domingo, abril 02, 2006

A Administração e a liberdade de imprensa

I
Enquanto o país se recompunha da hollywoodesca mise en scène da apresentação do pacote de 333 medidas de marca SIMPLEX - cfr. o último número do Expresso, pp. 4 e 5 -, tributária, por certo, do nobre princípio da administração “transparente” - para a qual foram os mass media devidamente convocados -, chegava às secretarias judiciais o Ofício-Circular n.º 22/2006 da Direcção Geral da Administração da Justiça, facto amplamente noticiado na blogosfera - cfr. aqui e aqui, por exemplo.
Reza este Ofício-Circular:
«Assunto: Comunicação de situações anómalas
Esta Direcção-Geral tem sido confrontada, por diversas entidades estranhas ao ministério da justiça, com a existência de diversas anomalias verificadas em tribunais e cuja ocorrência desconhecia (é o caso, por vezes, de assaltos, inundações, incêndios, entre outras situações).
De acordo com a respectiva lei orgânica (...), a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é o serviço do Ministério da justiça responsável pelo apoio ao funcionamento dos tribunais.
Assim (...), determino o seguinte:
· Os senhores secretários de justiça deverão participar imediatamente à DGAJ todas as situações anómalas que careçam de intervenção urgente;
· (...)
· Os senhores secretários de justiça não poderão autorizar a tomada de imagens no interior do tribunal;
· Os pedidos de tomada de declarações a funcionários de justiça sobre matérias de serviço deverão ser reencaminhados, por fax, para o Secretariado da Direcção (...)
(...)
A recepção da presente circular – a divulgar por todos os oficiais de justiça que exerçam funções nesses serviços - deverá ser acusada (...)» - por forma a evitar que eventuais lapsos de transcrição desvirtuem o sentido do documento, recomendo a leitura do original, “clicando-se” aqui.

II
Da perspectiva dos destinatários imediatos do Ofício-Circular n.º 22/2006, várias questões se levantam à volta do 4.º ponto - “os pedidos de tomada de declarações (...) deverão ser reencaminhados (...) para o Secretariado da Direcção”.
Ao pretender que os pedidos sejam reencaminhados, pretende a Direcção Geral da Administração da Justiça que eles não sejam respondidos e, como tal, atendidos pelos oficiais de justiça, seus destinatários? E o que entende esta Direcção Geral por “matérias de serviço”? Apenas as “situações anómalas” que constam da fundamentação da decisão? Estarão os senhores oficiais de justiça a ser forçados a reencaminharem pedidos formulados verbalmente ou por escrito que lhes sejam pessoalmente transmitidos?
Sem me poder alongar muito na análise deste Ofício-Circular, e porque reservo a minha opinião sobre a sua legalidade para o dia em que for chamado o pronunciar-me profissionalmente sobre a mesma - se esse dia chegar -, convoco, todavia, para esta discussão duas ou três normas contidas na Constituição da República Portuguesa:
- “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência (...)” - cfr. o art. 34.º, n.º 4;
- “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações” - cfr. o art. 37.º, n.º 1;
- “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura” - cfr. o art. 37.º, n.º 2;
- “Os direitos constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas” - cfr. o art. 18.º, n.º 1;
- “Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias (...)”cfr. o art. 21.º.
Sobre o citado art. 37.º da Constituição da República Portuguesa, escreve o Professor Jorge Miranda: “Os direitos de expressão e de informação exercem-se por qualquer meio: a palavra oral ou escrita, a imagem (...). Em qualquer circunstância. E em qualquer lugar, privado ou público.
Exercem-se perante o Estado e no interior de quaisquer organizações, associações e grupos (...).
Nenhum tipo e nenhuma forma de censura são admitidos: desde a censura prévia à proibição ou limitação da difusão de ideias ou imagens (...)” - Jorge Miranda e Rui medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra 2005, pp. 429-430.

III
Embora dirigindo-se este Ofício-Circular a “todos os oficiais de justiça”, são os jornalistas e a liberdade de imprensa, co-garantes da realização do Estado democrático, os principais afectados por ele - indirectamente “atingidos” pelos pontos 3 e 4.
Impedidos de poderem recolher informações/declarações dos senhores funcionários de justiça - fora do horário de trabalho destes, naturalmente, e sobre matérias extraprocessuais -, ao verem os seus pedidos não serem atendidos, mas reencaminhados para a Direcção Geral da Administração da Justiça, por um lado, e impedidos de recolherem imagens, por outro, ficam os mesmos impedidos de noticiarem as “anomalias verificadas em tribunais” - embora, tenha-se presente, a presidência administrativa do tribunal caiba ao respectivo juiz presidente, o qual não está, por qualquer modo, vinculado pelo “direito circulatório” em apreço.
Note-se que, embora esta limitação do objecto possa resultar da fundamentação do Ofício-Circular, ela não consta do segmento decisório, pelo que este abrange todo relacionamento futuro entre a comunicação social e a Administração da área da justiça, qualquer que seja a “matéria de serviço” abordada.
Também aqui podemos chamar à colação alguns preceitos constitucionais:
- “É garantida a liberdade de imprensa” - cfr. o art. 38.º, n.º 1;
- “A liberdade de imprensa implica: (b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação (...) - cfr. o art. 38.º, n.º 2;
- “Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado (...) e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão de assuntos públicos” - cfr. o art. 48.º, n.º 2.
Sobre a liberdade de imprensa, escreve o Professor Jorge Miranda: “A liberdade de imprensa compreende o direito “de todos os jornalistas” ao “acesso às fontes de informação, ou seja, aos factos, às situações, às notícias às opiniões susceptíveis de tratamento jornalístico.
Ele abrange, por certo, quaisquer órgãos e serviços da Administração Pública, em todas as modalidades (...). E abrange ainda, dentro de balizas de razoabilidade, os órgãos jurisdicionais, salvo segredo de justiça (...) - ob. cit., p. 437.

A um nível infraconstitucional, julgo serem pertinentes as normas contidas nos arts. 1.º, 2.º, n.º 1, al. a), 3.º e 22.º, al. b), (este dispondo que os jornalistas gozam de “liberdade de acesso às fontes de informação, incluindo o direito de acesso a locais públicos e respectiva protecção”) da Lei de Imprensa.
Ainda relevantes são os arts.6.º, al. b), 8.º, n.º 1, al. a) (este dispondo que “O direito de acesso às fontes de informação é assegurado aos jornalistas: Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo”), 9.º (“Os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura informativa”) e 10.º, n.º 1 (“Os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer nos locais referidos no número anterior quando a sua presença for exigida pelo exercício da respectiva actividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da lei”) e 2 (“Para efectivação do direito previsto no número, os órgãos de comunicação social têm direito a utilizar os meios técnicos e humanos necessários ao desempenho da sua actividade”, o que poderá levar um jornalista a legitimamente questionar-se se tem de pedir autorização para fotografar uma zona de acesso público de um tribunal, como um átrio) do Estatuto dos Jornalistas.

Como já deixei escrito, não me proponho pronunciar-me sobre o mérito ou a legalidade do Ofício-Circular n.º 22/2006. Todavia, gostava de saber o que têm para dizer entidades como o Sindicado dos Jornalistas ou a Entidade Reguladora da Comunicação Social sobre este relacionamento entre a Administração e a comunicação social agora “proposto”.