segunda-feira, abril 10, 2006

O cravo e a ferradura - Parte I

O debate parlamentar
aqui dei conta do teor dos debates mantidos na Assembleia da República, na Primeira Comissão, sobre a Proposta de Lei n.º 56/X - regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. No passado dia 31 de Março, teve lugar a sua discussão na generalidade pelo plenário - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 107, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 01 de Abril de 2006, fls. 4954 a 4965, ainda em aprovação.
Um resumo desta interessante discussão parlamentar pode ser lido aqui. Neste postal, limito-me a transcrever algumas relevantes afirmações proferidas sobre a mais controversa matéria em debate: o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados judiciais e do Ministério Público - o negrito que realça algumas das frases é, naturalmente, da minha autoria.
José de Aguiar Branco (PSD): «Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo, que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso nos casos - raros, estamos certos - em que se verifique a dita situação de dolo ou culpa grave».
Ricardo Rodrigues (PS): «(...) Sr. Deputado José de Aguiar Branco, (...) saúdo a parte da intervenção de V. Ex.ª em que considerou que o Ministro da Justiça terá a legitimidade activa para o exercício desta competência, para o exercício do direito de regresso no caso de culpa grave ou dolo. Saúdo o PSD, e V. Ex.ª em particular, por ter a ousadia de o propor, afinal, contra os corporativismos».
Nuno Magalhães (CDS-PP): «Contudo, a decisão de exercer o direito de regresso parece não só caber ao órgão competente para exercer o poder disciplinar como também ao Ministro da Justiça, por iniciativa autónoma e própria, o que nos parece uma solução adequada».
Ana Drago (BE): «Já vários Deputados analisaram o conteúdo do diploma que aqui discutimos, mas eu gostaria de fazer um desafio ao Sr. Secretário de Estado no sentido de nos esclarecer um pouco mais, talvez o possa fazer na sua intervenção final, sobre a abertura do Governo, no que toca às propostas de alteração em sede de especialidade. Isto porque uma das matérias discutidas em sede da 1.ª Comissão, em várias audições, nomeadamente com o Sr. Ministro, foi a relativa ao n.º 2 do artigo 14.º, ou seja, ao direito de exercer o direito de regresso e à forma como esta possibilidade é atribuída ao Conselho Superior de Magistratura ou à iniciativa do Sr. Ministro. E aquilo que nos parece importante perceber é se o Sr. Secretário de Estado e o Governo consideram, na abertura que manifestaram a sugestões e a propostas de alteração apresentadas pela oposição em sede de especialidade, possível que a iniciativa de o Sr. Ministro exercer o direito de regresso no que toca a magistrados judiciais possa vir a contrariar uma eventual decisão do Conselho Superior de Magistratura. Era importante que esta matéria ficasse esclarecida».
Com a intervenção da última deputada inscrita, revelava-se inquebrável o consenso entre os tribunos sobre esta matéria: o Ministro da Justiça tem (deve ter) legitimidade para, em nome do Estado, demandar os magistrados, em via de regresso.
Para encerrar o debate, teve a palavra o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. O Dr. Conde Rodrigues teve, então, oportunidade de esclarecer: «Este diploma consagra a possibilidade do exercício do direito de regresso e a Sr.ª Deputada Ana Drago pediu-me que especificasse um pouco este aspecto. Como eu disse na minha intervenção inicial, o Governo está aberto a que, na especialidade, sejam introduzidas as alterações necessárias para o aperfeiçoamento do diploma.
Contudo, parece-nos que, no artigo 14.º, n.º 2, é importante sublinhar a diferença entre a intervenção no que respeita à iniciativa do exercício do direito de regresso e a decisão sobre o direito de regresso, e, portanto, sobre a possibilidade de o direito de regresso ser feito sobre os magistrados. Este, julgamos, é um campo que deve ficar na competência do Conselho Superior de Magistratura, visto que é este que gere a magistratura em todas as suas dimensões, salvaguardando-se, assim, a separação de poderes. Mas, como eu disse, estamos abertos em relação a esta matéria».
Não sendo alterada a redacção do art. 14.º da Proposta, e embora o legislador seja (venha a ser) a Assembleia da República, e não o Governo, afigura-se que a interpretação a dar à norma em causa é aquela que o Conselho Superior da Magistratura sempre defendeu: a última palavra cabe sempre a este órgão.
Mas a história do debate parlamentar não acaba aqui. Preparava-se o Sr. Presidente da Assembleia da República para declarar encerrado o debate, quando:
«Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado [NUNO MAGALHÃES], só dispõe de 0,37 segundos.
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha intervenção será tão curta que permitirá ainda ceder tempo a algum outro partido.
Risos.
O Sr. Presidente: — Se é assim, faça favor, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. NUNO MAGALHÃES (CDS-PP): — (...)
A minha é intervenção é para dizer ao Sr. Secretário de Estado, sem obviamente quebrar o consenso estabelecido, nos termos do qual já demos o nosso voto favorável, que, a nosso ver, em caso de dolo, a intervenção oficiosa do Ministro da Justiça impõe-se.
A Sr.ª ANA DRAGO (BE): — Exactamente!
O Orador (NUNO MAGALHÃES): — Portanto, não nos causa qualquer engulho quanto a esta matéria, penso que é a parte mais importante desta reforma e, em sede de especialidade, iremos insistir para que o Sr. Ministro da Justiça do Governo do PS possa, por si só, em caso de dolo de um magistrado, intervir.
O Sr. OSVALDO CASTRO (PS): — Vê-se isso aquando da especialidade!
O Orador (NUNO MAGALHÃES): — Era só isto que eu queria dizer, demonstrar a nossa disponibilidade para, todos em conjunto, termos a possibilidade de fazer verdadeiramente uma grande reforma».
Nem só de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício da função jurisdicional se falou do debate parlamentar. Também houve tempo para discutir a responsabilidade deste mesmo Estado pelo exercício das funções política e legislativa.
A este propósito, afirmou o Dr. onde Rodrigues que "era inevitável que a proposta de lei incluísse normas relativas à responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa.
Desde logo, a inclusão era imposta pelo teor do artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa, pois esta norma prescreve que o Estado e as demais entidades públicas sejam civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas no exercício das suas funções.
Ora, o artigo 22.º não limita a responsabilidade civil a esta ou àquela função, pelo que se deverão considerar abrangidas todas as funções do Estado. (...)
Numa época em que a qualidade da actividade política está na ordem do dia nada mais natural do que reforçar a responsabilização daqueles que, no Governo, na Assembleia da República, ou nas Regiões Autónomas, têm a incumbência de fazer as leis
".
Infelizmente, o repto não foi aceite, não tendo qualquer dos parlamentares discutido a responsabilidade "daqueles que, no Governo, na Assembleia da República, ou nas Regiões Autónomas, têm a incumbência de fazer as leis" - isto é os deputados e governantes da república e das regiões autónomas. Talvez porque, como eu, não lograram encontrar na Proposta de Lei norma que responsabilize civilmente, em via de regresso, por exemplo, um deputado ou um membro do Governo pelos seus actos.