segunda-feira, abril 17, 2006

O cravo e a ferradura - Parte III

Uma oportunidade perdida
A leitura da Proposta de Lei n.º 56/X, no que ela versa sobre responsabilidade civil do Estado por actos praticados no exercício da função jurisdicional, deixa a desconfortável sensação de estarmos a perder uma oportunidade única.
Uma oportunidade única de se consagrar um regime verdadeiramente célere e efectivo de responsabilização do Estado.
Em vez disso, anuncia-se uma "inovadora" responsabilidade civil pela violação do direito à apreciação de uma causa num prazo razoável, obrigando-se o lesado a propor a acção contra o Estado "pelo atraso da justiça" perante essa mesma justiça lenta. Não houve imaginação para se criar um mecanismo processual (facultativo) que permitisse, neste e noutros casos, designadamente no próprio processo, obter uma declaração do direito.
Uma oportunidade única de, no âmbito do direito de regresso, se tipificar em que consiste a culpa grave que confere ao Estado esse direito.
Em vez disso, apenas temos a sua redundante (re)afirmação, sendo que este direito está refém das condições efectivas do exercício da função - onde, pelo mesmo Estado, é violado o direito do povo à formação profissional dos seus juízes e onde é posto a cargo do magistrado um número de processos muitas vezes superior ao que os estudos existentes têm como adequado à prolação célere de decisões com qualidade - , as quais tornam muito difícil a demonstração - a existência (!) - de culpa grave.
Perante este cenário de "flop" legislativo, afigura-se que a única oportunidade que os deputados se propõem não desperdiçar é de dar mais um "pequeno" passo no sentido da "governamentalização" do poder judicial - carregado de simbolismo, mais do que de vastas consequências - , consagrando a figura do Ministro da Justiça "polícia/cobrador". Está na hora de deputados que já deram provas da sua isenção e do seu saber nestas matérias quebrarem o seu silêncio - deputados como Paulo Rangel ou António Vitorino.
Com estes três artigos - "O cravo e a ferradura" - , revisitei a Proposta de Lei n.º 56/X, recolhendo, para o efeito, diferentes contributos já expressos neste blogue. O meu objectivo é evidente: discutir o tema enquanto ele em discussão está.
Quem de má fé estiver, má fé e intuitos "corporativos" encontrará nos meus propósitos. Afirmar eu o contrário seria vitupério, pelo que confio que cada um apreciará os argumentos e decidirá por si.
No âmbito do direito de regresso, não tenho aquela perspectiva segundo a qual é do interesse dos juízes que as "maçãs estragadas sejam eliminadas para preservar a macieira" - ou seja, a perspectiva da censura daqueles que "não honram a alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito". Essa perspectiva existe, e eu partilho-a enquanto profissional, mas apenas no âmbito do processo disciplinar. Aqui, do que se trata é apenas de responsabilizar civilmente quem o deva ser, sem qualquer preocupação com o futuro da "classe".
Corro o risco de considerarem ser um exagero tanto escrever sobre tão "pouco". Mas se, no fim do dia, desta insistência resultar algum contributo válido para a discussão que, neste momento, ocupa os nossos deputados, terá valido a pena.