domingo, setembro 17, 2006

«A procissão»

Tarde e a más horas, aqui fica a primeira parte da crónica de Francisco Teixeira da Mota no Público de Domingo... passado.
«O Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD não tem o peso de um "Pacto da Justiça", tão desejado pelos ocupantes de Belém, mas cria uma realidade nova, apesar de tudo.
A "aparição" deste Acordo pode ser olhada do ponto de vista político e do ponto de vista da Justiça. Quanto à perspectiva política, tanto pode incidir sobre as vantagens ou desvantagens para cada partido e para o sistema da existência do acordo como pode incidir sobre a forma como se chegou ao acordo político-parlamentar, nomeadamente o seu carácter "anti-parlamentar".
Do ponto de vista da Justiça, importa analisar se as medidas acordadas são boas ou más e se são exequíveis ou não. Se há, indiscutivelmente, medidas boas no pacote acordado, nomeadamente quanto ao acesso à magistratura ou à reforma da acção executiva, que parece ser o caso de "ter nascido torta e nunca se endireitar", a verdade é que parece haver graves consequências para o direito à informação.
O Partido Socialista terá cedido ao Partido Social Democrata no campo do segredo de justiça, mantendo a existência do crime e alargando-o inequivocamente aos jornalistas, mas reduzindo o seu âmbito.
A ser verdade, a manutenção de um instrumento de pressão ilegítima, facilmente manipulavel, como é o caso da generalização do segredo de justiça e da inclusão dos jornalistas como autores de tal crime, representa um efectivo recuo do Partido Socialista no âmbito da defesa da liberdade de expressão e de informação.
O projecto da Unidade de Missão apontava para o efectivo sancionamento dos agentes judiciários que tinham contacto com o processo (funcionários, juízes, advogados, magistrados do Ministério Público) e só responsabilizava os jornalistas, em casos previstos na lei, de existência de prejuízo na investigação em virtude da publicação da notícia.
Os casos "exemplo" são as notícias dando conta que foi ordenada uma busca ou que foi ordenada uma escuta telefónica num determinado processo. Como é evidente, há necessidade de responsablização pela divulgação de tais factos do processo penal, mas isso não obriga, antes pelo contrário, à manutenção da existência do crime de segredo de justiça como se parece perfilar no acordo.
A manutenção da criminalização do segredo de justiça, nos termos que parece resultarem do acordo, embora mais "suaves" que as anteriores, não satisfazem as nossas obrigações constitucionais e convencionais. O facto de ter em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem era uma das vantagens da legislação proposta pela Unidade de Missão.
Por outro lado, receio que esta opção do acordo pela "solução mais fácil" que mantém tudo quase na mesma, venha a "enterrar" definitivamente a possibilidade de responsabilização efectiva dos agentes judiciários que têm contacto com o processo, única forma de combater com um mínimo de sucesso as fugas de segredo de justiça realmente relevantes. Pretende manter-se a impunidade efectiva dos operadores judiciários.
Mas há que aguardar pela discussão em concreto das medidas na Assembleia da República para apurarmos o que se pretende exactamente.
Como referíamos acima, as medidas acordadas podem também ser analisadas do ponto de vista da sua exequibilidade e aí, a forma como foram negociadas entre estados maiores partidários, e a "alergia" do poder judicial ao "poder político", muito provavelmente, vão dificultar a "entrada em vigor" de algumas das medidas acordadas. Sendo certo que os constrangimentos orçamentais são graves.
A ver vamos que a procissão só agora saiu do adro...»