presumir-se que o juiz agiu com culpa - cfr. o art. 10.º. Com culpa leve, é certo, o que, dir-se-á, não trará consequências de maior em sede de direito de regresso, mas, não obstante, com culpa. O cidadão que vê violado o seu "direito a uma decisão judicial num prazo razoável" já tem um culpado a quem apontar o dedo: o juiz - já que está fora de questão responsabilizar o Ministro da Justiça ou os deputados da nação, por não terem dotado o sistema dos meios necessários ao seu funcionamento célere, pelo "exercício da função jurisdicional" e, muito menos, presumir as suas culpas.
III
No art. 13.º surge o erro judiciário.
É o artigo mais interessante. Havendo tempo e blogue, ser-lhe-á dedicado um post em exclusividade.
IV
E ao décimo quarto artigo - já me vão dizer que a partir do artigo 10.º não se utilizam os ordinais - (re)surge a responsabilização subjectiva dos juízes - e magistrados do Ministério Público, embora, como referi, não veja como podem estes ser responsabilizados por actos por si praticados no "exercício da função jurisdicional".
Não raras vezes dou por mim a ver atentamente a ARtv. Recentemente, quis o destino que o zapping me levasse, por duas vezes, até este canal quando eram transmitidas sessões da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais onde se discutia esta Proposta de Lei - uma audição do Conselho Superior da Magistratura e uma audição do Ministro da Justiça.
Com surpresa, pude constatar a surpresa manifestada por um Senhor Deputado, logo secundada pela surpresa de outro Senhor Deputado, a propósito das reservas feitas pelo Conselho Superior da Magistratura à solução legal adoptada sobre o exercício do direito de regresso, sugerindo-se que a decisão do Ministro da Justiça de demandar os juízes - cfr. o n.º 2 - constituiria uma intromissão no Poder Judicial, uma violação da separação de poderes constitucionalmente consagrada. E surpreendido fiquei porque a surpresa originária partia de dois Ilustres Advogados com quem já tive o prazer de trabalhar.
Na verdade, não se trata de uma "intromissão no Poder Judicial", de "uma violação da separação de poderes constitucionalmente consagrada". Trata-se, sim, de um grosseiro atentado à independência do poder judicial.
O problema não está no facto de o entendimento do Ministro da Justiça se sobrepor ao do Conselho Superior da Magistratura - que nem sequer é um órgão que exerça "a função jurisdicional" - ; o problema está no facto de o Ministro da Justiça ter o poder de pressionar - e, como tal, condicionar - o titular de outro órgão de soberania.
Explico-me. Dizia um deputado que mal se compreenderia que ao Ministro da Justiça - aquele que vai pagar a indemnização ao cidadão, com o dinheiro dos contribuintes, é certo - não fosse reconhecido o direito de recuperar para o Estado o dinheiro que a decisão de um magistrado, agindo com dolo ou culpa grave, custou a esse mesmo Estado. Afirmou-se, a este propósito, que se estava certo que o Conselho Superior da Magistratura exerceria sempre, diligentemente, o direito de regresso, quando a lei o determinasse. Todavia, à cautela, para evitar algum esquecimento ou alguma recaída corporativista - digo e presumo eu - , deveria o Ministro da Justiça, enquanto representante do povo/Estado, poder contornar qualquer "bloqueio" - expressão minha - deste tipo.
Pois é precisamente nesta hipótese que eu laboro: o Conselho Superior da Magistratura e o Ministro da Justiça não estão de acordo quanto à decisão de demandar o juiz em via de direito de regresso.
Presumirá quem quiser que o Conselho Superior da Magistratura não agiu (agirá), em tal hipótese, por corporativismo.
Note-se que, quem pensa que a judicatura age como uma corporação, na defesa de interesses egoísticos, terá, por certo uma visão conspirativa deste regime jurídico: "colou-se" a responsabilidade do Estado à responsabilidade individual dos juízes - cabendo ao Ministro da Justiça, em última "instância", decidir quando é que esta colagem (não) deve ser feita - para que os juízes, para evitarem que os colegas sejam demandados em via de regresso, sejam parcimoniosos na condenação do Estado. Esta medida aparentemente profiláctica e de defesa do cidadão acabaria, assim, por prejudicá-lo. "Melhor seria que essa corporação decidisse (contra o Estado) sem medo do direito de regresso", dirá o cidadão desinformado.
Adiante.
Admita-se agora que o Conselho Superior da Magistratura não agiu (agirá) porque, efectivamente, não estavam reunidos os pressupostos legais para o exercício do direito de regresso. Mais, entendeu o Conselho Superior da Magistratura não ser de assacar qualquer responsabilidade disciplinar ao juiz - por exemplo, dever-se o erro ao facto de o juiz ter a seu cargo 5000 processos, e não 500, como seria exigível.
Diz-se que a justiça "bateu no fundo". Pois bem, multiplique-se este exemplo por 20, 30 ou 500, pois tantos são, neste exercício, os cidadãos que demandam o Estado "por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional" e vêem ser satisfeita a sua pretensão. Teremos, então, dezenas ou centenas de juízes em exercício de funções com intervenção em processos a propósito dos quais o Estado foi condenado a indemnizar um cidadão.
Começa a desenhar-se um cenário curioso: qualquer um destes juízes não deixará de querer estar nas boas graças do Ministro da Justiça. Embora a acção e regresso possa estar votada ao insucesso, não deixará o arrastar para um processo público com esta natureza de constituir ameaça bastante à tranquilidade dos juízes visados...
Isto talvez não chegue para que os juízes "fiquem na mão do Ministro da Justiça", dir-se-á. Talvez, mas, em matérias como esta, não se deveriam correr riscos.
Não recuso, em absoluto, que a decisão de exercer o direito de regresso possa caber a um órgão político.
Apenas defendo, por um lado, que deve aqui vigorar um prazo de prescrição muito mais curto - cfr. o art. 5.º - , bastando ao Ministro da Justiça (ou a qualquer outro órgão competente) 1 ou 2 meses para decidir se quer accionar o juiz em via de regresso. Manter esta ameaça sobre a cabeça do juiz durante 3 anos pode ser uma forma de o controlar durante 3 anos. (Por esta razão, também não me parece muito adequada uma solução que passe por uma moratória legal, com a suspensão do prazo prescricional, até que o juiz cesse o exercício de funções)
Por outro lado, durante a pendência da acção de regresso, deveria o juiz ficar automaticamente suspenso de funções - não para que possa preparar melhor a sua defesa, mas para evitar que fique condicionado na sua actividade diária, onde poderá ter que julgar processos onde o Estado é parte. Esta solução não isenta de riscos - v.g. demanda-se um juiz em via de regresso para o afastar da decisão de um processo que tem entre mãos - , mas só ela garante que um juiz "condicionado" não se encontra a exercer funções.
Mas se queremos verdadeiramente garantir a independência dos juízes, devemos reservar a decisão sobre o exercício do direito de regresso ao plenário do Conselho Superior da Magistratura, onde os membros designados pelo Presidente da República - a entidade mais imune a qualquer tentação de controlo partidário da judicatura - são o fiel da balança.
Ainda que não se reconheça ao Presidente da República o poder de, por esta via, decidir da demanda de um titular de um órgão de soberania no exercício de funções - e por causa do exercício destas funções - , ao menos que se lhe reconheça tal poder por outra via - sendo sua a decisão, a pedido do Ministro, por exemplo - ou, no limite, que seja reconhecida à Assembleia da República o poder de conformar a vontade do Estado nesta matéria.
Ainda neste contexto, e porque de responsabilidade estamos a falar, se se garantir ao Ministro da Justiça este poder, por que não consagrar um regime de responsabilidade pessoal deste Ministro, quando aja com dolo ou culpa grave, por demanda injustificada, em via de regresso, de magistrados judiciais?
Finalmente, deixo aqui uma nova questão: no caso de o Estado ser condenado, em toda a sua pujança económica, a pagar ao cidadão alguns milhões de euro, pode ele reclamar toda essa quantia ao juiz, em sede de direito de regresso?
A norma contida no art.494.º do Código Civil não aproveita ao juiz, no caso de este ter agido com negligência (culpa grave)?
V
Em face do raciocínio expendido, são, numa primeira análise, as seguintes as alterações ao Projecto a considerar:
- precisão de conceitos e do âmbito subjectivo e objectivo de aplicação do capítulo da "responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional";
- fixação do prazo de prescrição para o exercício da acção de regresso contra juízes (e magistrados do Ministério Público) em 2 meses;
- suspensão automática do exercício de funções do juiz demandado;
- atribuição da decisão sobre o exercício do direito de regresso ao plenário do Conselho Superior da Magistratura ou, se assim não se entender, ao Presidente da República ou à Assembleia da República;
- (mantendo-se a legitimidade actualmente vertida na Proposta de Lei) consagração de um regime de responsabilidade pessoal do Ministro da Justiça, quando aja com dolo ou culpa grave, por demanda injustificada, em via de regresso, de magistrados judiciais;
- limitação da responsabilidade do juiz, no caso de acção com culpa grave, nos termos previstos no art. 494.º do Código Civil.
Nota final: este texto consubstancia uma primeira opinião. Vou tentar ler o livro mencionado no preâmbulo. Se for caso disso, reverei a minha posição e disso darei conta aqui no Dizpositivo, se Dizpositivo houver para dar conta.