quarta-feira, março 29, 2006

Um novo argumento em prol da Contingentação

Desde que me conheço como juiz que ouço falar da tão apregoada contingentação processual. Apregoada, às vezes mais, outras vezes menos, mas sempre abundantemente aquando das eleições, quer para a ASJP, quer para o Conselho Superior de Magistratura.
Não me lembro de eleição em que a contingentação não fizesse parte do programa, com o merecido destaque, e não fosse uma das bandeiras do mesmo.
Não obstante, à excepção de dois estudos realizados em 2002 e 2005, tudo está por fazer.
Sempre encarei a necessidade de contingentação processual como forma de assegurar que os utentes da justiça tivessem a garantia de uma maior qualidade das decisões proferidas, bem como do direito a uma efectiva tutela judicial, sem dilações indesejadas.
Este, para mim, e na óptica de melhorar o sistema de justiça, é o primeiro e maior argumento pro contingentação.
Daí que a necessidade de contingentação me pareça de uma clarividência e de uma inevitabilidade incontornáveis.

Mas aquilo que me leva a escrever hoje sobre contingentação e sua necessidade premente é aquilo que, a meu ver, constitui hoje um novo argumento para a fixação de índices de trabalho exigível.
E tal argumento prende-se com a proposta de lei sobre a Responsabilidade Extracontratual do Estado pela actividade jurisdicional.
Da leitura do artº 12º da proposta de Lei 56/X resulta, entre outros, que a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável é imputável ao exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos do exercício da função administrativa.
Da conjugação do artº 12º da proposta de lei 56/X com o artº 10º nº 2 do mesmo diploma resulta que, no atraso das decisões judiciais, presume-se sempre existência de culpa leve.
Prevê-se ainda no artº 14º, à semelhança do que já fazia o artº 5º do EMJ, a possibilidade de o Estado exercer direito de regresso sobre os juízes, individualmente considerados, desde que estes tenham, agido com dolo ou culpa grave.
Ainda nesse mesmo artº 14º, refere-se que a decisão sobre o exercer ou não o direito de regresso cabe ao C.S.M.
Num outro post propomo-nos analisar em maior profundidade este artº 14º da proposta de Lei 56/X, e várias interpretações que o mesmo pode suscitar.
Mas, é exactamente no facto de se presumir a culpa leve na violação do direito a uma decisão judicial em tempo razoável e na averiguação por parte do CSM da actuação com dolo ou culpa grave por parte dos juízes que, a meu ver, surge o novo argumento para a necessidade da contingentação ou, pelo menos, de um estudo conclusivo sobre a mesma.
Os juízes não descartam a sua responsabilização, mas não podem ser responsabilizados por trabalho que não lhes é exigível efectuar. Não se pode sequer falar de culpa leve se não é humanamente exigível ao juiz decidir atempadamente todos os processos que tem sob a sua jurisdição.

Um estudo sobre contingentação, fixando os limites máximos exigíveis a um juiz é a melhor arma que um juiz pode ter para se defender de uma imputação de actuação ou omissão com culpa grave.
Um estudo sobre contingentação é uma garantia profissional que permite ao juiz ter consciência da sua verdadeira quota de responsabilidade, ou ausência dela, em atrasos processuais.
Um estudo sobre contingentação confere segurança à actividade do juiz, nomeadamente no que respeita à sua produtividade, na medida em que fixa critérios objectivos para a mesma, do mesmo modo que lhe permite uma defesa assente nesses mesmos critérios objectivos.
Mas mais! Um estudo sobre contingentação, em certos casos, é o melhor instrumento que o C.S.M. pode ter na tarefa que lhe atribui o artº 14º nº 2 da proposta de Lei 56/X, assegurando a objectividade do seu parecer de viabilidade/ inviabilidade sobre a acção de regresso.
Um estudo sobre contingentação, é, para o C.S.M., a melhor defesa contra insinuações de corporativismo nas suas decisões sobre tal matéria.
E, embora me cause algum embaraço colocar tal interrogação por oportunista que ela possa ser ou parecer, pergunto-me se um estudo sobre contingentação processual não poderá também, ele próprio, ser um meio de defesa do Estado, como forma de elidir uma presunção de culpa leve, como a que resulta da conjugação do artº 12º com o artº 10º nº 2 da proposta 56/X.

Termino com a sabedoria popular, tão incisiva quanto certeira: Quem faz o que pode, a mais não é obrigado!