quarta-feira, abril 19, 2006

Um Estudo 3 SIMPLEX

O estudo de "Alteração ao período das férias judicias de verão previsto no artigo 12.º da LOTJ"
O famigerado estudo não passa de uma aplicação da regra matemática "3 simples". Como já ficou sobejamente evidenciado no artigo do Dr. Joel Timóteo Pereira, tudo ficou, efectivamente, por estudar e explicar: desde o impacto do gozo das férias pessoais dos "operadores judiciários" na "produtividade", até à razão pela qual não se propõe - como propõem os juízes - a extinção total das férias judiciais.
De resto, no estudo adopta-se uma peculiar linguagem, mais própria de uma exposição de motivos de um diploma do que de um estudo científico - como se poderá concluir da leitura do exórdio do projecto de diploma que antecede da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto. Logo na folha 3, antes de demonstrar o que quer que seja ou formular qualquer conclusão, o autor do estudo manifesta, insolitamente, uma intenção política: "Com a redução das férias judiciais de verão para um mês (...), pretende-se assim contribuir para a diminuição do tempo (...)" - sem itálico no original. Talvez não tivesse sido má opção dar preferência ao rigor científico, em detrimento destes pré-juízos políticos.
Esta linguagem contamina também alguns dos restantes textos publicados online conjuntamente com o estudo: um serôdio estudo designado de "Compilação de documentos ..." - uma perda de tempo, pois parece querer justificar postumamente a lei já em vigor na data da sua elaboração, sendo, por outro lado, demasiado prematuro para nele se poder analisar os efeitos da vigência nova lei - ; um "Estudo de Direito Comparado" - inconclusivo - e; um "Memorandum" - curiosa designação para um pequeno estudo da evolução histórica do instituto das férias judiciais, designação por acaso não contida no elenco de documentos acesso público vertido n.º 1, al. a), do art. 4.º, da LADA.
A "Compilação de documentos" nada demonstra, a não ser - se se prescindir da análise da repercussão do gozo das férias pessoais dos "operadores judiciários" na "produtividade" e da aplicação da regra 3 simples com a extensão adiante aqui feita - que as férias judiciais deveriam ser totalmente abolidas.
O "Estudo de Direito Comparado", embora inconclusivo, parece ser aquele que, no entender do Sr. Ministro da Justiça, justificou a redução das férias judiciais de verão. Com efeito, tendo sido solicitado o estudo que esteve na base da alteração legislativa, no site do Ministério esta divulgação é satisfeita sob um exórdio de apresentação e justificação da divulgação tardia, tendo este texto de exposição de motivos copiado, para seu, o seu título de um dos quatro documentos então publicados. Todavia, o estudo que empresta o seu nome à iniciativa de divulgação e ao texto que a explica não é o "Alteração ao período", mas sim o "Estudo de Direito Comparado sobre o período de férias judiciais".
O "Memorandum", embora contenha alguns lapsos - como a declaração, a fls. 5, que o estudo de direito comparado será objecto de parecer, quando, à data, já o havia sido, como é reconhecido a fls. 7 - , é um documento muito interessante. Entre estas fontes de interesse estão as curiosas considerações finais, raramente permitidas a um funcionário público, jurista de um gabinete ministerial, nas quais se insinua que uma eventual (!?) contestação à alteração do período de férias judiciais partirá dos "julgadores", na defesa de interesses egoísticos. Enfim...
"Um estudo de merceeiro"
Em vésperas de divulgação do estudo "Alteração ao período", o Dr. António Martins declarou: "Se existir e se se confirmar que é um estudo de merceeiro, então confirma-se o populismo do Governo" (Correio da Manhã).
O jornalista João Garcia "não perdeu tempo a deixar a sua marca", escrevendo sobre este comentário: "mas bom seria que tal frase nunca tivesse passado pela cabeça do representante dos juízes. Por muito mau que seja o estudo, o comentário não é melhor" - Expresso de 14 de Abril de 2006,a fls. 8.
Acontece que o comentário do Dr. António Martins pouco mais é do que o desenvolvimento de uma intervenção do deputado Paulo Rangel, ex Secretário de Estado da Justiça, na Assembleia da República. Afirmou este deputado que esta medida governamental está "marcada, insisto, pela leviandade porque se baseia num alegado estudo, num estudo fantasma, que ninguém conhece, ninguém viu e a cuja substância nunca ninguém se referiu, limitando-se o Governo, de lápis na orelha, a apresentar um cálculo aritmético baseado na regra de «três simples». Nada, mas rigorosamente nada, mais!" - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 42, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 29 de Julho de 2005.
Esperemos que o jornalista João Garcia tenha querido "deixar a sua marca" sobre o comentário do Dr. António Martins, e não sobre a intervenção do Dr. Paulo Rangel, por prestar mais atenção aos títulos dos jornais concorrentes do que às intervenções dos senhores deputados, e não por já ter "marcado" o actual presidente da ASJP.
Um estudo que um merceeiro desdenharia
Mas a crítica do jornalista João Garcia tem algum fundamento: os merceeiros não merecem as declarações do Dr. António Martins.
É que o Estudo 3 SIMPLEX padece de quatro falhas, pelo menos, que revelam que ele nunca poderia ter sido realizado por um merceeiro. Vejamos quais são elas.
A primeira falha do Estudo 3 Simplex, imprópria de um merceeiro
A leitura do Quadro 3 permite-nos constatar qual a média mensal de processos cíveis findos, excepto processos urgentes.
Esta média, nos meses de Julho a Setembro - que correspondem a um mês de pleno trabalho, descontados os dois meses de férias judiciais - é de 51311, para os anos de 1998 a 2003, inclusive. Nos restantes meses do ano, a mesma média é de 38292.
Ou seja, no mês composto pela primeira quinzena de Julho e pela segunda quinzena de Setembro - 51311- a produtividade é 34% superior a um mês normal - 38292 x 1,34 = 51311.
A causa deste aumento de produtividade não se cansam os juízes de a identificar: na primeira quinzena de Julho e na segunda quinzena de Setembro não se "produz" mais do que nos restantes meses; os 34% "a mais" não respeitam a trabalho efectivamente prestado nestas quinzenas, mas sim a trabalho prestado em férias judiciais - durante as quais os juízes recuperam trabalho atrasado, fora do período das suas férias pessoais.
Claro está que se for encurtado o período de férias judiciais, deixará de haver tempo e disponibilidade anímica para ocupar parte das férias na recuperação de trabalho pendente. Assim, o 7.º mês de trabalho - que era a dupla quinzena Julho/Setembro e agora é todo o mês de Julho - deixará de proporcionar a sua produtividade de 34% acima da média, para passar a ser um mês de produtividade normal.
Aqui reside a primeira falha do Estudo 3 Simplex: se o novo mês de trabalho fará aumentar a produtividade em um mês por ano - os tais 10% por ano - , importará ele a diminuição de 34% da produtividade do 7.º mês. Ou seja, teremos um aumento de um mês de produtividade (o 8.º), no qual presumivelmente se produzirá a média (38292), mas também teremos uma diminuição de 34% num mês, deixando o 7.º mês de proporcionar uma produtividade de 51311, para passar a produzir a média de 38292 - menos 13019.
Assim, se o "acrescento" do 8.º mês permitirá produzir mais 38292 (100% de um mês médio), no 7.º mês produzir-se-á menos 13019 (34% de um mês médio), pelo que o acréscimo real equivalerá apenas a 66% de um mês (médio), ou seja, um aumento anual de 6,6% - e isto sem aprofundar o cálculo matemático, para nos mantermos fieis ao estilo 3 SIMPLEX.
A segunda falha do Estudo 3 Simplex, imprópria de um merceeiro
Admitindo que os juízes têm direito a gozar 22 dias úteis seguidos de férias pessoais - dos 27 úteis a que, em média SIMPLEX, têm direito - e que têm de assegurar, em média, 2 dias de turno de férias judicias de Verão, chegamos à conclusão que parte das férias pessoais terão de ser gozadas em mês normal de trabalho.
Os juízes que realizarem turno no fim ou no início de Agosto terão direito a completar as suas férias nos dois últimos dias de Julho ou nos dois primeiros de Setembro; os juízes que realizarem turno em meados de Agosto terão direito a completar as suas férias durante toda a segunda quinzena de Julho ou primeira quinzena de Setembro. Em média, teremos que 6 dias úteis fora de férias judiciais serão totalmente ocupados com férias de juízes.
Ora, 6 dias úteis (sem trabalhar) representam 27% dos dias úteis de um mês. São 27% a menos de produtividade, ou seja, na mesma lógica SIMPLEX, menos 2,7% anuais.
Temos, assim, que o aumento anual da produtividade afinal não é sequer de 6,6%, mas sim de 3,9% - 6,6% - 2,7%.
A terceira falha imprópria de um merceeiro (esta já da nova lei)
O novo regime das férias dos juízes confere aos magistrados o direito de gozarem férias nos 11 dias úteis que integram a segunda quinzena de Julho. Este direito, sem impedir que muitos magistrados completem as suas férias pessoais nos primeiros dias de Setembro, leva a que a maioria acabe por optar por gozar as suas férias pessoais também na segunda quinzena de Julho, praticamente só conseguindo os magistrados em serviço assegurar as diligências urgentes - basta ler os mapas de férias já afixados para se constatar que assim é.
Ou seja, entre os 1 ou 2 dias - em média - ocupados em gozo de férias em Setembro e os 11 dias úteis de Julho, temos cerca de 12 dias úteis fora de férias judiciais por ano ocupados com férias de magistrados - e não apenas os 6 que deveriam resultar do Estudo 3 Simplex.
Ora, 12 dias úteis (sem trabalhar) representam 54,54% dos dias úteis de um mês - e não apenas os 2,7% do Estudo. São, pois, 54,54% a menos de produtividade, ou seja, na mesma lógica SIMPLEX, menos 5,5% anuais.
Temos, assim, que o aumento anual da produtividade afinal não é sequer de 3,9% - e, muito menos, de 6,6% - , mas sim de 1,1% - 6,6% - 5,5%.
A quarta falha imprópria de um merceeiro
A nova lei criou um regime anacrónico que dá aos juízes o "privilégio" de faltarem, independentemente de motivo, 6 dias úteis por ano - talvez por não terem dias suplementares de descanso quando trabalham aos Sábados ou, mesmo, aos Domingos e feriados. Ou seja, temos um novo corte na produtividade de 2,7%.
O "acréscimo" da produtividade será, assim, de -1,6% - 1,1% - 2,7%.
Conclusão
Utilizando apenas a ferramenta 3 SIMPLEX, temos que a nova lei provocará um decréscimo na produtividade dos juízes de 1,6% - e isto tudo já sem considerar a impossibilidade de realização de colectivos, ainda que um ou dois dos juízes que os integram estejam ao serviço e sem considerar "a disponibilidade dos advogados para participar nos actos processuais" (Bastonário Rogério Alves, J. Neg 19-04-2006).
Com as devidas adaptações, este raciocínio pode ser extrapolado para a produtividade dos magistrados do Ministério Público e mesmo, em parte, para a produtividade dos funcionários judiciais.
Creio, apesar de tudo, que o cenário mais plausível não é o de uma diminuição da produtividade, pois a maioria dos "operadores judiciários" continuará a dar o seu melhor no aumento (qualitativo e quantitativo) da resposta do sistema de justiça. Todavia, fruto das medidas excepcionais para o descongestionamento dos tribunais aprovadas para vigorarem este ano, nunca se saberá qual o efeito real desta medida na "produtividade" dos tribunais.
O exercício "matemático" que acabei de realizar padece, como já deixei escrito, dos mesmos vícios de raciocínio do próprio estudo analisado. Na verdade, sendo as suas premissas falaciosas (são as mesmas do estudo), não demonstra ele rigorosamente nada, a não ser que os números, tal como os animais, são nossos amigos, quando bem tratados.