terça-feira, setembro 12, 2006

Como aumentar a facturação dos cafés dos arredores dos Tribunais – ou o processo sumário no ARCPP

Depois de uma passagem pelo pacote de bolachas, avança-se para a sala de audiências. Dá-me a impressão que a fome baixa a criatividade: as confissões, a esta hora, não têm quaisquer nuances: "Foi assim como aí está, sim senhor, e quero pagar a multa em prestações....". E foi cumprido o limite das 4 horas dos interrogatórios.... Lá "dei", por vinte vezes, a palavra para alegações.
Às duas e pouco já me batem à porta do gabinete com os restantes sumários. O Ministério Público sai agora para almoçar: então e eu, quando é que tenho Ministério Público para voltar à sala? Bem, o melhor é marcar os que restam para as 15 horas.
Diz-me o oficial de justiça que já temos três arguidos a dormir nos bancos dos corredores. E houve um que disse que não estava para aquilo, que veio para ser julgado às 9 horas, e que tem de "pegar" à tarde.
Na zona dos polícias, desalento: agora passam por aqui mais tempo: é raro despacharem-se numa manhã.
Tudo somado, fiquei com 15 continuações de audiência marcadas para daí a 25 dias, esperando-se que os certificados de registo criminal cheguem entretanto (se houver alguém de férias na DSIC, estou bem arranjada, estou, que tenho de marcar outras datas). E a sorte foi que três arguidos foram confessando alguns antecedentes, e eu e o Ministério Público "prescindimos"de fazer prova de mais.
Entretanto, a fim de respeitar o prazo dos 60 dias a partir da acusação, marquei 20 abreviados para o meu turno de 7 de Agosto: estou agora enxameada de requerimentos de advogados e polícias para alterar a data. Bem os compreendo: interromper as férias para vir ao Tribunal por 15 minutos, sem a certeza que o julgamento se realiza....
[Comentário:
Que as formas especiais do processo penal têm que ser mais utilizadas, não há sombra de dúvida. Mas que os incentivos decorram apenas da lei, é pouco. Espera-se que ao ARPCC se siga a medida que, essa sim, permitirá aumentar significativamente a celeridade processual na pequena criminalidade: o acesso directo e imediato, por parte dos Tribunais, ao registo criminal e ao Registo Individual de Condutor da D.G.V. relativamente a todos os arguidos. Mas isso custa mais dinheiro do que mudar a lei , é certo...
Presumo que nem todas as comarcas tenham a percentagem de arguidos reincidentes e/ou estrangeiros como Loures. Haverá comarcas em que a obtenção imediata do certificado de registo criminal seja uma realidade. Mas também não será nessas que se colocarão graves problemas de atrasos na tramitação dos processos.
E, no que se refere ao interrogatório do arguido por parte do Ministério Público, se bem que correcto do ponto de vista dos princípios, não me parece adequada a sua obrigatoriedade, sem mais, em criminalidade com flagrante delito e taxa de confissões que rondará os 90%. Até porque, na grande maioria das vezes, o Ministério Público não disporá do elemento indispensável para avaliar do caso: o certificado de registo criminal.
Quanto ao prazo de 60 dias para o julgamento em abreviado, deve ser lapso a sua contagem a partir da dedução da acusação: a notificação desta ao arguido e demais intervenientes demora, em alguns casos, mais do que isso! Não será a partir da distribuição do processo? E o prazo para contestar, que é de 20 dias? Não será de reduzir este também?
Uma última nota: a urgência atribuída à tramitação do processo abreviado é, ao fim e ao cabo, um passo na concretização de uma das medidas reclamadas pelos juízes: a extinção das férias judiciais.].