segunda-feira, outubro 30, 2006


segunda-feira, setembro 18, 2006

Achas? ou Para a fogueira!?

Pelo Assento n.º 10/2000, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: «No domínio de vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal».
Muitos arguidos contumazes viram a sua responsabilidade penal perpetuada - perpetuada, repito - , com base nesta interpretação das leis penal e processual penal.
E se alguém se lembrasse de defender a inconstitucionalidade orgânica da norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Cód. Proc. Pen. 87., quando interpretada com o sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal?
Aqui fica o extracto de uma decisão onde tal entendimento peregrino foi defendido.
«(...), o Código de Processo Penal de 87 foi aprovado pelo (...) Decreto-lei n.º 78/87, no uso da autorização conferida pela referida Lei n.º 43/86.
A propósito do instituto da contumácia, esta "lei de autorização legislativa em matéria de processo penal" apenas consagra o seguinte: "A autorização (...) tem o seguinte sentido e extensão: 62) Reforço das medidas preventivas aplicáveis em caso de contumácia do réu, nomeadamente pela anulabilidade dos negócios jurídicos por aquele celebrados e pela definição de outras restrições à liberdade negocial, como o arresto preventivo, amplamente desmotivadoras da sua ausência" - cfr. o art. 2.º, n.º 2, 62); naturalmente, sem sublinhado no texto legal.
Não há nesta lei de autorização legislativa disposição que autorize expressamente o legislador de 87 a regulamentar o instituto da prescrição do procedimento criminal - aliás, a palavra prescrição nunca é utilizada no texto de autorização legislativa e as palavras suspensão e procedimento apenas são utilizadas duas vezes, a primeira, e uma vez, a segunda, em contextos que nada têm a ver com o instituto da contumácia.
Cumpre, pois, colocamo-nos a seguinte questão: tinha o legislador de 87 competência para legislar sobre o instituto da prescrição do procedimento criminal, designadamente sobre as causas de suspensão do seu prazo, dando à declaração de contumácia tal conteúdo? A resposta à questão formulada tem que ser encontrada na resposta a esta outra questão: o que deve entender-se por "reforço das medidas preventivas aplicáveis em caso de contumácia do réu"?
Se a norma habilitadora fosse um pouco mais ‘vaga’, desse um pouco mais de ‘espaço de manobra’, por assim dizer, ao legislador (Governo) - ressalvando-se apenas, por exemplo, a sua conformidade à Constituição - , ainda que tal norma não incluísse uma referência expressa ao prazo de prescrição, poder-se-ia validamente sustentar que este legislador estava autorizado a regular o instituto da contumácia nas suas mais variadas dimensões. Todavia, quando tal norma especifica, limita claramente o âmbito da intervenção legislativa autorizada, há que apurar que âmbito é este.
Uma lei de autorização legislativa, como qualquer lei, é passível de interpretação jurídica, e o raciocínio interpretativo deve ser prosseguido pelo Governo ao fazer uso da credencial que lhe foi dada.
Ao tribunal compete, no confronto de um decreto-lei autorizado com a lei autorizadora, avaliar se as disposições daquele se inserem ou integram no sentido dos normativos desta, o que inculca que há-de, assim, avaliar o sentido da lei credenciadora - cfr. o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 168/2002, pub. no DR ¾ ii série, de 1 de Junho de 2002.
Vertendo para a presente questão os critérios hermenêuticos já elencados, podemos afirmar que a lei de autorização legislativa em análise não habilita o Governo a conferir a natureza ou efeito jurídico-processual aqui em causa à declaração de contumácia, isto é, a consagrar a declaração de contumácia como uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal - fazendo aqui a distinção entre a situação ou estado de contumaz e o acto jurídico-processual (despacho devidamente publicado) de declaração de contumácia - ; tal lei autoriza-o, apenas, a consagrar medidas que o tribunal aplicará a quem estiver na situação de contumaz, por forma a tornar esta situação altamente gravosa para o ausente.
Isto é, o legislador de 87 não foi autorizado a legislar sobre os efeitos (ope legis) da declaração de contumácia - rectius, sobre o instituto da prescrição do procedimento criminal - , mas tão só sobre as medidas dissuasórias que (ope judicis) podem - devem - aplicar-se aos arguidos que estejam ou sejam colocados em situação de contumácia.
Assim, atentos os limites da autorização legislativa, e sob pena de violação dos mesmos, o legislador de 87 não pode ter dado à declaração de contumácia o efeito de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal - quando muito, neste perspectiva, podê-lo-ia ter dado à situação de contumácia, pois só sobre a situação de contumácia foi o mesmo autorizado a legislar.
Mas também sobre a situação de contumácia não pôde o legislador de 87 dispor, no sentido de consagrar uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, pois o mesmo apenas estava autorizado a consagrar medidas aplicáveis aos concretos arguidos que se encontrassem em situação de contumácia - após se ter realizado um juízo de adequação entre o caso em análise e a medida a adoptar; vejam-se os ‘exemplos padrão’ contidos na própria norma de autorização.
A este propósito, deve salientar-se, ainda, que uma coisa é uma medida aplicável oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público - o arresto de um bem ou a efectiva anulação de um negócio - , coisa diferente é um efeito ope legis da declaração - ou mesmo estado - de contumácia, no contexto da extinção da responsabilidade criminal. Só sobre a primeira ordem de efeitos processuais estava o Governo habilitado a legislar.
Em face do exposto, devemos concluir que, ainda que se equipare a situação de contumácia à declaração de contumácia - o que o legislador, por vezes, faz, identificando assim o momento a partir do qual as medidas são aplicáveis e a fonte ou razão de ser da sua aplicação - , nunca se pode interpretar a expressão "a declaração de contumácia (...) implica a suspensão dos termos ulteriores do processo" como consagrando uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal: o legislador não estava autorizado a legislar sobre os efeitos jurídico-processuais da declaração de contumácia, no contexto do instituto da prescrição do procedimento criminal, mas tão-somente sobre a consagração das medidas que o tribunal aplicará a quem se encontre em situação de contumácia - e foi o que fez no art. 337.ºdo Cód. Proc. Pen..
Cumpre, ainda, perguntar: se no diploma de autorização queria o legislador (Assembleia da República) autorizar o Governo a "consagrar a vigência da contumácia como uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal", por que não o disse desta forma clara? Sabemos que é capaz de o fazer, pois fê-lo noutras circunstâncias - cfr. a Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro: "(...) a extensão da autorização legislativa revela-se no seguinte elenco de soluções: A - Relativamente à parte geral: (...) 77) Modificar o art. 119.º (...) o qual, com a mesma epígrafe, passará a ser o art. 120.º, nos seguintes termos: (...) c) Vigorar a declaração de contumácia. (...)" (naturalmente, sem sublinhado no texto legal).
Por que razão não expressou correctamente o seu pensamento neste nosso caso? - cfr. o art. 9.º, n.º 3, do Cód. Civ..
A resposta é clara: o legislador (Assembleia da República) expressou correctamente o seu pensamento, não tendo qualquer intenção autorizar o (Governo) legislador (processual) de 87 a legislar sobre o instituto (substantivo ou material) da prescrição do procedimento criminal.
Por último, devemos constatar que, se o legislador (Assembleia da República) pretendia que fosse alterado o instituto da prescrição do procedimento criminal, não promoveu, incompreensivelmente, a alteração do Código Penal de 82, como seria de esperar, de acordo com uma correcta técnica legislativa - Cfr. Figueiredo Dias, op. e loc. cits.. Para tanto, teria bastado que a alteração legislativa permitisse, além da criação do Código de Processo Penal de 87, a introdução de modificações pontuais no Código Penal de 82.
Admitir que pela referida norma do diploma de autorização legislativa o legislador pretendeu que fosse introduzida uma modificação no instituto da prescrição do procedimento criminal é, mais uma vez, presumir que o mesmo pretendeu que fosse adoptada a técnica legislativa mais desadequada.
(...)
Dispunha o art. 168.º, n.º 1, al. c), da Constituição da República Portuguesa, na redacção vigente na data de entrada em vigor do Código de Processo Penal de 87, que "É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: (c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal".
Independentemente de se considerar a prescrição do procedimento criminal um instituto de natureza substantiva, processual ou mista, para poder sobre a mesma legislar sempre terá o Governo de munir-se da adequada autorização da Assembleia da República.
Quando interpretada no sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, a norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal de 1987 constitui uma lei nova, um novo caso de suspensão da prescrição do procedimento criminal - em face dos já previstos no art. 119.º, n.º 1, do Cód. Pen.
Por ser da autoria do Governo, não estando este habilitado por uma lei de autorização legislativa expressa com esse âmbito, a norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Cód. Proc. Pen. - na redacção ora relevante - é organicamente inconstitucional quando interpretada com o sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal. Esta interpretação/aplicação da lei - que já vimos ser forçada - não é conforme à Constituição da República Portuguesa, nas suas disposições respeitantes à organização do poder político».

domingo, setembro 17, 2006

«A procissão»

Tarde e a más horas, aqui fica a primeira parte da crónica de Francisco Teixeira da Mota no Público de Domingo... passado.
«O Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD não tem o peso de um "Pacto da Justiça", tão desejado pelos ocupantes de Belém, mas cria uma realidade nova, apesar de tudo.
A "aparição" deste Acordo pode ser olhada do ponto de vista político e do ponto de vista da Justiça. Quanto à perspectiva política, tanto pode incidir sobre as vantagens ou desvantagens para cada partido e para o sistema da existência do acordo como pode incidir sobre a forma como se chegou ao acordo político-parlamentar, nomeadamente o seu carácter "anti-parlamentar".
Do ponto de vista da Justiça, importa analisar se as medidas acordadas são boas ou más e se são exequíveis ou não. Se há, indiscutivelmente, medidas boas no pacote acordado, nomeadamente quanto ao acesso à magistratura ou à reforma da acção executiva, que parece ser o caso de "ter nascido torta e nunca se endireitar", a verdade é que parece haver graves consequências para o direito à informação.
O Partido Socialista terá cedido ao Partido Social Democrata no campo do segredo de justiça, mantendo a existência do crime e alargando-o inequivocamente aos jornalistas, mas reduzindo o seu âmbito.
A ser verdade, a manutenção de um instrumento de pressão ilegítima, facilmente manipulavel, como é o caso da generalização do segredo de justiça e da inclusão dos jornalistas como autores de tal crime, representa um efectivo recuo do Partido Socialista no âmbito da defesa da liberdade de expressão e de informação.
O projecto da Unidade de Missão apontava para o efectivo sancionamento dos agentes judiciários que tinham contacto com o processo (funcionários, juízes, advogados, magistrados do Ministério Público) e só responsabilizava os jornalistas, em casos previstos na lei, de existência de prejuízo na investigação em virtude da publicação da notícia.
Os casos "exemplo" são as notícias dando conta que foi ordenada uma busca ou que foi ordenada uma escuta telefónica num determinado processo. Como é evidente, há necessidade de responsablização pela divulgação de tais factos do processo penal, mas isso não obriga, antes pelo contrário, à manutenção da existência do crime de segredo de justiça como se parece perfilar no acordo.
A manutenção da criminalização do segredo de justiça, nos termos que parece resultarem do acordo, embora mais "suaves" que as anteriores, não satisfazem as nossas obrigações constitucionais e convencionais. O facto de ter em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem era uma das vantagens da legislação proposta pela Unidade de Missão.
Por outro lado, receio que esta opção do acordo pela "solução mais fácil" que mantém tudo quase na mesma, venha a "enterrar" definitivamente a possibilidade de responsabilização efectiva dos agentes judiciários que têm contacto com o processo, única forma de combater com um mínimo de sucesso as fugas de segredo de justiça realmente relevantes. Pretende manter-se a impunidade efectiva dos operadores judiciários.
Mas há que aguardar pela discussão em concreto das medidas na Assembleia da República para apurarmos o que se pretende exactamente.
Como referíamos acima, as medidas acordadas podem também ser analisadas do ponto de vista da sua exequibilidade e aí, a forma como foram negociadas entre estados maiores partidários, e a "alergia" do poder judicial ao "poder político", muito provavelmente, vão dificultar a "entrada em vigor" de algumas das medidas acordadas. Sendo certo que os constrangimentos orçamentais são graves.
A ver vamos que a procissão só agora saiu do adro...»

terça-feira, setembro 12, 2006

Como aumentar a facturação dos cafés dos arredores dos Tribunais – ou o processo sumário no ARCPP

Depois de uma passagem pelo pacote de bolachas, avança-se para a sala de audiências. Dá-me a impressão que a fome baixa a criatividade: as confissões, a esta hora, não têm quaisquer nuances: "Foi assim como aí está, sim senhor, e quero pagar a multa em prestações....". E foi cumprido o limite das 4 horas dos interrogatórios.... Lá "dei", por vinte vezes, a palavra para alegações.
Às duas e pouco já me batem à porta do gabinete com os restantes sumários. O Ministério Público sai agora para almoçar: então e eu, quando é que tenho Ministério Público para voltar à sala? Bem, o melhor é marcar os que restam para as 15 horas.
Diz-me o oficial de justiça que já temos três arguidos a dormir nos bancos dos corredores. E houve um que disse que não estava para aquilo, que veio para ser julgado às 9 horas, e que tem de "pegar" à tarde.
Na zona dos polícias, desalento: agora passam por aqui mais tempo: é raro despacharem-se numa manhã.
Tudo somado, fiquei com 15 continuações de audiência marcadas para daí a 25 dias, esperando-se que os certificados de registo criminal cheguem entretanto (se houver alguém de férias na DSIC, estou bem arranjada, estou, que tenho de marcar outras datas). E a sorte foi que três arguidos foram confessando alguns antecedentes, e eu e o Ministério Público "prescindimos"de fazer prova de mais.
Entretanto, a fim de respeitar o prazo dos 60 dias a partir da acusação, marquei 20 abreviados para o meu turno de 7 de Agosto: estou agora enxameada de requerimentos de advogados e polícias para alterar a data. Bem os compreendo: interromper as férias para vir ao Tribunal por 15 minutos, sem a certeza que o julgamento se realiza....
[Comentário:
Que as formas especiais do processo penal têm que ser mais utilizadas, não há sombra de dúvida. Mas que os incentivos decorram apenas da lei, é pouco. Espera-se que ao ARPCC se siga a medida que, essa sim, permitirá aumentar significativamente a celeridade processual na pequena criminalidade: o acesso directo e imediato, por parte dos Tribunais, ao registo criminal e ao Registo Individual de Condutor da D.G.V. relativamente a todos os arguidos. Mas isso custa mais dinheiro do que mudar a lei , é certo...
Presumo que nem todas as comarcas tenham a percentagem de arguidos reincidentes e/ou estrangeiros como Loures. Haverá comarcas em que a obtenção imediata do certificado de registo criminal seja uma realidade. Mas também não será nessas que se colocarão graves problemas de atrasos na tramitação dos processos.
E, no que se refere ao interrogatório do arguido por parte do Ministério Público, se bem que correcto do ponto de vista dos princípios, não me parece adequada a sua obrigatoriedade, sem mais, em criminalidade com flagrante delito e taxa de confissões que rondará os 90%. Até porque, na grande maioria das vezes, o Ministério Público não disporá do elemento indispensável para avaliar do caso: o certificado de registo criminal.
Quanto ao prazo de 60 dias para o julgamento em abreviado, deve ser lapso a sua contagem a partir da dedução da acusação: a notificação desta ao arguido e demais intervenientes demora, em alguns casos, mais do que isso! Não será a partir da distribuição do processo? E o prazo para contestar, que é de 20 dias? Não será de reduzir este também?
Uma última nota: a urgência atribuída à tramitação do processo abreviado é, ao fim e ao cabo, um passo na concretização de uma das medidas reclamadas pelos juízes: a extinção das férias judiciais.].

terça-feira, maio 23, 2006

"Contra. Absolutamente."

O Conselho Superior da Magistratura deixou claro, por deliberação de 17 Março de 2005, que "os juízes em exercício podem desempenhar outras actividades, desde que de natureza não profissional e não remuneradas". Mais precisamente, deixou claro que os juízes podem integrar, como árbitros, a Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e do Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol, desde que não sejam remunerados para o efeito - podendo ser reembolsados das despesas que comprovadamente efectuem.
Esclarece, ainda, o Conselho Superior da Magistratura que esta faculdade de livre desempenho de outras funções de natureza não profissional - desde que, obviamente, não sejam genericamente ilegais - não implica que os actos praticados no exercício dessas funções deixem de ser disciplinarmente apreciados. Pelo contrário, mesmo no exercício destas funções, o juiz continua a estar sujeito aos deveres que decorrem do seu estatuto.
A decisão tem suscitado alguns comentários aparentemente discordantes, embora ela se insira na doutrina do Conselho Superior da Magistratura. Recorde-se que as posições sobre o tema, isto é, sobre a interpretação da norma vertida no art. 216.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa - "Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei" - , vão desde a defesa de uma proibição (quase) total do exercício de funções estranhas à judicatura - funções que, por lei, não sejam exclusivamente atribuídas a magistrados judiciais - , até à admissão do desempenho de qualquer função de carácter não profissional, proporcionalmente remunerada.
Embora seja longa a tradição hermenêutica de convocar a noção de "função de natureza profissional" para a interpretação do preceito constitucional supra transcrito - cfr. os textos citados e as menções doutrinárias e jurisprudenciais, designadamente do Tribunal Constitucional, aí referidas, bem como o Parecer da Procuradoria Geral da Republica de 28 de Outubro de 1999 - , afigura-se-me ser bastante mais adequado o preenchimento da norma que prescinde de tal noção, como prescinde o adoptado no Parecer aprovado pelo plenário do Conselho Superior da Magistratura em 7 de Julho de 1992, do acordo com a qual:

"A proibição [constitucional] não abrange outras actividades, não remuneradas, que aos cidadãos em geral seja lícito praticar, salvo quando se revelem incompatíveis com os deveres, a dignidade ou o prestígio dos magistrados judiciais".

Com efeito, não é de afastar a possibilidade de existirem actividades lícitas que, não sendo incompatíveis com os deveres gerais de qualquer cidadão, se "revelem incompatíveis com os deveres, a dignidade ou o prestígio dos magistrados judiciais". Quando assim acontece, ainda que tais actividades não sejam de "natureza profissional", deve o seu desempenho estar vedado aos juízes.
Pretender encontrar o espírito da lei constitucional na proibição do exercício de outras "actividades profissionais" é ficar a meio caminho, na busca desse espírito, e não atingir os fins últimos da norma - v.g., garantir a independência (real e aparente) do juiz.
Admitindo que praticamente todas as actividades podem, na prática, ser exercidas profissionalmente - desde a presidência de uma associação até à administração de um condomínio, desde ministro de uma igreja, até apagar fogos - , afigura-se que, no limite, salvo casos ostensivos de violação da lei - como um magistrado que celebre um contrato de trabalho por escrito - , ao juiz tudo será permitido, desde a actividade em causa possa passar por uma mera "ocupação de tempos livres" - e ainda que outros exerçam essa actividade a título principal, profissionalmente.
O único ilícito disciplinar do juiz, se exercer tais funções com normalidade, será a percepção de uma remuneração. É pouco, sobretudo quando, como se sabe, a aparente gratuitidade de uma conduta pode levantar todo o tipo de dúvidas suspeições - argumento aqui utilizado.
Qualquer interpretação que lance mão do conceito de "actividade profissional" presta-se, pois, a equívocos que não se podem admitir, quando está em causa a imagem e a independência do poder judicial.
Proíbe-se ou exercício profissional de uma actividade ou o exercício de uma actividade profissional (isto é, de uma actividade por outros exercida profissionalmente)? Pode um juiz, de um modo gracioso e "sem compromisso", como "hobby" - por, por exemplo, lhe dar gozo o contacto com o público - , manter aberto um estabelecimento de um familiar, vendendo ao balcão?
Proíbe-se o exercício de uma actividade profissional ou o exercício de uma actividade que pode ser exercida profissionalmente? Em Portugal, é aceite que os árbitros de futebol não são profissionais: pode um juiz ser árbitro de futebol (se apenas for pago das despesas efectivamente suportadas por si)? Pode um juiz, continuadamente, exercer funções num tribunal arbitral, ainda que não seja "comissionista", ao lado de outros árbitros que têm na referida actividade o seu "ganha pão"?
Note-se que não está aqui em causa a liberdade de aderir a uma qualquer associação; mas já está em causa a possibilidade de aí exercer funções que possam ser "incompatíveis com os deveres, a dignidade ou o prestígio dos magistrados judiciais".
Sobre este tema - fracturante, pois coloca, tendencialmente, juízes "contra" juízes - , pronunciou-se, no Público de Domingo pretérito, o Dr. António Martins de forma inequívoca:

"Contra. Absolutamente. É simples: a mistura entre o futebol e os juízes não pode existir, a não ser enquanto espectadores" - artigo republicado no Verbo Jurídico Blog.

No mesmo local, a Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros sustenta:

"Uma coisa é o direito de qualquer cidadão (incluindo o juiz) se associar a uma instituição, o que naturalmente não é restringido, outra é o exercício de funções fora dos tribunais, o que é claramente proibido"

Estas duas opiniões, curiosamente mais restritivas do que as que nesse artigo foram manifestadas por magistrados do Ministério Público, aparentam ser tributárias de uma interpretação do texto constitucional menos "generosa" do que a citada posição do Conselho Superior da Magistratura. Em tais opiniões, abandona-se, claramente, a equívoca noção de "função de natureza profissional", sendo mesmo mais restritivas do que a posição manifestada no referido Parecer aprovado pelo plenário do Conselho Superior da Magistratura em 7 de Julho de 1992.
Tentando preencher o(s) conceito(s) indeterminado(s) em causa - funções incompatíveis com os deveres, a dignidade ou o prestígio dos magistrados judiciais - , vejo com alguma dificuldade que um juiz possa exercer qualquer função que importe decidir sobre conflitos de interesses ou praticar actos potencialmente geradores desses conflitos - e isto para além de qualquer função que compreenda actos que promovam interesses privativos (não gerais), num contexto em que esses interesses sejam jurídica ou socialmente conflituantes com outros interesses atendíveis.
Por outro lado, para além de estar proibido o desempenho de funções incompatíveis com os deveres, a dignidade ou o prestígio dos magistrados judiciais, é de admitir nesta discussão a possibilidade de também ser proibido desempenho de funções que - não obstante poder ser vasto o esclarecimento público sobre a matéria - apenas aparentem ser incompatíveis com os deveres, a dignidade ou o prestígio dos juízes.
Finalmente, resultando do texto constitucional que as actividades de docência e de investigação científica de natureza jurídica não colidem com a função jurisdicional - apenas havendo que acautelar indesejáveis situações de dependência económica - , é duvidoso que se justifique a total proibição de remuneração das mesmas. Não se percebe por que razão não se permite ao juiz ser remunerado por essa actividade numa fracção, por exemplo, do seu vencimento como juiz, efectuado que seja o seu registo de rendimentos e interesses.
A discussão, longe de estar encerrada, continua . Deve continuar.
P.s.
1 - Sobre a decisão que serve de leitmotiv a este post incidiu a habitual crónica de Domingo do Dr. Francisco Teixeira da Mota no Público (21 de Maio de 2006), intitulada «O juiz e futebol». Depois de deixar transparecer a sua concordância quanto à conclusão do Conselho Superior da Magistratura - no sentido de a percepção da remuneração de funções não profissionais exercidas constituir um ilícito disciplinar - e a sua discordância quanto à pena aplicada, conclui este autos: «esta história só é possível divulgar graças à indispensável revista jurídica "Sub judice" já que no "site" do CSM, o item "Averiguações, inquéritos, processos disciplinares e sindicâncias" nos remete para um "link sem saída" onde "brilha" a única informação disponível: "Em actualização"...
Não será bem assim. Esta "história" pode ser divulgada desde Julho último, já que no Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura desse mês vem ela publicada a fls. 115 e segs..
De todo modo, a crítica do Dr. Francisco Teixeira da Mota não deixa de colher: não só o site do Conselho Superior da Magistratura é extremamente pobre de conteúdos - e já nem o comparo com a riqueza dos sites jurídicos sediados nos Estados Unidos da América... - , como a tiragem de 2500 exemplares do Boletim Informativo esgota-se na distribuição pelos juízes. Aqui fica, no entanto, o esclarecimento.
2 - A nota final é de louvor à Sub Judice.
Para além de tudo o mais que se poderia escrever sobre a qualidade dos textos divulgados, os últimos números, em especial aquele que foi organizado pelo juiz conselheiro Álvaro Reis Figueira, lêem-se, com o interesse de quem lê um romance que não consegue largar, da primeira à última página, mesmo por não juristas.

sexta-feira, maio 05, 2006

«Programa Legislar Melhor»

Eis o admirável mundo novo.
As medidas anunciadas são, globalmente, muito positivas - embora algumas delas comportem alguns riscos. Mas "legislar melhor" não é só isto; não é, sequer, sobretudo isto.
Aqui fica transcrita a parte que diz respeito à publicação de diplomas legais:
I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou um conjunto de diplomas, no âmbito da simplificação e da transparência do procedimento legislativo, com vista a melhorar a qualidade dos actos aprovados pelo Governo, a desburocratizar o Estado e a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas:
1. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Legislar Melhor
Esta Resolução aprova um programa de medidas destinadas à concretização de todos os pressupostos, exigências e condições que permitam legislar melhor, com mais justificação, adequação e qualidade dos actos normativos do Governo.
Assim, o Programa Legislar Melhor incide sobre aspectos determinantes do procedimento de elaboração e publicação de actos normativos do Governo, de que se destacam as seguintes medidas:
(...)
b) Reforma das regras de acesso ao Diário da República, constituindo-o como serviço público, reduzindo a publicação em papel do jornal oficial e privilegiando a sua publicação electrónica, mediante a concessão de valor legal pleno, e estabelecendo o acesso universal e gratuito pelos cidadãos, com faculdade de impressão, arquivo e pesquisa, a partir de 1 de Julho do corrente ano;
c) Racionalização e simplificação das regras de publicação de actos no Diário da República, nomeadamente com a fusão das partes A e B na 1.ª série, com o reordenamento da 2.ª série e extinção da 3.ª série, e com a introdução progressiva de mecanismos de desmaterialização no envio dos actos sujeito a publicação, a partir de 1 de Julho do corrente ano;
d) Melhoria das formas de acesso ao direito e à informação jurídica tratada disponíveis online, através de modalidades de assinatura do Diário da República que permitam soluções de pesquisa avançada de bases de dados jurídicas, tendo a base Digesto como estrutura especialmente dedicada à disponibilização dos conteúdos, com início a partir de 15 de Setembro de 2006;
e) Adopção de medidas de avaliação do impacto dos actos normativos do Governo, com destaque para a introdução do teste Simplex, teste de avaliação prévia do impacto dos actos normativos do Governo, a vigorar imediatamente;
f) Adopção de medidas relativas ao controlo dos actos normativos do Governo, no que respeita à sua qualidade técnica, nomeadamente através da actualização das regras de legística a observar pelos gabinetes ministeriais e pelos serviços e organismos da Administração na elaboração de actos normativos, constantes do anexo ao Regimento do Conselho de Ministros e da edição do Guia Prático para a Elaboração de Actos Normativos, a disponibilizar em sítio na Internet de acesso público, susceptível de actualização permanente, como instrumento de referência para a concepção, redacção e escolha da forma dos actos normativos;
(...)
2. Proposta de Lei que procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa adequar as actuais regras sobre publicação, identificação e formulário de diplomas às medidas adoptadas no âmbito do Programa Legislar Melhor.
No essencial, o diploma pretende atribuir pleno valor jurídico, para todos os efeitos legais, à edição electrónica do Diário da República e assegurar a certeza e a segurança jurídica desta edição, de modo a valorizá-la, na sua vertente desmaterializada, como meio privilegiado para garantir o acesso célere e simples a todos os cidadãos, sem restrições e sem quaisquer custos, no quadro do Estado de direito democrático.
Por outro lado, pretende-se que a única data juridicamente relevante seja a data da publicação electrónica do Diário da República e, deste modo, estabelecer a uniformização do prazo de vacatio legis para todo o território nacional e para o estrangeiro, eliminando-se, nomeadamente, o desfasamento que existe actualmente entre o prazo aplicável em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
3. Decreto-Lei que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
Este Decreto-Lei visa facultar aos cidadãos a consulta e o conhecimento da lei, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa, através do acesso universal e gratuito à edição electrónica do Diário da República, a partir de 1 de Julho de 2006.
A divulgação aberta do Diário da República traduz um serviço público indispensável para o reforço e para o exercício de uma cidadania activa e impõe-se com a generalização das novas tecnologias de informação e comunicação.
Este Decreto-Lei estabelece, ainda, que todas as distribuições gratuitas legalmente previstas do Diário da República, na sua versão impressa, são substituídas pelo acesso gratuito através da Internet.
Por outro lado, no plano da desmaterialização de procedimentos, a publicação de actos no Diário da República passa a ser efectuada exclusivamente por via electrónica, em respeito pelas exigências de fiabilidade e segurança da assinatura electrónica qualificada, no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-estrutura de Chaves Públicas, bem como de acordo com formulários electrónicos expressamente concebidos para o efeito.
O diploma determina, também, que o Diário da República passa a compreender apenas duas séries, editadas por via electrónica, e disponibilizadas no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S. A.
Por último, assinala-se que o sítio da Internet, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., onde é disponibilizada a edição electrónica do Diário da República, passa a proporcionar, mediante pagamento, um serviço de acesso à base de dados Digesto, prevendo-se a sua progressiva conexão e interoperabilidade com outras bases de dados jurídicas existentes na Administração Pública.
Este serviço, que permitirá reforçar as formas de acesso ao direito e à informação jurídica tratada, através de modalidades de assinatura do Diário da República que possibilitem soluções de pesquisa avançada de bases de dados jurídicas, estará disponível a partir de 15 de Setembro de 2006.

quarta-feira, abril 26, 2006

Notas soltas sobre a Proposta de Alteração do Código de processo Penal

I- Lá fora.
Mãos amigas fizeram-me chegar o texto da Proposta de Lei, que fui lendo espaçadamente.
O primeiro ponto que me surpreendeu e intrigou foi a propalada intenção de corrigir a disciplina gizada no CPP mediante a criação de uma norma especial que, relativamente aos crimes de que resulte a morte, afasta a regra geral que atribui competência ao tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
Efectivamente, vem proposto em aditamento ao Código de processo Penal um artigo 19-A com a seguinte redacção: "É competente para conhecer de um crime de que resulte a morte o tribunal em cuja área o agente tiver actuado ou deveria ter actuado."
Fui estudar.
Reli os Mestres (Cavaleiro de Ferreira, Eduardo Correia, Figueiredo Dias e Germano Marques da Silva), os textos dos demais processualistas (José António Barreiros, Borges de Pinho, Gil Moreira dos Santos, Teresa Beleza, Costa Pimenta, Tolda Pinto, etc) e as notas, comentários e anotações dos nossos mais insignes magistrados (Luís Osório, Pinheiro Farinha, Maia Gonçalves, Leal Henriques-Simas Santos), relembrando as teorias da actividade ou execução e do evento, as críticas que a uma e outra são dirigidas e o célebre assento de 21 de Fevereiro de 1941, a propósito do crime de aborto.
Mas continuei sem perceber o fundamento da alteração proposta.
Reli a Exposição de Motivos e mais perplexo fiquei: diz-se ali, de forma desembaraçada, que se reputa"mais adequado nos crimes em apreço eleger como tribunal competente aquele em cuja área o agente tiver actuado ou devia ter actuado."
Por outras palavras, justifica-se a inovação porque ela é mais adequada.
Mas é mais adequada porquê?
Não estando em causa a necessidade de adequar o Código "aos seus próprios objectivos iniciais de disciplinar a magna questão do processo criminal em moldes democráticos" (seja lá isso o que for), a justificação, segundo aquela Exposição de Motivos, só poderia encontrar-se na adequação "às novas questões colocadas pelo pulsar de uma sociedade pluralista."
Não me parece, porém, que a criação daquela norma tenha a ver com a pulsação da sociedade democrática.
São antes considerações de ordem puramente utilitária que presidem à alteração proposta e que haviam já sido assinaladas por Cavaleiro de Ferreira, há mais de meio século: "A concentração, por exemplo dos serviços hospitalares, nas grandes cidades, determina frequentemente a verificação do evento do homicídio (morte) em lugar distanciado do da perpetração do crime e onde dificilmente se pode proceder à investigação e julgamento do crime; todos os elementos de prova se encontram em outras comarcas, e a verificação do evento num hospital distante é fruto de circunstâncias inteiramente alheias à natural ligação do facto com determinado território"(Curso de processo Penal, I, 1955, reimp., pág. 198).
Mas já então Cavaleiro de Ferreira destacava que "não é aceitável a antecipação da consumação em que tal doutrina se traduz: a consumação verifica-se quando se produziu o evento que é essencial à estrutura do crime"
O que teria então levado a Unidade de Missão a propor soluções já ensaiadas, sem sucesso, há mais de cinquenta anos?
Será que, sem que disso me tivesse apercebido, a realidade entretanto se alterara, ou ocorreram novos desenvolvimentos doutrinais que desconheço?
Começava a desesperar quando, subitamente, me acorreu um texto notável de António José Saraiva sobre "Algumas Feições Persistentes da Personalidade Cultural Portuguesa" onde se salienta "a mitificação que geralmente aqui se faz do estrangeiro" (in A Cultura em Portugal - Teoria e História, Livro I, pág. 86).
Estrangeiro que aqui se designa "frequentemente pela expressão ‘lá fora’ (que sugere um sentimento de claustrofobia): lugar de delícias ou de perdição, conforme a inclinação do espelho deformador do sonho"(ibidem), próprio de um complexo de ilhéu que aquele autor tão bem caracterizou.
Lá fora, como seria?
Fui novamente estudar e logo tropecei com o n.º2 do artigo 8º do Código de Processo Penal Italiano, segundo o qual se do facto resultar a morte de uma pessoa, o tribunal competente é o do lugar da acção ou da omissão [" Se si tratta di fatto dal quale è derivata la morte di una o più persone, è competente il giudice del luogo in cui è avvenuta l’azione o l’omissione."]
O mistério estava desfeito.
O resultado de tanto esforço era confrangedor.
Afinal, a regra proposta é a "mais adequada" porque é a que vigora em Itália.
Lá fora é assim.
Uma última nota de modernidade vinda do outro lado do mundo, tão longe mas tão perto de nós, onde, contra tudo e contra todos, se fala português há séculos: o recente Código de Processo Penal da República Democrática de Timor-Leste (aprovado pelo Dec-Lei n.º 13/2005, de 1-12-2005), em vigor desde 1 de Janeiro de 2006, consagra neste domínio soluções inteiramente coincidentes com as do Código português que agora se pretende "corrigir", erigindo como regra a competência do tribunal em cuja área o crime se consumou e estabelecendo critérios subsidiários ou complementares, sem se prever qualquer especialidade "se si tratta di fatto dal quale é derivate la morte di una o pie persone…"
Relembro um diálogo imaginário que Ruy Cinatti – grande poeta, antropólogo e irmão de sangue de Timor – teve com um timorense:
"Os timorenses filhos do Sol vieram de Portugal antes que os Portugueses filhos da História tivessem abordado as praias de Timor" (Um Cancioneiro Para Timor, 1ª ed., pág. 60).
E termino interrogando-me como Eduardo Lourenço:
"Somos nós incuráveis, paradoxais geradores ou co-geradores de povos e incapazes de construir um telhado para a nossa própria casa? (O Labirinto da Saudade - Psicanálise Mítica do Destino Português, 1ª ed., pág. 66).