terça-feira, abril 11, 2006

O cravo e a ferradura - Parte II

A responsabilidade
Estranho que os deputados da Nação estejam a deixar passar esta oportunidade de ouro de, no âmbito da função política e legislativa, consagrar a "possibilidade de direito de regresso sobre os que (...) não honram a alta função que exercem, não dignificam a (...) [democracia] e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito" - cfr. a intervenção do Dr. José de Aguiar Branco, embora a propósito da responsabilização dos magistrados.
Penso que seria "um passo importante no reforço do prestígio" dos membros dos Governos e das assembleias legislativas, "na elevação do patamar de referência que devem ter junto dos cidadãos e que justifica a consagração constitucional das respectivas funções" - idem, embora sobre as magistraturas.
Com efeito, há matérias relativamente às quais a responsabilização do Estado, pelo exercício das funções política e legislativa, poderia ter ido mais longe, aproveitando-se a oportunidade para "fazer verdadeiramente uma grande reforma" - matérias como o incumprimento de prazos fixados para o uso, pelo Governo, de autorizações legislativas ou o incumprimento de prazos razoáveis para a apreciação de petições apresentadas.
Todavia, se, num cenário digno da imaginação de Lewis Carroll, se propusesse a efectiva responsabilização dos senhores deputados, pergunto-me se lembraria a alguém consagrar a "legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso" contra estes representantes do povo, nos casos - "raros, estamos certos" - em que tivessem agido com dolo ou culpa grave, do Ministro dos Assuntos Parlamentares ou ao Ministro das Finanças - como "polícia/cobrador" (Teixeira da Mota) dos deputados - , e não, e apenas, do órgão competente para apreciar da sua conduta - a Comissão de Ética (a 12.ª).
E se algum tribuno lembrasse que os deputados não dependem do Governo, pelo que a solução preconizada seria um atentado à sua independência, será que algum correligionário seu, numa irrepreensível lógica maniqueísta, limitar-se-ia a acusá-lo de "corporativista"?
E logo outro o secundaria, afirmando que caberia ao Ministro tal legitimidade, pois, de outro modo, estaria o Governo a demitir-se da "tutela da fazenda do povo"?
E um terceiro, levantando-se, deixaria bem claro que iria pugnar por esta legitimidade governamental, animado por um "exactamente!" vindo do outro lado do hemiciclo?
O que, por agora, eu tinha para escrever sobre a matéria, já o deixei aqui em letra de forma - preocupações partilhadas por outros, insuspeitos de qualquer corporativismo. Acrescento apenas o que consta desta trilogia de artigos e, como nota à margem, uma pequeníssima interrogação que resultou da audição na ARtv da intervenção do Dr. José de Aguiar Branco.
Reconhecendo este deputado que, na Proposta de Lei, consagra-se a possibilidade de direito de regresso sobre os magistrados que, no exercício da sua função, actuando dolo ou culpa grave, causem dano a terceiro que haja sido ressarcido pelo Estado - e tanto basta para justificar o direito de regresso - , acrescenta ele, neste contexto, que esses magistrados "não honram a alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito".
Noto eu aqui um intuito disciplinar - censura esta que compete ao Conselho Superior da Magistratura - no exercício do direito de regresso e na defendida e indissociada intervenção do Ministro "polícia/cobrador"?
Nestes dias em que celebramos os 30 anos de vida da mal-amada Constituição portuguesa, não é em segredo, atrás de portas fechadas, que é discutida a mais séria limitação desde a sua aprovação a um dos seus princípios estruturantes.
É entre ovações e louvações, gracejos e bocejos, discursos inflamados e princípios cantados, na casa da democracia.