terça-feira, abril 04, 2006

Um documento nada SIMPLEX de obter

(Cópia da deliberação da CADA inserida na íntegra no fim deste artigo)
Quem me acompanhava na Sílaba Tónica recorda-se, certamente, da demanda quixotesca em busca do Estudo que esteve na base da decisão governamental de propor ao Parlamento a redução das férias judiciais de Verão - cfr. aqui, aqui, aqui e aqui.
Relembro apenas dois dos parágrafos do requerimento que então dirigi ao Ministério da Justiça solicitando o acesso a tal Estudo:
«Na Reunião Plenária da Assembleia da República de 28 de Julho de 2005, foi inúmeras vezes feita referência a um "Estudo" que estaria na base da decisão governamental de propor ao Parlamento a redução das férias judiciais de Verão - decisão esta que veio a tomar forma através da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto - , de acordo com o qual a redução destas férias para um mês é susceptível de gerar um aumento de 10% da "produtividade" dos Tribunais.
Nessa ocasião, Sua Excelência o Ministro da Justiça chamou também à colação o referido "Estudo", dizendo: «O estudo e os resultados que nos foram apontados como estimativas resultam de um gabinete que existia à nossa chegada ao Ministério, dirigido por uma personalidade que não fomos nós que seleccionámos ou designámos e que, portanto, nos tem de merecer toda a credibilidade» - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 42, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 29 de Julho de 2005, fls. 1847.»
Tendo decorrido o prazo previsto na Lei de Acesso aos Documentos da Administração para que o Ministério da Justiça desse resposta ao pedido formulado, sem que ela tenha sido dada, dirigi uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), ao abrigo do art. 16.º, n.º 1, da Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA), solicitando que esta Comissão exortasse o ministério a permitir o acesso ao documento identificado. Serve o presente post para dar conta da deliberação da CADA, datada de 29 de Março de 2006.
Tendo o(a) Sr(a). Secretário(a)-Geral do Ministério da Justiça sido convidado(a) pela CADA a pronunciar-se, nada foi dito até à data da deliberação desta Comissão. Os dados de facto são, portanto, os que já se encontravam vertidos nos posts da Sílaba Tónica.
Perante tais factos, e com o enquadramento jurídico que já constava do requerimento formulado, deliberou a CADA:
«4. Tratando-se de um estudo, que esteve na base duma decisão governamental de propor à Assembleia da República uma proposta de lei com vista à redução das férias judicias, não conterá informação nominativa, logo, o mesmo encontra-se sujeito à regra do acesso livre, generalizado e irrestrito, pelo que deverá ser reconhecido o direito à informação, a exercer pela formas solicitadas, aliás previstas no art. 12.º, n.º 1, alínea b) e c) da LADA.
5. Como invocado pelo queixoso, deve o Ministério da justiça certificar da existência desse estudo, bem como da data da sua elaboração e da sua autoria ou se não for detentor do estudo, deve informá-lo da sua inexistência, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º
».
Conclui, então, a CADA:
"Deve ser reconhecido o direito de acesso do requerente ao documento objecto do pedido nos termos solicitados.
No caso do Ministério da justiça não deter o documento, deve informar o requerente de que o não possui
".
Esta deliberação foi comunicada ao Ministério da Justiça, tendo agora este 15 dias para me comunicar a sua decisão final, devidamente fundamentada. Nada sendo dito ou sendo o pedido indeferido - em desrespeito pela deliberação da CADA - , abre-se a via contenciosa através do "processo de intimação para consulta de documentos" - cfr. os arts. 16.º, n.º 3, e 17.º da LADA.
Escusado será dizer que, não sendo satisfeita a minha pretensão, será este o meu próximo passo.
Um desabafo final: estando hoje tão em voga as ideias de simplificação da vida do cidadão que se dirige à Administração e de contenção de gastos - e veja-se o trabalho da CADA que a inércia do(a) Sr(a). Secretário(a)-Geral do Ministério já originou - , por que razão não me fornece o Ministério da Justiça, de uma vez por todas, uma cópia do referido Estudo?