segunda-feira, abril 10, 2006

Proposta de Lei n.º 56/X - regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado

Extractos da discussão na generalidade pelo plenário da Assembleia da república, no dia 31 de Março de 2006 (Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 107, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 01 de Abril de 2006, fls. 4954 a 4965, ainda em aprovação)
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): (...)
Quanto ao direito de regresso e responsabilidade dos juízes, também aqui há que ver que a proposta de lei não vem alterar radicalmente o panorama legislativo nacional.
(...)
Isto é, a responsabilidade pessoal dos magistrados só se mantém quando estejam em causa ilícitos criminais, o que já hoje acontece, pois se estiverem em causa meros ilícitos de natureza civil o Estado será responsável pelos actos dos magistrados, mas poderá exercer o direito de regresso, sendo certo que sópoderá recorrer a esta solução quanto os magistrados tenham actuado dolosamente ou com culpa grave, de onde se conclui que o regime actual se afigura mesmo mais favorável para os magistrados e mais compatível com o respectivo estatuto, dado que os mesmos nunca poderão ser pessoalmente colocados em causa se actuarem negligentemente no exercício de funções e, dessa forma, provocarem danos a particulares.
Em primeira linha, é o Estado quem responde pelos danos provocados pela função jurisdicional, ficando ressalvado, nos casos mais graves, o direito de regresso.
Quanto à responsabilidade do Estado pelo exercício da função política e legislativa — matéria onde se inova claramente neste regime — era inevitável que a proposta de lei incluísse normas relativas à responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa.
Desde logo, a inclusão era imposta pelo teor do artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa, pois esta norma prescreve que o Estado e as demais entidades públicas sejam civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas no exercício das suas funções.
Ora, o artigo 22.º não limita a responsabilidade civil a esta ou àquela função, pelo que se deverão considerar abrangidas todas as funções do Estado. Consequentemente, apesar de o governo anterior, na proposta então apresentada, ter eliminado a referência à responsabilidade civil do Estado no exercício da função política, o actual Governo não podia deixar de a reintroduzir.
Aliás, a previsão da responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa é um pilar estruturante do Estado de direito, porquanto se assume como um garante do exercício responsável das mesmas funções.
Numa época em que a qualidade da actividade política está na ordem do dia nada mais natural do que reforçar a responsabilização daqueles que, no Governo, na Assembleia da República, ou nas Regiões Autónomas, têm a incumbência de fazer as leis.
(...)
Naturalmente que, mantendo a coerência dos princípios e do sistema, o Governo encontra-se aberto a sugestões que, em sede de especialidade, possam melhorar ou contribuir para o aperfeiçoamento deste
(...)
O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): (...)
A proposta de lei que hoje o Governo traz a esta Assembleia, sobre o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, trata uma das matérias mais estruturantes do nosso Estado de direito e das que reúne maior consenso entre as forças políticas.
(...)
Antes, porém, de o fazer, não posso deixar de, nesta Câmara, expressar uma preocupação que se está a tornar crónica, e assim incurável, em relação à matriz de actuação do Governo de descredibilização das instituições da justiça.
O Sr. Primeiro-Ministro parece ter em relação a este pilar do Estado de direito democrático uma certa fixação que lhe retira a lucidez necessária para distinguir o que devia ser uma actuação firme, coerente e com rumo de concretização de uma reforma na justiça, que restaurasse a confiança tão fortemente abalada, do que, efectivamente, está acontecer, uma persistente teimosia de fazer crer aos portugueses que os agentes da justiça são, por si só, os principais responsáveis pelo mau funcionamento da mesma.
(...)
Da aprovação do projecto de lei que estamos a tratar resulta, ainda, um regime especial de responsabilidade dos magistrados, o que se compreende e defende, tendo em conta a relevante e distinta função que estes desempenham na nossa estrutura comunitária.
Consagra-se a responsabilidade exclusiva do Estado, em caso de dolo ou culpa grave dos magistrados, com possibilidade de direito de regresso sobre os que, actuando naquele enquadramento, não honram a alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito.
É um passo importante no reforço do prestígio das magistraturas, na elevação do patamar de referência que devem ter junto dos cidadãos e que justifica a consagração constitucional das respectivas funções.
Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo, que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso nos casos — raros, estamos certos — em que se verifique a dita situação de dolo ou culpa grave.
(...)
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS):
(...) Sr. Deputado José de Aguiar Branco, (...) ao ouvir a sua intervenção, fiquei com dúvidas se estaríamos perante alguns laivos de corporativismo ou se, pelo contrário, V. Ex.ª mantinha uma posição coerente com a que teve em comissão, onde realizámos várias audições sobre a matéria, tendo o PSD assumido uma posição que me pareceu bastante responsável (...)
Contudo, V. Ex.ª fez uma intervenção em que deu «uma no cravo, outra na ferradura».
(...)
Saúdo a parte da intervenção de V. Ex.ª em que considerou que o Ministro da Justiça terá a legitimidade activa para o exercício desta competência, para o exercício do direito de regresso no caso de culpa grave ou dolo. Saúdo o PSD, e V. Ex.ª em particular, por ter a ousadia de o propor, afinal, contra os corporativismos.
(...)
O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): (...)
Quanto à questão do corporativismo no que toca a esta proposta de lei, tal como referiu o Sr. Deputado, sempre tivemos atitudes convergentes na comissão, mas, como sabe também, sempre referi – e isso foi voz corrente dos operadores judiciários –, que era necessário salvaguardar aquilo que seria um aumento de litigiosidade previsível e que o Estado estivesse prevenido. E porquê? Porque, por vezes, estas situações podem ter efeitos perversos.
(...)
Tal significa que é preciso ter uma visão integrada e saber se o sistema responde àquelas que são, muitas vezes, as nossas concepções teóricas para que, depois, não haja um efeito perverso na acção executiva.
É essa a diferença! O Estado somos todos nós e todos seremos pagadores dos efeitos perversos que tenha uma boa lei.
(...)
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
(...)
Ocorre ainda uma harmonização do disposto no Estatuto do Ministério Público com o Estatuto dos Magistrados Judiciais quanto aos pressupostos de que depende o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados, circunscrevendo o exercício desse direito aos casos de dolo ou culpa grave.
Contudo, a decisão de exercer o direito de regresso parece não só caber ao órgão competente para exercer o poder disciplinar como também ao Ministro da Justiça, por iniciativa autónoma e própria, o que nos parece uma solução adequada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do exposto resulta inegavelmente um passo em frente para uma melhor relação entre o Estado e os cidadãos, à semelhança da maioria dos países da União Europeia, como resulta claro do excelente relatório realizado pelo Sr. Deputado Aguiar Branco, a quem felicito.
(...)
A Sr.ª Helena Terra (PS):
Todavia, este alargamento do regime de responsabilidade civil prevê algumas especificidades próprias da especialidade do exercício da função jurisdicional no contexto das restantes funções da Administração. São elas: a responsabilidade directa e exclusiva do Estado por erro judiciário, no pressuposto da prévia revogação da decisão danosa, e a necessária responsabilidade dos juízes na medida em que se lhes não aplica o regime da responsabilidade solidária que vale para os titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração, incluindo os que prestam serviço na administração da justiça, mantendo-se, contudo, o direito de regresso em caso de dolo ou culpa grave dos Srs. Magistrados.
Com estas excepções mantêm-se intocados, porque intocáveis, os princípios da independência e da irresponsabilidade dos Srs. Juízes, princípios consagrados constitucionalmente não como um privilégio dos juízes mas como uma garantia fundamental dos cidadãos: a garantia indispensável da justiça e da equidade das decisões judiciais, que nenhum Estado de direito pode pôr em causa.
(...)
O Sr. António Filipe (PCP): (...)
As minhas primeiras palavras são para exprimir a concordância de princípio do Grupo Parlamentar do PCP relativamente à aprovação de diplomas sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, o que não é novidade para ninguém, pois é a terceira vez que o afirmamos nesta Câmara, porque é a terceira vez que esta matéria é aqui discutida.
(...)
A Sr.ª ANA DRAGO (BE): (...)
Já vários Deputados analisaram o conteúdo do diploma que aqui discutimos, mas eu gostaria de fazer um desafio ao Sr. Secretário de Estado no sentido de nos esclarecer um pouco mais, talvez o possa fazer na sua intervenção final, sobre a abertura do Governo, no que toca às propostas de alteração em sede de especialidade. Isto porque uma das matérias discutidas em sede da 1.ª Comissão, em várias audições, nomeadamente com o Sr. Ministro, foi a relativa ao n.º 2 do artigo 14.º, ou seja, ao direito de exercer o direito de regresso e à forma como esta possibilidade é atribuída ao Conselho Superior de Magistratura ou à iniciativa do Sr. Ministro. E aquilo que nos parece importante perceber é se o Sr. Secretário de Estado e o Governo consideram, na abertura que manifestaram a sugestões e a propostas de alteração apresentadas pela oposição em sede de especialidade, possível que a iniciativa de o Sr. Ministro exercer o direito de regresso no que toca a magistrados judiciais possa vir a contrariar uma eventual decisão do Conselho Superior de Magistratura. Era importante que esta matéria ficasse esclarecida.
(...)
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: (...)
Este diploma consagra a possibilidade do exercício do direito de regresso e a Sr.ª Deputada ANA DRAGO pediu-me que especificasse um pouco este aspecto. Como eu disse na minha intervenção inicial, o Governo está aberto a que, na especialidade, sejam introduzidas as alterações necessárias para o aperfeiçoamento do diploma. Contudo, parece-nos que no artigo 14.º, n.º 2, é importante sublinhar a diferença entre a intervenção no que respeita à iniciativa do exercício do direito de regresso e a decisão sobre o direito de regresso, e, portanto, sobre a possibilidade de o direito de regresso ser feito sobre os magistrados. Este, julgamos, é um campo que deve ficar na competência do Conselho Superior de Magistratura, visto que é este que gere a magistratura em todas as suas dimensões, salvaguardando-se, assim, a separação de poderes. Mas, como eu disse, estamos abertos em relação a esta matéria.
(...)
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só dispõe de 0,37 segundos.
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha intervenção será tão curta que permitirá ainda ceder tempo a algum outro partido.
Risos.
O Sr. Presidente: — Se é assim, faça favor, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.
A minha é intervenção é só para dizer ao Sr. Secretário de Estado, sem obviamente quebrar o consenso estabelecido, nos termos do qual já demos o nosso voto favorável, que, a nosso ver, em caso de dolo, a intervenção oficiosa do Ministro da Justiça impõe-se.
A Sr.ª ANA DRAGO (BE): — Exactamente!
O Orador (Nuno Magalhães): — Portanto, não nos causa qualquer engulho quanto a esta matéria, penso que é a parte mais importante desta reforma e, em sede de especialidade, iremos insistir para que o Sr. Ministro da Justiça do Governo do PS possa, por si só, em caso de dolo de um magistrado, intervir.
O Sr. OSVALDO CASTRO (PS): — Vê-se isso aquando da especialidade!
O Orador (Nuno Magalhães): — Era só isto que eu queria dizer, demonstrar a nossa disponibilidade para, todos em conjunto, termos a possibilidade de fazer verdadeiramente uma grande reforma.