sexta-feira, março 31, 2006

Diz Positivo...Diz Negativo

Penso que, uma vez por outra, todos temos o direito a «dizer negativo».
Não me considero uma pessoa que tenha por hábito criticar por criticar, logo na primeira abordagem, e sem ter um conhecimento efectivo daquilo que digo. Mas, passado o período de ponderação, às vezes não resisto!
Este é desses momentos. Corro o risco de me tornar recorrente no tema da responsabilidade extracontratual do Estado por actos decorrentes da actividade jurisdicional. Mas é um risco que assumo.
Não me assusta a consagração da responsabilidade individual dos juízes. Como foi referido por Paulo Faria aqui «Quem não deve não teme! E os juízes não temem».
Mas, se é um facto que não me assusta, não posso deixar de afirmar que me entristece.
Alguns já terão percebido onde quero chegar, outros não, por isso vou-me passar a explicar.
Como já disse aqui, da conjugação do artº 12º com o artº 10º nº 2 da proposta de Lei 56/X resulta que, na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, presume-se a existência de culpa leve. Se normas hão, na referida proposta de lei, cuja interpretação possa resultar dúbia, neste caso parece-me evidente.
Muito embora da exposição de motivos resulte que a introdução de um regime de presunção de culpa se cinge a actos jurídicos da administração, parece-me incontornável que essa mesma presunção de culpa (embora de forma não perfeitamente assumida) se estende à função jurisdicional. É certo que a culpa que se presume é leve, mas não deixa de ser culpa.
Numa altura em que o Presidente da República, no seu discurso de tomada de posse, afirmou ser necessária «a criação de condições para o reforço da credibilidade do sistema de justiça, enquanto valor superior da ordem jurídica», referindo ser responsabilidade de todos contribuir para que a justiça inspire confiança aos cidadão, não deixa de ser curioso que se venha a presumir que todos aqueles que no dia a dia têm a tarefa de aplicar a justiça, ao não fazê-lo atempadamente, agiram com culpa.
E relembro aqui os ensinamentos da Faculdade: a mera culpa traduz-se na omissão daquilo que era exigível, traduz um juízo de reprovação pessoal em relação ao agente lesante que devia ou podia agir de outro modo.
Daí a minha tristeza.
Que Estado é este que, ao invés de dignificar a função jurisdicional e credibilizar a justiça, antes presume que, se uma decisão não é proferida a tempo e horas, tal se deve ao facto de os juízes não terem feito aquilo que lhes era exigido?
Não obstante, para os juízes ser uma culpa sem consequências ( uma vez que não dá lugar a direito de regresso ), seria mais genuíno presumir-se, antes, a culpa do Estado que, não obstante todos os alertas dos mais diversos quadrantes, se tem demitido de tomar medidas que permitam que a justiça seja célere.
O artº 10 nº 2 da proposta de Lei 56/X mais não é do que a assumpção por parte do Estado da sua incapacidade para adoptar medidas de desbloqueamento da oferta judiciária, desburocratizando e conferindo eficácia ao processo quer declarativo, quer executivo.