segunda-feira, setembro 18, 2006

Achas? ou Para a fogueira!?

Pelo Assento n.º 10/2000, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: «No domínio de vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal».
Muitos arguidos contumazes viram a sua responsabilidade penal perpetuada - perpetuada, repito - , com base nesta interpretação das leis penal e processual penal.
E se alguém se lembrasse de defender a inconstitucionalidade orgânica da norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Cód. Proc. Pen. 87., quando interpretada com o sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal?
Aqui fica o extracto de uma decisão onde tal entendimento peregrino foi defendido.
«(...), o Código de Processo Penal de 87 foi aprovado pelo (...) Decreto-lei n.º 78/87, no uso da autorização conferida pela referida Lei n.º 43/86.
A propósito do instituto da contumácia, esta "lei de autorização legislativa em matéria de processo penal" apenas consagra o seguinte: "A autorização (...) tem o seguinte sentido e extensão: 62) Reforço das medidas preventivas aplicáveis em caso de contumácia do réu, nomeadamente pela anulabilidade dos negócios jurídicos por aquele celebrados e pela definição de outras restrições à liberdade negocial, como o arresto preventivo, amplamente desmotivadoras da sua ausência" - cfr. o art. 2.º, n.º 2, 62); naturalmente, sem sublinhado no texto legal.
Não há nesta lei de autorização legislativa disposição que autorize expressamente o legislador de 87 a regulamentar o instituto da prescrição do procedimento criminal - aliás, a palavra prescrição nunca é utilizada no texto de autorização legislativa e as palavras suspensão e procedimento apenas são utilizadas duas vezes, a primeira, e uma vez, a segunda, em contextos que nada têm a ver com o instituto da contumácia.
Cumpre, pois, colocamo-nos a seguinte questão: tinha o legislador de 87 competência para legislar sobre o instituto da prescrição do procedimento criminal, designadamente sobre as causas de suspensão do seu prazo, dando à declaração de contumácia tal conteúdo? A resposta à questão formulada tem que ser encontrada na resposta a esta outra questão: o que deve entender-se por "reforço das medidas preventivas aplicáveis em caso de contumácia do réu"?
Se a norma habilitadora fosse um pouco mais ‘vaga’, desse um pouco mais de ‘espaço de manobra’, por assim dizer, ao legislador (Governo) - ressalvando-se apenas, por exemplo, a sua conformidade à Constituição - , ainda que tal norma não incluísse uma referência expressa ao prazo de prescrição, poder-se-ia validamente sustentar que este legislador estava autorizado a regular o instituto da contumácia nas suas mais variadas dimensões. Todavia, quando tal norma especifica, limita claramente o âmbito da intervenção legislativa autorizada, há que apurar que âmbito é este.
Uma lei de autorização legislativa, como qualquer lei, é passível de interpretação jurídica, e o raciocínio interpretativo deve ser prosseguido pelo Governo ao fazer uso da credencial que lhe foi dada.
Ao tribunal compete, no confronto de um decreto-lei autorizado com a lei autorizadora, avaliar se as disposições daquele se inserem ou integram no sentido dos normativos desta, o que inculca que há-de, assim, avaliar o sentido da lei credenciadora - cfr. o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 168/2002, pub. no DR ¾ ii série, de 1 de Junho de 2002.
Vertendo para a presente questão os critérios hermenêuticos já elencados, podemos afirmar que a lei de autorização legislativa em análise não habilita o Governo a conferir a natureza ou efeito jurídico-processual aqui em causa à declaração de contumácia, isto é, a consagrar a declaração de contumácia como uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal - fazendo aqui a distinção entre a situação ou estado de contumaz e o acto jurídico-processual (despacho devidamente publicado) de declaração de contumácia - ; tal lei autoriza-o, apenas, a consagrar medidas que o tribunal aplicará a quem estiver na situação de contumaz, por forma a tornar esta situação altamente gravosa para o ausente.
Isto é, o legislador de 87 não foi autorizado a legislar sobre os efeitos (ope legis) da declaração de contumácia - rectius, sobre o instituto da prescrição do procedimento criminal - , mas tão só sobre as medidas dissuasórias que (ope judicis) podem - devem - aplicar-se aos arguidos que estejam ou sejam colocados em situação de contumácia.
Assim, atentos os limites da autorização legislativa, e sob pena de violação dos mesmos, o legislador de 87 não pode ter dado à declaração de contumácia o efeito de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal - quando muito, neste perspectiva, podê-lo-ia ter dado à situação de contumácia, pois só sobre a situação de contumácia foi o mesmo autorizado a legislar.
Mas também sobre a situação de contumácia não pôde o legislador de 87 dispor, no sentido de consagrar uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, pois o mesmo apenas estava autorizado a consagrar medidas aplicáveis aos concretos arguidos que se encontrassem em situação de contumácia - após se ter realizado um juízo de adequação entre o caso em análise e a medida a adoptar; vejam-se os ‘exemplos padrão’ contidos na própria norma de autorização.
A este propósito, deve salientar-se, ainda, que uma coisa é uma medida aplicável oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público - o arresto de um bem ou a efectiva anulação de um negócio - , coisa diferente é um efeito ope legis da declaração - ou mesmo estado - de contumácia, no contexto da extinção da responsabilidade criminal. Só sobre a primeira ordem de efeitos processuais estava o Governo habilitado a legislar.
Em face do exposto, devemos concluir que, ainda que se equipare a situação de contumácia à declaração de contumácia - o que o legislador, por vezes, faz, identificando assim o momento a partir do qual as medidas são aplicáveis e a fonte ou razão de ser da sua aplicação - , nunca se pode interpretar a expressão "a declaração de contumácia (...) implica a suspensão dos termos ulteriores do processo" como consagrando uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal: o legislador não estava autorizado a legislar sobre os efeitos jurídico-processuais da declaração de contumácia, no contexto do instituto da prescrição do procedimento criminal, mas tão-somente sobre a consagração das medidas que o tribunal aplicará a quem se encontre em situação de contumácia - e foi o que fez no art. 337.ºdo Cód. Proc. Pen..
Cumpre, ainda, perguntar: se no diploma de autorização queria o legislador (Assembleia da República) autorizar o Governo a "consagrar a vigência da contumácia como uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal", por que não o disse desta forma clara? Sabemos que é capaz de o fazer, pois fê-lo noutras circunstâncias - cfr. a Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro: "(...) a extensão da autorização legislativa revela-se no seguinte elenco de soluções: A - Relativamente à parte geral: (...) 77) Modificar o art. 119.º (...) o qual, com a mesma epígrafe, passará a ser o art. 120.º, nos seguintes termos: (...) c) Vigorar a declaração de contumácia. (...)" (naturalmente, sem sublinhado no texto legal).
Por que razão não expressou correctamente o seu pensamento neste nosso caso? - cfr. o art. 9.º, n.º 3, do Cód. Civ..
A resposta é clara: o legislador (Assembleia da República) expressou correctamente o seu pensamento, não tendo qualquer intenção autorizar o (Governo) legislador (processual) de 87 a legislar sobre o instituto (substantivo ou material) da prescrição do procedimento criminal.
Por último, devemos constatar que, se o legislador (Assembleia da República) pretendia que fosse alterado o instituto da prescrição do procedimento criminal, não promoveu, incompreensivelmente, a alteração do Código Penal de 82, como seria de esperar, de acordo com uma correcta técnica legislativa - Cfr. Figueiredo Dias, op. e loc. cits.. Para tanto, teria bastado que a alteração legislativa permitisse, além da criação do Código de Processo Penal de 87, a introdução de modificações pontuais no Código Penal de 82.
Admitir que pela referida norma do diploma de autorização legislativa o legislador pretendeu que fosse introduzida uma modificação no instituto da prescrição do procedimento criminal é, mais uma vez, presumir que o mesmo pretendeu que fosse adoptada a técnica legislativa mais desadequada.
(...)
Dispunha o art. 168.º, n.º 1, al. c), da Constituição da República Portuguesa, na redacção vigente na data de entrada em vigor do Código de Processo Penal de 87, que "É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: (c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal".
Independentemente de se considerar a prescrição do procedimento criminal um instituto de natureza substantiva, processual ou mista, para poder sobre a mesma legislar sempre terá o Governo de munir-se da adequada autorização da Assembleia da República.
Quando interpretada no sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, a norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal de 1987 constitui uma lei nova, um novo caso de suspensão da prescrição do procedimento criminal - em face dos já previstos no art. 119.º, n.º 1, do Cód. Pen.
Por ser da autoria do Governo, não estando este habilitado por uma lei de autorização legislativa expressa com esse âmbito, a norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Cód. Proc. Pen. - na redacção ora relevante - é organicamente inconstitucional quando interpretada com o sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal. Esta interpretação/aplicação da lei - que já vimos ser forçada - não é conforme à Constituição da República Portuguesa, nas suas disposições respeitantes à organização do poder político».